TJSP - 1001303-71.2021.8.26.0430
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Paulo de Faria
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/10/2024 23:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/10/2024 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/10/2024 14:07
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
08/10/2024 12:10
Conclusos para julgamento
-
25/08/2024 22:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/08/2024 14:06
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 18:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/07/2024 10:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/07/2024 22:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/07/2024 05:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/07/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 12:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/06/2024 09:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/04/2024 15:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/04/2024 15:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/02/2024 15:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/02/2024 17:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/01/2024 15:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/12/2023 07:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/12/2023 05:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/11/2023 02:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2023 06:06
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/11/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 16:00
Expedição de Carta.
-
23/11/2023 04:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2023 10:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/11/2023 09:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/11/2023 16:49
Conclusos para decisão
-
25/10/2023 11:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/10/2023 06:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/10/2023 11:55
Expedição de Carta.
-
09/10/2023 11:51
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 18:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/09/2023 08:19
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 01:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/09/2023 05:59
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/09/2023 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/09/2023 16:39
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 16:30
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 16:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/08/2023 16:04
Expedição de Carta.
-
24/08/2023 01:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Daniel Eduardo Aparecido Silveira de Oliveira (OAB 269180/SP), Mauro Vitória do Nascimento Neto Marchiori (OAB 358791/SP) Processo 1001303-71.2021.8.26.0430 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Reqte: Decio Marchiori - Réu: Valmir Batista Pinheiro -
Vistos.
Acolho a cota do Ministério Público e julgo extinta a punibilidade de VALMIR BATISTA PUNHEIRO em face do cumprimento da pena, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei de Execução Penal nº 7.210/84.
Dispensada a intimação do réu nos termos do Enunciado Fonaje nº 105.
Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO.
No mais, homologo o cálculo da pena de multa.
Defiro o parcelamento da pena de multa conforme requerido.
Intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciar o pagamento.
As demais parcelas deverão ser pagas até o dia 20 de cada mês.
Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, expeça-se a certidão da sentença, após, abra-se vista ao Ministério Público , utilizando-se do ato ordinatório 505790 Ato Ordinatório Ministério Público Multa Penal.
Em razão da execução da pena tramitar nos próprios autos da condenação, nos termos do artigo . 60 da Lei nº 9.099/95, após o ajuizamento da execução da pena de multa pelo Ministério Público, inclua-se no histórico de partes s o evento 47 Início da Execução JECRIM Multa Penal. -
23/08/2023 10:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2023 09:53
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
21/08/2023 11:15
Conclusos para julgamento
-
21/08/2023 11:15
Conclusos para decisão
-
01/07/2023 11:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/06/2023 11:59
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 11:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/05/2023 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2023 10:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/05/2023 09:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/05/2023 13:37
Conclusos para decisão
-
17/05/2023 12:51
Expedição de Certidão.
-
17/05/2023 12:48
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/05/2023 12:41
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 13:50
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 02:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2023 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/04/2023 16:57
Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
-
30/03/2023 19:27
Conclusos para decisão
-
30/03/2023 17:38
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 16:38
Expedição de Certidão.
-
17/03/2023 10:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/03/2023 08:51
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 10:28
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 10:27
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 10:01
Expedição de Certidão.
-
10/02/2023 17:25
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 01:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2023 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/02/2023 14:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/02/2023 14:51
Conclusos para decisão
-
02/02/2023 17:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/01/2023 01:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/01/2023 10:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/01/2023 10:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/01/2023 11:33
Conclusos para decisão
-
23/01/2023 10:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/01/2023 01:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/01/2023 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/01/2023 15:42
Julgado procedente o pedido
-
09/09/2022 13:30
Conclusos para julgamento
-
06/09/2022 10:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/09/2022 16:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/09/2022 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/09/2022 15:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/08/2022 10:27
Conclusos para decisão
-
30/08/2022 10:27
Expedição de Certidão.
-
20/07/2022 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2022 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2022 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2022 14:25
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 10:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/07/2022 13:52
Juntada de Mandado
-
13/07/2022 11:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/07/2022 15:54
Expedição de Mandado.
-
30/06/2022 09:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/06/2022 15:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/06/2022 09:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/06/2022 14:22
Juntada de Mandado
-
21/06/2022 01:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2022 21:57
Expedição de Mandado.
-
19/06/2022 21:55
Expedição de Mandado.
-
19/06/2022 21:52
Expedição de Certidão.
-
19/06/2022 21:50
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/07/2022 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
16/06/2022 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/06/2022 14:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2022 16:13
Conclusos para decisão
-
20/05/2022 08:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/05/2022 09:53
Expedição de Certidão.
-
06/05/2022 18:02
Expedição de Certidão.
-
05/05/2022 09:15
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2022 16:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/04/2022 11:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/04/2022 05:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/03/2022 18:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/03/2022 16:09
Juntada de Mandado
-
31/03/2022 13:17
Expedição de Carta.
-
25/03/2022 18:14
Expedição de Certidão.
-
25/03/2022 18:14
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2022 18:10
Expedição de Mandado.
-
25/03/2022 18:08
Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/04/2022 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
22/03/2022 04:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/03/2022 13:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/03/2022 13:29
Embargos de Declaração Acolhidos
-
17/03/2022 12:13
Conclusos para decisão
-
15/03/2022 20:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/03/2022 01:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2022 13:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/03/2022 12:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/03/2022 22:05
Conclusos para decisão
-
03/03/2022 01:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/02/2022 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/02/2022 15:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/02/2022 20:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/02/2022 22:51
Expedição de Certidão.
-
14/02/2022 22:50
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2022 15:10
Juntada de Certidão
-
11/02/2022 18:44
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2022 18:42
Conclusos para decisão
-
10/02/2022 05:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/02/2022 15:20
Expedição de Certidão.
-
04/02/2022 15:20
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 05:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2022 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/02/2022 21:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/01/2022 08:59
Conclusos para decisão
-
25/01/2022 14:19
Conclusos para despacho
-
24/01/2022 15:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/01/2022 22:52
Expedição de Certidão.
-
10/01/2022 22:52
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2022 14:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/01/2022
Ultima Atualização
14/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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