20/02/2025 20:42

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 20:42

Expedição de Certidão.
20/02/2025 20:38

Expedição de Certidão.
20/02/2025 20:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/02/2025.
20/02/2025 02:21

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 16:10

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2024 22:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 16:03

Conclusos para decisão
18/09/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 10:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/09/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:13

Recebidos os autos
29/08/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
07/05/2024 09:41

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:42

Juntada de Petição de Contra-razões
27/03/2024 12:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 11:55

Conclusos para decisão
19/03/2024 15:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/02/2024 12:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 06:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2024 16:33

Julgado procedente em parte o pedido
22/01/2024 09:10

Conclusos para julgamento
13/12/2023 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 09:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/11/2023 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 17:46

Conclusos para despacho
24/10/2023 11:23

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2023 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 12:05

Conclusos para despacho
22/09/2023 09:10

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 06:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP) Processo 1105757-54.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romulo Ribeiro -

Vistos.

I - Trata-se de ação revisional ajuizada por RÔMULO RIBEIRO em desfavor de BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, ter pactuado contrato de financiamento do valor de R$ 12.660,93, para pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 477,82 para aquisição do veículo modelo BIZ, marca Honda.

Sustenta a incidência de juros ilegais, comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios, além da cobrança de tarifas indevidas.

Requer, em tutela de urgência, o deferimento do pagamento das parcelas que entende serem cabíveis.

Não se justifica a concessão da tutela de urgência, uma vez que o tema em debate, pela sua própria natureza, mostra-se sabidamente controvertido.

A discussão envolve a verificação e interpretação de disposições contratuais, o levantamento detalhado dos valores e índices estabelecidos, bem como dos cálculos que se pretende sejam acolhidos como corretos.

Com efeito, a revisão judicial de contrato, na forma pretendida, impõe ao Poder Judiciário absoluto rigor no conhecimento em tais causas, sob pena de se abrir fenda na segurança das relações jurídicas e sociais, pondo em risco o princípio da obrigatoriedade, fundado no adágio pacta sunt servanda.

Assim, ausentes os requisitos legais, especialmente a probabilidade de direito, INDEFIRO a tutela de urgência.

II - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int.
26/08/2023 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 06:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 16:54

Expedição de Carta.
24/08/2023 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 09:44

Conclusos para decisão
23/08/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 08:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 06:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2023 14:29

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
04/08/2023 09:27

Conclusos para decisão
03/08/2023 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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