TJSP - 1000456-57.2023.8.26.0282

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Itatinga

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VALERIA CRISTINA CHAGAS

CPF *21.***.*87-19

Advogados

HELLON ASPERTI

OAB: 406811/SP

CPF *27.***.*05-42

ELMA ELISANE LOPES MOURA

OAB: 474772/SP

CPF *31.***.*30-98

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA

CNPJ: 46.634.127/0001-63

Advogados

ALINE ANGELICA PEREIRA DE MORAES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 15:17

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 17/06/2025 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 11:59

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2025 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2025 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2025 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 11:55

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 17:25

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 06/03/2025 11:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 06/03/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2025 12:10

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 15/02/2025 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2025 16:53

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/02/2025 10:53

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2025 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2024 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2024 10:30

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 31/10/2024 14:28

    Conclusos para julgamento

  • 23/10/2024 10:36

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 00:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2024 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2024 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 14:56

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 11:15

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 04/07/2024 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 04/07/2024 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 09:32

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 15/06/2024 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2024 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2024 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2024 14:08

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/04/2024 11:22

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2024 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 11:26

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 15:17

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2023 21:22

    Suspensão do Prazo

  • 16/11/2023 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2023 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2023 13:46

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 18/10/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 10:27

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 22/09/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2023 21:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2023 13:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2023 16:50

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 19:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Hellon Asperti (OAB 406811/SP), Elma Elisane Lopes Moura (OAB 474772/SP) Processo 1000456-57.2023.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valéria Cristina Chagas - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Valéria Cristina Chagas em face da MUNICÍPIO DE ITATINGA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: I) CONDENAR o requerido a promover o recálculo das horas extraordinárias a que faz jus a parte autora, para que incidam sobre o salário-base acrescido das vantagens efetivamente incorporadas, ficando excluídas as verbas de natureza eventual e/ou transitórias, conforme fundamentação; (II) CONDENAR, ainda a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo apostilamento, observando-se, se o caso, o limite constitucional (subteto do Governador), com correção monetária, a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos, e com juros de mora, a contar da citação, pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947).

    A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º., respeitada a prescrição quinquenal.

    Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.

    Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 16/08/2023 22:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 22:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2023 21:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 12:40

    Julgada improcedente a ação

  • 03/08/2023 14:02

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2023 15:49

    Juntada de Petição de Réplica

  • 12/07/2023 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2023 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/07/2023 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 14:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/05/2023 21:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2023 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2023 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2023 17:14

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 15/05/2023 13:18

    Evoluída a classe de 241 para 14695

  • 15/05/2023 13:13

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 15:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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