24/09/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 16:32

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:11

Expedição de Certidão.
27/07/2024 00:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 11:47

Transitado em Julgado em #{data}
27/06/2024 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 14:25

Julgado improcedente o pedido
10/05/2024 17:41

Conclusos para julgamento
10/05/2024 10:42

Conclusos para decisão
24/04/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:05

Conclusos para despacho
07/04/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:25

Juntada de Petição de Réplica
23/02/2024 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 06:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:25

Juntada de Petição de contestação
22/12/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2023 06:24

Juntada de Certidão
08/12/2023 06:24

Juntada de Certidão
07/12/2023 13:47

Expedição de Carta.
27/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 06:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 17:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2023 15:42

Conclusos para despacho
18/10/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 10:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 09:20

Conclusos para despacho
29/08/2023 13:54

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:52

Recebidos os autos
29/08/2023 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/08/2023 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/08/2023 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
29/08/2023 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 05:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Onofre de Souza (OAB 272169/SP) Processo 1039005-58.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Antônio da Costa -

Vistos.

Melhor analisando os autos, de rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito.

Isto porque o bairro denominado SWISS PARK em que o autor está estabelecido, pertence aos limites territoriais do Foro Regional da Vila Mimosa desta Comarca, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM.

Com efeito, por se tratar de competência absoluta, porque funcional, voltada à divisão de trabalho entre os juízos dos foros regionais e do foro central desta comarca, declino de ofício a competência deste juízo, para remessa dos autos ao Foro Regional da Vila Mimosa.

Nesse sentido a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 13.ª edição, editora Revista dos Tribunais, p. 417: Juízos distritais e regionais.

Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v. g., São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc).

Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional).

Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional.

Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência.

Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ 33.

Neste mesmo sentido vem decidindo a Colenda Câmara Especial do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito Negativo de Competência.

Ação declaratória de validade de cláusulas contratuais Relação de consumo Propositura da ação no Foro Central da Comarca de Campinas - Réu domiciliado em outro Estado Autor domiciliado na Comarca de Campinas, nos limites territoriais do Foro Regional de Vila Mimosa Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Competência do Foro Regional de Vila Mimosa.

Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (Conflito de Competência nº 0037403-18.2014.8.26.000, Relator RICARDO ANAFE, J. 29.09.2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de reparação por danos morais.

Relação de consumo.

Demanda proposta perante o Foro Central da Capital.

Declinação de ofício pelo Magistrado.

Acerto da decisão.

Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta.

Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária.

Precedentes desta C.

Câmara Especial.

Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r.

Juízo suscitante (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0011259-07.2014.8.26.0000, Relator Des.

Carlos Dias Motta, j. 11/08/2014).

Posto isso, na forma do artigo 64 e seu parágrafo 1º do Nobel Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Vila Mimosa da Comarca de Campinas.

Em havendo discordância do Juiz do foro regional quanto ao ora decidido, a suscitar o respectivo conflito, são essas as razões deste Juízo.

Procedam-se as anotações de estilo.
28/08/2023 01:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 16:50

Declarada incompetência
25/08/2023 14:39

Conclusos para despacho
25/08/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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