TJSP - 0039936-87.2011.8.26.0053

1ª instância - 11 Fazenda Publica de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANGELICA DE JESUS BATISTA

CPF *26.***.*25-17

Advogados

JOSE BERALDO

OAB: 64060/SP

CPF *13.***.*92-91

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.377.222/0011-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 15:32

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2025 15:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/04/2025 15:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/03/2025 13:59

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/03/2025 13:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 09:31

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 28/02/2025 04:06

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2025 17:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/02/2025 17:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2025 14:42

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2025 01:50

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/12/2024 13:20

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 16/12/2024 12:54

    Mandado de Levantamento Expedido

  • 13/12/2024 12:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/12/2024 14:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2024 07:32

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2024 15:04

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 04/12/2024 05:30

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 03/12/2024 13:59

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 13:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/12/2024 13:49

    Documento Juntado

  • 31/10/2024 09:10

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 09/10/2024 13:15

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 27/09/2024 12:11

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 25/09/2024 15:30

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 25/09/2024 14:05

    Comprovante de Depósito Juntado

  • 25/09/2024 09:47

    Petição Juntada

  • 29/08/2024 00:23

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/08/2024 12:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 07:51

    Remetido ao DJE

  • 10/08/2024 16:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/08/2024 16:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2024 15:20

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 15:13

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 14/06/2024 09:05

    Petição Juntada

  • 14/06/2024 09:05

    Petição Juntada

  • 14/06/2024 09:01

    Auto Digitalizado

  • 14/06/2024 08:50

    Auto Digitalizado

  • 13/06/2024 16:40

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 29/04/2024 14:26

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2024 16:42

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 16/04/2024 12:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2024 01:57

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2024 15:49

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Beraldo (OAB 64060/SP) Processo 0039936-87.2011.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Angélica de Jesus Batista -

    Vistos.

    Fls. 164/165 e fls. 170/175: Cumpra-se o V.

    Acórdão que afastou o óbice que ensejaria o cancelamento do incidente e determinou que sejam tomadas as providências necessárias para a expedição do requisitório de pequeno valor em favor da agravante.

    Sendo assim, defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente.

    O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.

    Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento.

    No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época.

    Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento.

    Comprovado o depósito pela devedora, comunique-se à DEPRE sobre a extinção do RPV, nos termos do Comunicado CG nº 1299/2017.

    Ato contínuo, arquive-se o presente incidente.

    Int.

  • 06/06/2023 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 01:51

    Remetido ao DJE

  • 02/06/2023 16:42

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 02/06/2023 16:41

    Pedido de Desarquivamento Juntado

  • 02/06/2023 16:41

    Pedido de Desarquivamento Juntado

  • 02/06/2023 16:41

    Petição Juntada

  • 02/06/2023 16:41

    Petição Juntada

  • 02/06/2023 16:41

    Petição Juntada

  • 02/06/2023 16:41

    Petição Juntada

  • 31/03/2023 19:00

    Incidente Processual Instaurado

  • 29/03/2022 11:44

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2022 11:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/02/2022 19:11

    Suspensão do Prazo

  • 02/02/2022 15:15

    Arquivado Provisoriamente

  • 02/02/2022 14:05

    Decurso de Prazo

  • 04/10/2021 13:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/10/2021 16:00

    Autos no Prazo

  • 01/10/2021 14:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2021 10:51

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2021 16:32

    Remetido ao DJE

  • 22/09/2021 14:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/09/2021 14:49

    Decisão

  • 27/07/2021 13:22

    Decurso de Prazo

  • 26/07/2021 18:28

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 26/07/2021 18:28

    Decurso de Prazo

  • 18/04/2021 17:50

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 19:37

    Suspensão do Prazo

  • 08/03/2021 15:46

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/02/2021 13:47

    Autos no Prazo

  • 26/02/2021 08:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2021 18:42

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2021 17:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/02/2021 19:51

    Decisão

  • 22/02/2021 15:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/02/2021 14:26

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 02/02/2021 14:24

    Decurso de Prazo

  • 02/12/2020 15:33

    Autos no Prazo

  • 02/12/2020 14:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2020 03:32

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/12/2020 13:47

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2020 13:54

    Remetido ao DJE

  • 19/11/2020 17:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/11/2020 17:56

    Decisão

  • 09/11/2020 16:58

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 23/07/2019 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2019 02:08

    Suspensão do Prazo

  • 14/02/2019 17:47

    Autos no Prazo

  • 06/02/2019 14:43

    Autos no Prazo

  • 06/02/2019 13:40

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/01/2019 12:49

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/12/2018 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2018 14:54

