16/04/2024 11:05

Baixa Definitiva
16/04/2024 11:05

Expedição de Certidão.
03/04/2024 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 05:11

Juntada de Certidão
20/03/2024 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 12:18

Expedição de Carta.
20/03/2024 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/03/2024 10:22

Conclusos para despacho
18/03/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 07:08

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 09:43

Conclusos para despacho
13/03/2024 17:34

Recebidos os autos
24/01/2024 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 11:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/12/2023 11:03

Conclusos para decisão
14/12/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 22:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 13:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2023 11:35

Conclusos para julgamento
13/11/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:04

Conclusos para despacho
08/11/2023 13:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/10/2023 00:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 08:38

Julgado procedente o pedido
17/10/2023 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2023 09:14

Conclusos para julgamento
11/10/2023 09:36

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2023 22:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 20:41

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 02:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 16:27

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
15/09/2023 19:08

Conclusos para despacho
13/09/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB 111577/SP), Gabriel de Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 312675/SP) Processo 1005172-29.2023.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Ricardo Viana -

VISTOS.

Da gratuidade da justiça Dispõe o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

A despeito da redação do dispositivo supra, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos".

Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada.

Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três)saláriosmínimo (teto utilizado pelaDefensoriaPública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios.

Caso seja inferior, a necessidade é presumida.

A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E.

Tribunal deJustiçade São Paulo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇAGRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício.

Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3saláriosmínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais.

O critério utilizado por algumas Câmaras deste E.

TJSP e por este Relator é o de que agratuidadesó deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três)saláriosmínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados.

Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza, intime-se o requerente para que apresente seus comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (se não houver folha de pagamento, deverá apresentar extratos de todas as contas bancárias e declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios).

Considerando que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95), a medida não impedirá o prosseguimento do feito.

A apresentação dos mencionados comprovantes poderá ser feita até a prolação da sentença.

Das providências iniciais Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI) e Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa.

Assim, CITE-SE o réu da presente ação, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-o que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação.

Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se.
28/08/2023 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 13:55

Expedição de Carta.
28/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 17:14

Conclusos para decisão
24/08/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010959-23.2023.8.26.0320

Edson Pinto de Oliveira

Roberta Viviane Cruz Freitas

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2023 18:16

Exibir Processo

Processo nº 1500408-60.2022.8.26.0578

Justica Publica

Bruno Otavio Castro

Advogado: Bruna Pedroso Lorenzetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2022 10:41

Exibir Processo

Processo nº 1500518-66.2022.8.26.0123

Justica Publica

Luiz Felipe de Oliveira Rodrigues

Advogado: Claudio Humberto Landim Stori

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2022 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0051860-41.2012.8.26.0577

Ana Paula Silva de Almeida

Valdemar de Almeida

Advogado: Ana Carolina Loureiro Veneziani Bilard D...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2012 14:12

Exibir Processo

Processo nº 1017092-61.2023.8.26.0068

Luiz Fabio Magno Falcao

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Luiz Fernando dos Santos Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2023 13:16

Exibir Processo