05/04/2024 10:46

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 10:46

Expedição de Certidão.
23/02/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:51

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:49

Transitado em Julgado em #{data}
19/01/2024 21:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2024 22:23

Extinto os autos em razão de perda de objeto
15/12/2023 17:10

Conclusos para despacho
07/12/2023 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2023 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 10:43

Juntada de Certidão
21/11/2023 16:51

Expedição de Carta.
21/11/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 04:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 14:57

Conclusos para despacho
01/09/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Flavia Branco (OAB 379091/SP) Processo 1005345-08.2023.8.26.0071 - Monitória - Reqte: Escola de Educação Infantil, Fundamental e Médio Alfa Sciens Ltda - Me -

Vistos.

Indefiro pesquisa através do sistema INFOSEG, por inexistência de cadastro deste Juízo ao referido sistema.

Ademais, anoto por oportuno, que o sistema INFOSEG, de acordo com o próprio Conselho Nacional de Justiça, constitui uma ferramenta com objetivo de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil e órgão ainda destaca que a ferramenta oferece soluções para abordagens preventivas e análises criminais .

Se não bastasse, não restou demonstrado pelo exequente a necessidade e adequação do pedido de consulta ao referido sistema, já que as informações contidas em referida plataforma não guardam pertinência com os atos executórios.

Não há indícios de ocorrência de ilícitos penais que justifiquem a utilização de sistemas de combate preponderantemente à criminalidade.

Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Cerceamento de defesa Inocorrência - Pretensão de pesquisa ao sistema INFOSEG - Impossibilidade Inadequação da diligência para busca de bens dos executados Ferramenta que tem a finalidade preponderante de combate à criminalidade e não guarda pertinência com atos de execução - Decisão mantida - Recurso desprovido.Agravo de Instrumento nº 2288989-95.2022.8.26.0000".

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial.

Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (BACEN-CCS) E AO INFOSEG.

Descabimento.

Cadastros instituídos com a finalidade de subsidiar investigações criminais, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares.

Inocorrência de indícios de fraude financeira.

Preservação de dados de cunho privado.

Precedentes desta Câmara.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2193417-15.2022.8.26.0000; Relatora: Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/10/2022)" AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Solicitação de ofício ao INFOSEG - Indeferimento Inconformismo Diligência pleiteada que não se mostra cabível para a obtenção de bens Ferramenta utilizada para o enfrentamento da prática de crimes financeiros organizados - Decisão mantida Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2082023-03.2022.8.26.0000; Relator: Heraldo de Oliveira; 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/07/2022) " PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

PLEITO DE PESQUISAS PELO SISTEMA INFOSEG.

DESACOLHIMENTO.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Uma vez constatada a ausência de bens penhoráveis através das diligências até agora efetuadas, pleiteia a exequente a realização de pesquisas pelo sistema INFOSEG. 2.

Entretanto, incabível o deferimento desse pedido, considerando que se trata de instrumento utilizado pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado, não sendo esse o caso dos autos. (Agravo de Instrumento 2075524-03.2022.8.26.0000; Relator: Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/05/2022)" Manifeste-se a requerente em prosseguimento, pleiteando o que de direito, no prazo de cinco dias.

Intimem-se.
23/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 14:51

Conclusos para despacho
17/07/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 22:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2023 16:05

Expedição de Carta.
22/03/2023 14:17

Expedição de Certidão.
16/03/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 09:31

Conclusos para despacho
08/03/2023 09:24

Expedição de Certidão.
07/03/2023 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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