    Remetido ao DJE

  • 10/12/2018 15:09

    Remetido ao DJE

  • 07/12/2018 09:51

    Decisão

  • 13/09/2018 16:35

    Petição Juntada

  • 04/09/2018 15:24

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 31/08/2018 16:51

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/08/2018 17:51

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 20/08/2018 12:50

    Autos no Prazo

  • 20/08/2018 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2018 11:43

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2018 14:46

    Remetido ao DJE

  • 23/07/2018 14:56

    Decisão

  • 12/06/2018 23:03

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2018 23:07

    Suspensão do Prazo

  • 01/06/2018 23:38

    Suspensão do Prazo

  • 21/05/2018 16:11

    Petição Juntada

  • 21/05/2018 14:56

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 04/05/2018 12:55

    Autos no Prazo

  • 04/05/2018 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2018 11:27

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2018 14:40

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2018 11:47

    Ato ordinatório

  • 28/03/2018 11:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/08/2017 13:22

    Autos no Prazo

  • 10/08/2017 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2017 11:54

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2017 13:59

    Remetido ao DJE

  • 21/07/2017 17:11

    Decisão

  • 28/06/2017 10:32

    Petição Juntada

  • 17/02/2017 15:48

    Autos no Prazo

  • 17/02/2017 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2017 13:37

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2017 18:52

    Remetido ao DJE

  • 30/01/2017 18:05

    Remetido ao DJE

  • 30/01/2017 17:51

    Decisão

  • 16/11/2016 14:44

    Petição Juntada

  • 09/12/2015 09:48

    Autos no Prazo

  • 09/12/2015 09:47

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/11/2015 14:57

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 06/11/2015 11:00

    Mandado Juntado

  • 29/09/2015 16:43

    Autos no Prazo

  • 29/09/2015 16:42

    Mandado Expedido

  • 29/09/2015 13:40

    Expedição de documento

  • 29/09/2015 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2015 11:32

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2015 17:17

    Remetido ao DJE

  • 09/09/2015 17:50

    Proferido Despacho

  • 09/09/2015 17:29

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2015 11:59

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2015 17:14

    Petição Juntada

  • 29/04/2015 14:46

    Autos no Prazo

  • 29/04/2015 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2015 12:52

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2015 14:35

    Remetido ao DJE

  • 17/04/2015 13:59

    Proferido Despacho

  • 14/04/2015 18:47

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2015 10:58

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2014 18:34

    Petição Juntada

  • 12/12/2014 18:33

    Autos no Prazo

  • 12/12/2014 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2014 11:06

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2014 15:53

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2014 17:09

    Proferido Despacho

  • 13/11/2014 18:50

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2014 14:15

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 10/06/2014 16:00

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 07/01/2014 12:34

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público

  • 18/12/2013 11:39

    Expedição de documento

  • 11/12/2013 15:52

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2012 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 19/11/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2012 00:00

    Remetido ao DJE

  • 30/10/2012 00:00

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2012 00:00

    Proferido Despacho

  • 04/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2012 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/09/2012 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 17/09/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/09/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2012 00:00

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2012 00:00

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2012 00:00

    Proferido Despacho

  • 16/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2012 00:00

    Petição Juntada

  • 16/07/2012 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 16/07/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2012 00:00

    Remetido ao DJE

  • 04/07/2012 00:00

    Remetido ao DJE

  • 03/07/2012 00:00

    Sentença Registrada

  • 02/07/2012 00:00

    Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa

  • 18/06/2012 00:00

    Expedição de documento

  • 22/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2012 00:00

    Petição Juntada

  • 15/05/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/05/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2012 00:00

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2012 00:00

    Remetido ao DJE

  • 20/04/2012 00:00

    Proferido Despacho

  • 03/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2012 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/03/2012 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 28/03/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/03/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2012 00:00

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2012 00:00

    Remetido ao DJE

  • 29/02/2012 00:00

    Proferido Despacho

  • 29/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2012 00:00

    Petição Juntada

  • 08/02/2012 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/12/2011 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 30/11/2011 00:00

    Mandado Juntado

  • 27/10/2011 00:00

    Mandado Expedido

  • 26/10/2011 00:00

    Mandado de Citação Expedido

  • 26/10/2011 00:00

    Expedição de documento

  • 25/10/2011 00:00

    Proferido Despacho

  • 24/10/2011 00:00

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 21/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/10/2011 00:00

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2011

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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