16/06/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:48

Concedida a Dilação de Prazo
13/06/2025 10:41

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
12/05/2025 02:22

Suspensão do Prazo
11/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 16:44

Juntada de Ofício
28/03/2025 15:35

Juntada de Ofício
28/03/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:19

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 17:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/01/2025 16:44

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:14

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:39

Expedição de Certidão.
16/01/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:45

Conclusos para despacho
03/10/2024 09:30

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:43

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/09/2024 14:31

Expedição de Certidão.
22/08/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 11:34

Concedida a Dilação de Prazo
16/08/2024 17:19

Conclusos para decisão
16/08/2024 13:36

Conclusos para despacho
15/08/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 11:28

Concedida a Dilação de Prazo
11/07/2024 10:16

Conclusos para decisão
10/07/2024 11:19

Conclusos para despacho
22/05/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 16:17

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/04/2024 14:36

Concedida a Dilação de Prazo
04/04/2024 11:50

Conclusos para decisão
04/04/2024 10:49

Conclusos para despacho
03/04/2024 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 08:44

Expedição de Certidão.
02/04/2024 08:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 18:22

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 18:22

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 14:53

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/02/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 12:27

Concedida a Dilação de Prazo
08/02/2024 16:43

Conclusos para decisão
08/02/2024 15:32

Conclusos para despacho
08/02/2024 15:26

Expedição de Certidão.
06/11/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 12:37

Conclusos para decisão
31/10/2023 10:53

Conclusos para despacho
30/10/2023 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 12:25

Expedição de Certidão.
30/10/2023 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 00:07

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 14:51

Expedição de Certidão.
20/10/2023 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/10/2023 22:57

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 09:24

Conclusos para decisão
18/10/2023 12:47

Conclusos para despacho
17/10/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 12:54

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 11:31

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/09/2023 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 14:13

Concedida a Dilação de Prazo
19/09/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 23:07

Conclusos para despacho
18/09/2023 11:46

Conclusos para despacho
15/09/2023 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 16:23

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 00:11

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP) Processo 1003514-54.2023.8.26.0319 - Inventário - Invtante: Valdirene Almeida Santos, Augusto Santos Byczkovski, Ariely Santos Byczkovski -

Vistos.

Trata-se de inventário dos bens deixados por falecimento do senhor ÁLVARO BYCZKOVSKI ocorrido aos 03 de junho de 2023 (fls. 01-03).

Nomeio a senhora VALDIRENE ALMEIDA SANTOS, viúva-meeira e primeira requerente para o cargo de inventariante, sob compromisso.

A inventariante apresentou as primeiras declarações e atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais).

A interpretação jurídica predominante é a de que o valor da causa, em processo de inventário, corresponde ao valor total do acervo dos bens deixados pelo de cujus, isto é, o valor do MONTE MOR.

O MONTE MOR COMPREENDE O VALOR TOTAL DOS BENS A PARTILHAR.

Assim, a taxa judiciária incide sobre o total dos bens a partilhar, ou seja, a meação e a herança dos bens inventariados e não somente sobre a herança, que é a parte transmissível dos bens.

Se outro fosse o entendimento, deveria declarar-se no rol dos bens inventariados apenas a metade (1/2) dos bens e não a totalidade, mas, nesse caso, certamente, o Oficial do Registro Imobiliário recusaria o registro do Formal de Partilha porque o objeto do inventário deve compreender também a parte do cônjuge supérstite e não somente a parte transmissível.

Vale citar aqui, pela sua justeza fática e jurídica, e por guardar perfeita identidade com o caso em tela, as preciosas lições postas por SEBASTIÃO AMORIM e EUCLIDES OLIVEIRA, na obra INVENTÁRIOS E PARTILHAS Teoria e Prática 11a. edição, página 157/159, os quais discorrendo sobre a matéria enfocada anotam, com judiciosas citações jurisprudências: Monte mor.

As custas não incidem apenas sobre o valor da parte transmissível dos bens, mas sobre o monte mor, isto é, o valor total dos bens a partilhar, incluindo-se no acervo a parte do cônjuge supérstite, para a subseqüente paga da meação (desde que casado em comunhão de bens).

Não confundir com o critério de cálculo do imposto causa mortis, relativo tão somente à parte de bens transmitida aos herdeiros, excluída a meação.

Assim, determino ao inventariante que promova o aditamento à exordial, atribuindo corretamente o valor da causa, sob pena de extinção.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Por outro lado, observo que a inventariante pediu o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aduzindo, em síntese, que não possui condições de arcar com as despesas do processo.

Não obstante, tem-se que o espólio é composto de considerável patrimônio, inclusive, imóveis e veículos de luxo, além de ter constituído advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Publica.

Diante disso, mormente a ausência de comprovação de impossibilidade de arcar com as custas, fica indeferido tal benefício, facultando-se, contudo, à inventariante, comprovar o recolhimento da taxa de distribuição antes da expedição do formal de partilha.

O advogado deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial".

Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intime-se.
24/08/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 09:47

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 21:56

Conclusos para decisão
23/08/2023 21:25

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 21:24

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 21:24

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 21:24

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 21:23

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 21:23

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 21:23

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 21:23

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:25

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 09:09

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
30/07/2023 09:39

Conclusos para decisão
30/07/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
30/07/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
30/07/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
30/07/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
30/07/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
30/07/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
30/07/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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