TJSP - 1002483-89.2023.8.26.0483
1ª instância - Juizado Especial Civel de Presidente Venceslau
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/03/2024 09:14
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
05/03/2024 11:18
Arquivado Definitivamente
-
04/03/2024 09:54
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
07/12/2023 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2023 05:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2023 19:23
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 17:45
Recebidos os autos
-
30/11/2023 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 19:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/09/2023 19:07
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/09/2023 17:53
Juntada de Petição de Contra-razões
-
04/09/2023 08:48
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 09:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2023 07:38
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
29/08/2023 15:06
Conclusos para despacho
-
27/08/2023 21:51
Conclusos para despacho
-
25/08/2023 09:07
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/08/2023.
-
25/08/2023 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 01:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Cristiane Oliveira Garcia Bosso (OAB 172086/SP), Maria Fernanda Silos Araújo (OAB 227861/SP) Processo 1002483-89.2023.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Marcos de Souza - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) declarar indevidos os descontos na DEJEP - "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho" a título de assistência médica (IAMSPE); e b) determinar a cessação dos descontos, com a condenação da requerida à restituição das diferenças a serem apuradas, respeitada a prescrição quinquenal.
Para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, nos termos do RE nº 8709474 (Tema 810), desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, com juros contados da citação, observando-se, apenas quanto a estes, o disposto na Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º F da Lei 9494/97.
Estes índices incidirão até dezembro de 2021, sendo certo que, a partir de janeiro de 2022, estes serão atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021.
Em corolário, mostra-se improcedente o pedido de restituição do Imposto de Renda incidente sobre a DEJEP.
Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
P.R.I. -
24/08/2023 10:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 09:26
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 09:25
Julgado procedente em parte o pedido
-
18/08/2023 17:10
Conclusos para despacho
-
18/08/2023 14:40
Conclusos para julgamento
-
13/08/2023 08:49
Expedição de Certidão.
-
10/08/2023 22:36
Conclusos para despacho
-
07/08/2023 16:36
Juntada de Petição de contestação
-
04/08/2023 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/08/2023 00:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/08/2023 21:00
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 21:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/08/2023 10:27
Conclusos para despacho
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02/08/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 12:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2023
Ultima Atualização
14/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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