22/03/2025 10:45

Publicação
21/03/2025 06:10

Remetidos os Autos
20/03/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 07:16

Conclusos
28/02/2025 08:35

Conclusos
27/02/2025 15:18

Petição Juntada
28/01/2025 18:05

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 18:05

Expedição de documento
04/12/2024 11:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/11/2024 12:45

Publicação
06/11/2024 12:08

Remetidos os Autos
06/11/2024 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 08:47

Conclusos
21/10/2024 11:48

Conclusos
18/10/2024 16:53

Recebidos os autos
02/07/2024 11:45

Remetidos os Autos
02/07/2024 11:44

Expedição de documento
19/06/2024 12:37

Publicação
18/06/2024 00:30

Remetidos os Autos
17/06/2024 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2024 10:46

Conclusos
16/06/2024 10:20

Conclusos
12/06/2024 17:02

Petição Juntada
29/05/2024 12:40

Publicação
28/05/2024 06:00

Remetidos os Autos
27/05/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2024 21:00

Conclusos
21/05/2024 23:29

Conclusos
21/05/2024 22:05

Petição Juntada
01/05/2024 12:05

Publicação
30/04/2024 00:27

Remetidos os Autos
29/04/2024 19:32

Julgada improcedente a ação
02/03/2024 11:32

Conclusos
02/03/2024 11:32

Decurso de Prazo
28/02/2024 16:44

Conclusos
21/02/2024 09:16

Conclusos
20/02/2024 15:26

Petição Juntada
06/02/2024 04:23

Publicação
05/02/2024 11:09

Remetidos os Autos
02/02/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 13:33

Conclusos
23/01/2024 09:18

Conclusos
22/01/2024 11:51

Petição Juntada
18/12/2023 06:58

Publicação
15/12/2023 10:37

Remetidos os Autos
15/12/2023 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 08:34

Conclusos
14/12/2023 16:42

Conclusos
14/12/2023 14:40

Petição Juntada
24/11/2023 06:04

Publicação
23/11/2023 06:09

Remetidos os Autos
22/11/2023 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 14:22

Conclusos
18/11/2023 21:17

Ato ordinatório
17/11/2023 16:41

Petição Juntada
09/11/2023 09:11

Conclusos
08/11/2023 18:23

Petição Juntada
28/10/2023 07:39

Documento Juntado
20/10/2023 06:37

Publicação
19/10/2023 09:24

Remetidos os Autos
18/10/2023 17:40

Expedição de documento
18/10/2023 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 15:47

Conclusos
18/09/2023 14:41

Petição Juntada
12/09/2023 09:26

Conclusos
11/09/2023 15:40

Petição Juntada
24/08/2023 05:02

Publicação
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1115329-34.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcio Paulo Genésio dos Santos -

Vistos.

Folhas 1/23: A despeito do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos",cumpre ressaltar que para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, torna-se no mínimo necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, restando portanto o pleito indeferido.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Posto isso, no prazo de 10 (dez) dias, faculto à parte a apresentação de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e extrato bancário; ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.
23/08/2023 00:48

Remetidos os Autos
22/08/2023 19:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 10:37

Conclusos
21/08/2023 16:15

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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