18/06/2024 16:44

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 16:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/05/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 17:11

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:54

Recebidos os autos
24/01/2024 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/01/2024 12:30

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:02

Juntada de Petição de Contra-razões
12/12/2023 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 13:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/12/2023 11:33

Conclusos para despacho
12/12/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 10:05

Conclusos para despacho
27/11/2023 10:04

Expedição de Certidão.
27/11/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
19/11/2023 19:52

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 00:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2023 14:35

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 17:50

Julgado procedente em parte o pedido
24/10/2023 09:06

Conclusos para julgamento
23/10/2023 14:48

Juntada de Petição de Réplica
23/10/2023 14:47

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2023 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 08:01

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 16:28

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cleiton Alex Quiale Talpo (OAB 375045/SP), Aline Emanueli Rodrigues Toló (OAB 375018/SP) Processo 1005193-05.2023.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Izaura Francisca da Silva Soares -

VISTOS.

Da gratuidade da justiça Considerando os documentos colacionados aos autos, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, Anote-se.

Do pedido de tutela de urgência Verifico que, para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direitoalegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Sobre o tema, lecionamFredieDidier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).

Em ambososcasos,asuaconcessãopressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como'fumus boniiuris' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento dautilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC). [...] O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).(Curso de direito processual civil:teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed.

Salvador: Ed.

JusPodvim, 2015, v. 2. p. 594-598).

A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil.

No caso em apreço, vislumbro a probabilidade do direito alegado pela parte autora, na medida em que demonstra que desconhece a origem do débito realizado em seu benefício previdenciário, que tem como beneficiária a parte ré.

Já a urgência decorre da própria natureza da medida, uma vez que, caso não haja concessão, a parte autora permanecerá recebendo descontos em sua conta, em razão de dívida que alega desconhecer.

Observo que não há perigo de irreversibilidade da medida.Não há, igualmente, necessidade de prestação de caução.

Assim, com fundamento no art.300 do Código de Processo Civil, DEFIROopedidodetuteladeurgênciaformuladonapetiçãoinicial, para DETERMINAR que a requerida se abstenha de efetuar os descontos no benefício previdenciário da autora.

Como consequência, deverá a requerida abster-se de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e afins).

A contar do próximo fechamento da folha de pagamento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento, até o limite global de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A providência deverá ser cumprida pela parte requerida.Registro que a suspensão da cobrança só será iniciada efetivamente no mês seguinte ao fechamento da folha em que ocorreu a suspensão (exemplo: se o ofício for recebido em 20/01 e o fechamento de janeiro ocorrer em 25/01, antes do cumprimento integral, ainda constarão os descontos nos proventos pagos no início de fevereiro, de modo que somente haverá a suspensão, de fato, a partir dos pagamentos de março em diante).

Das providências iniciais Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI) e Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa.

Assim, CITE-SE o o(a) ré(u) da presente ação, INTIMANDO-O(A) para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-os de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-o(a) que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação.

Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Int.
28/08/2023 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 13:54

Expedição de Carta.
28/08/2023 13:53

Expedição de Carta.
28/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 13:48

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 13:29

Conclusos para decisão
25/08/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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