06/12/2023 17:20

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 06:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 14:32

Homologada a Transação
22/11/2023 10:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2023 17:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2023 09:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2023 11:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/11/2023 09:36

Mandado devolvido #{resultado}
14/11/2023 09:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2023 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2023 06:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 08:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2023 10:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 06:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Rinaldi Neto (OAB 180030/SP) Processo 1004680-82.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Investimentos Icarai Sc Ltda -

Vistos.

Trata-se de ação visando obrigar a ré, inclusive como tutela provisória de urgência, a promover a transferência de lote e a sanar débitos incidentes sobre o bem, cuja cobrança já foi inscrita como dívida ativa e poderá se convolar em execução fiscal em face da autora. É o relatório.

Decido.

De acordo com o compromisso de compra do lote firmado em 25/07/2019, as despesas de transferência competem ao adquirente (Cláusula 10.1, parágrafo único - fl. 33).

Nos termos do art. 490 do Código Civil, "Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição".

Há débitos em aberto (fl. 49).

Nesse caso, é praxe o registrador imobiliário exigir a quitação dos débitos vinculados ao imóvel para registrar a escritura de aquisição.

Todavia, conforme a cláusula contratual 10.1 (fl. 33), ficou convencionado a necessidade de outorga da escritura pela autora à adquirente ou a quem ela indicar, razão pela qual se deve aguardar pelo contraditório para que ela exerça tal opção, quiçá indicando data para a prática do ato notarial em cumprimento da obrigação.

Portanto, por ora, indefiro a tutela provisória de urgência, inerente ao provimento final almejado, assim com caráter exauriente.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de adjudicação compulsória.

Pedido de tutela antecipada para compelir o réu a promover a transferência do imóvel dado como parte de pagamento em contrato de compra e venda de quotas sociais.

Indeferimento e determinação de retificação do valor da causa.

Retificação do valor da causa para constar o valor atualizado do contrato.

Inadequação.

Conforme prevê o Art. 292, inciso II, do CPC, o valor da causa na ação que tiver por objeto o cumprimento de ato jurídico, deve ser o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

Contrato que engloba como parte do preço um pagamento em moeda corrente, de um milhão de reais, e uma dação de imóvel em pagamento.

Ação que se limita a discutir a obrigação de transferência do imóvel, ajustado pelo valor de R$ 500.000,00, o que representa o proveito econômico pretendido.

Adjudicação compulsória.

Tutela provisória de urgência concedida quando constatados os elementos descritos no art. 300 e ss. do CPC.

Natureza irreversível e exauriente da medida que impede sua concessão, justificando a análise da pretensão sob o devido contraditório.

Prerrogativa da paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais.

Art. 7º, do CPC.

Decisão mantida.

Pedido subsidiário de indisponibilidade da matrícula do imóvel, entretanto, que comporta deferimento, à luz do poder geral de cautela, a fim de assegurar o resultado útil do processo.

RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2251382-82.2021.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Cite-se a requerida para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A citação deverá ser acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Servirá a presente decisão de mandado.

Intime-se.
29/08/2023 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 13:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 16:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 05:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 13:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2023 12:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 11:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 11:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 09:46

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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