TJSP - 1001390-12.2023.8.26.0477

1ª instância - 01 Familia Sucessoes de Praia Grande

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

RICARDO PENTEADO ESPIRITO SANTO

CPF *03.***.*29-96

Advogados

ISABEL CRISTINA SANJOANEIRA FERNANDES

OAB: 258160/SP

CPF *67.***.*13-10

ANTONIO JOSE PEREIRA

OAB: 286034/SP

CPF *34.***.*00-52

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

MARINA CISCARO

CPF *70.***.*65-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

VANESSA GIANFELICE

CPF *90.***.*45-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/01/2025 16:53

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2025 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 15:24

    Juntada de Ofício

  • 11/10/2024 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2024 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 16:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2024 21:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/08/2024 21:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/08/2024 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/08/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 09:50

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 09:49

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2024 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 22:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2024 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2024 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 09:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2024 22:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2024 14:56

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2024 10:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2024 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/07/2024 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 18:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2024 15:26

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 15:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2024 00:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2024 05:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/07/2024 21:05

    Julgado procedente o pedido

  • 24/04/2024 17:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2024 22:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2024 09:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/04/2024 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 08:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2024 22:14

    Audiência de instrução designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/07/2024 04:00:00, 1ª Vara de Família e Sucessões.

  • 16/04/2024 22:07

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 22:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2024 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/04/2024 16:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2024 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 15:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2024 22:28

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 10:05

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/04/2024 10:05

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/04/2024 10:05

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 20:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 05/04/2024 13:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/04/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2024 00:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/03/2024 20:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2024 10:07

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 11:04

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/03/2024 11:04

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/03/2024 11:04

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 11:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 14/03/2024 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/03/2024 23:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2024 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/03/2024 15:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2024 15:42

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 09:29

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/03/2024 09:29

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/03/2024 09:29

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 14:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 05/03/2024 11:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/03/2024 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 06:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2024 00:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/02/2024 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 11:16

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 16:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2024 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 05:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 18:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/02/2024 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 11:13

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 17:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2024 03:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2024 11:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/02/2024 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 11:28

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 11:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/01/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 10:38

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 29/01/2024 10:38

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 29/01/2024 10:38

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 11:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 24/01/2024 10:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/12/2023 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 05:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/10/2023 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2023 15:49

    Audiência de interrogatório designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/10/2023 03:49:46, 1ª Vara de Família e Sucessões.

  • 14/09/2023 11:50

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 05:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 10:01

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 29/08/2023 10:01

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 29/08/2023 10:01

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 28/08/2023 11:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 11:15

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Isabel Cristina Sanjoaneira Fernandes (OAB 258160/SP), Antonio Jose Pereira (OAB 286034/SP) Processo 1001390-12.2023.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Reqte: Ricardo Penteado Espirito Santo -

    Vistos.

    Fl. 52: Considerando a confirmação pelo requerente da alta hospitalar da requerida e do retorno dela para a sua residência, na Comarca de Praia Grande, e considerando a majoritária jurisprudência pátria, abaixo exemplificada, que entende ser possível a relativização da regra da perpetuatio jurisdictionis, prevista no artigo 43 do Código de Processo Civil (antigo artigo 87 do Código de Processo Civil de 1973), nas causas que envolvem interdição e/ou substituição de curatela, visando a preservação dos interesses do incapaz, acolho o parecer ministerial das fls. 80/81 e determino, após a remessa da presente decisão para a sua publicação no D.O.E., o encaminhamento dos presentes autos ao Cartório Distribuidor Cível para a sua redistribuição a uma das competentes Varas Judiciais da Comarca de Praia Grande/SP, com o objetivo de serem melhor analisadas as medidas necessárias visando a preservação dos interesses da interditanda.

    Neste sentido: "PROCESSO CIVIL.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

    SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR.

    MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ.

    PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO.

    FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

    Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2.

    Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC, institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3.

    Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela.

    Precedentes. 4.

    Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente (processo n.º CC 109840 PE 2010/0005759-0, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgamento: 09/02/2011, Órgão Julgador: S2 Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça)." II - Ciência à Representante do Ministério Público.

    Intime-se e Cumpra-se.

  • 23/08/2023 10:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 09:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 12:14

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 11:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/05/2023 11:00

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 18:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 13:22

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 11/05/2023 13:22

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 11/05/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 14:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/04/2023 12:12

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2023 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 18:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/04/2023 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2023 05:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 11:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2023 04:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/04/2023 16:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2023 16:14

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 08:43

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2023 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2023 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 13:12

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 15:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2023 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 12:03

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 14:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2023 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 16:21

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/02/2023 16:21

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 15/02/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 16:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 15/02/2023 15:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2023 15:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/02/2023 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/02/2023 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2023 11:22

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 19:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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