17/01/2024 09:20

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 07:40

Expedição de Certidão.
15/01/2024 07:40

Protocolizada Petição
15/01/2024 07:33

Expedição de Ofício.
15/01/2024 05:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 16:13

Expedição de Mandado.
11/01/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
02/01/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 23:34

Expedição de Certidão.
17/11/2023 23:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:05

Expedição de Certidão.
07/11/2023 12:05

Protocolizada Petição
07/11/2023 11:36

Requisição de pagamento de pequeno valor minutada
01/11/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 20:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/10/2023 10:26

Conclusos para decisão
27/10/2023 16:45

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ligia Pereira Braga Vieira (OAB 143578/SP), Rafael Baruta Batista (OAB 251353/SP) Processo 0001350-29.2023.8.26.0483 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rafael Baruta Batista Sociedade Individual de Advocacia - Exectdo: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - PROCESSO Nº 2021/001384.

Valor da ação: R$ 750,00 - (12/07/2023).

Vistos.

Diante da concordância tácita da parte ré SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pela parte contrária, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj.

Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais.

Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso.

Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores.

No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV".

Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório".

Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe.

Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Aguarde-se o decurso do prazo para eventual recurso, em não sendo apresentado, providencie o credor o cadastramento do incidente de requisição, independentemente de nova intimação.

Int.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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