14/11/2024 20:44

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 20:44

Expedição de Certidão.
14/11/2024 20:40

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/10/2024 22:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 01:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:52

Conclusos para despacho
25/09/2024 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 06:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 20:43

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:38

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2024 22:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 06:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 20:57

Conclusos para decisão
18/04/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 12:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 01:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:28

Conclusos para despacho
08/03/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 07:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2024 14:26

Embargos de declaração não acolhidos
22/02/2024 14:01

Conclusos para despacho
20/02/2024 22:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2024 06:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 12:01

Julgado procedente em parte o pedido
30/01/2024 22:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 01:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 15:53

Conclusos para julgamento
29/01/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 13:26

Conclusos para decisão
25/09/2023 13:24

Expedição de Certidão.
18/09/2023 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Lacerda Jubé (OAB 463514/SP), Priscila Sena Araújo Dutra (OAB 462849/SP) Processo 1006683-04.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ilma de Souza Moraes - Reqdo: Spe Wsga 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A -

Vistos. 1.

Inicialmente, a relação jurídica havida entre as partes é nitidamente de consumo, desafiando, assim, a incidência das normas contidas no CDC, haja vista a aplicação da teoria finalista mitigada ao caso.

Ainda que tenha objetivado o lucro por intermédio da percepção dos alugueis, conforme alegado na inicial, está devidamente comprovada a existência de vulnerabilidade da adquirente no caso concreto analisado, o que faz incidir a legislação consumerista.

Nestes termos: É possível aplicar o CDC ao adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade.

Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor).

STJ. 4ª Turma.

AgInt no AREsp 1786252/RJ, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/05/2021.

STJ. 3ª Turma.

REsp 1785802/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 19/02/2019. 2.

Com isso, reconhece-se a competência deste juízo para o processamento do feito, nos moldes do arts. art. 6º, VIII e 101, inciso I, CDC. 3.

No mais, conforme se depreende da leitura da decisão de fls. 138/141, a tutela de urgência foi deferida nos seguintes termos: Diante de tal quadro, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial para o fim de autorizar a suspensão do pagamento pela autora das parcelas vincendas do contrato entabulado entre as partes, devendo a ré abster-se de inserir seu nome (da autora) nos cadastros de inadimplentes em razão de débito decorrente do negócio jurídico objeto da presente ação, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento.

Destarte, apesar da indevida cobrança efetuada pela parte requerida, não se verifica ao caso a aplicabilidade da multa visada, nos limites do quanto decidido.

Ademais, dos documentos juntados pela autora, depreende-se que as cobranças posteriores foram realizadas apenas no mês de julho, um mês após a intimação da requerida do teor da mencionada decisão, não tendo sido noticiada eventual recalcitrância da ré após esse período.

Finalmente, a requerida se manifestou às fls. 227/228, informando que entrou em contato com a administradora do condomínio, responsável pela cobrança das taxas condominiais, para que tal cobrança fosse cessada.

Assim, por todas as considerações feitas por este Juízo, tem-se inviável a aplicação da multa à requerida.

No mais, manifestem-se as partes acerca das provas que pretendem produzir no prazo comum de 15 dias.

Após, tornem conclusos os autos na fila Conclusos Decisão Interlocutória.

Por fim, apreciadas as questões urgentes, retire-se dos autos a tarja que corresponde a esse tema, prosseguindo o feito o trâmite normal dele.

Int.
25/08/2023 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 06:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 21:24

Conclusos para decisão
31/07/2023 16:45

Conclusos para decisão
28/07/2023 20:29

Juntada de Petição de Réplica
27/07/2023 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 06:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 10:01

Conclusos para decisão
24/07/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 06:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 10:04

Conclusos para decisão
10/07/2023 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 01:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 21:33

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 09:02

Conclusos para despacho
23/06/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2023 12:14

Expedição de Carta.
24/05/2023 21:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 06:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2023 15:16

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2023 09:26

Conclusos para decisão
19/05/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 06:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2023 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 15:16

Conclusos para despacho
16/05/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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