30/08/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 16:51

Expedição de Certidão.
24/06/2024 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 01:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 15:22

Homologada a Transação
21/06/2024 10:58

Conclusos para julgamento
21/06/2024 09:32

Conclusos para despacho
20/06/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 10:51

Expedição de Mandado.
06/06/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 07:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 07:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:35

Expedição de Certidão.
10/01/2024 17:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2023 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 16:09

Conclusos para decisão
14/12/2023 14:50

Conclusos para despacho
14/12/2023 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 04:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:12

Expedição de Mandado.
14/11/2023 09:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 13:47

Conclusos para decisão
28/09/2023 13:44

Expedição de Certidão.
18/09/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 06:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Miriam do Nascimento Leite (OAB 438456/SP) Processo 1004936-25.2023.8.26.0526 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Juliana Schiavinato Felix - Em 15 dias, adite-se a petição inicial para indicação da profissão da parte autora.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo.

Deste modo, concedo à parte autora 15 dias para que esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(o-s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal.

Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual.

Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos.

No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária.

Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se a parte representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV).

Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros).

Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º.

Advirto a parte que deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada.

O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção.
29/08/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 10:58

Conclusos para decisão
28/08/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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