05/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
05/06/2025 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 23:33

Penhora Deferida
16/05/2025 17:47

Conclusos para decisão
07/04/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:54

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/02/2025 14:55

Juntada de Alvará
08/02/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 06:46

Expedição de Certidão.
13/12/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:57

Expedição de Certidão.
13/12/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:13

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
07/11/2024 11:58

Conclusos para decisão
05/11/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 16:46

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:45

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 20:55

Bloqueio/penhora on line
02/08/2024 16:18

Conclusos para decisão
11/04/2024 00:11

Suspensão do Prazo
20/03/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 17:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/02/2024 12:20

Conclusos para decisão
22/02/2024 13:06

Conclusos para despacho
22/02/2024 13:05

Expedição de Certidão.
07/12/2023 06:48

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 10:51

Expedição de Carta.
10/11/2023 22:21

Suspensão do Prazo
09/11/2023 10:24

Expedição de Mandado.
08/11/2023 10:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/11/2023 09:56

Expedição de Certidão.
31/10/2023 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2023 00:24

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:38

Expedição de Certidão.
18/10/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 14:14

Conclusos para decisão
12/10/2023 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2023 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 14:55

Conclusos para decisão
28/08/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Augusto Baggio Guersoni (OAB 168740/SP), Ryan Carlos Baggio Guersoni (OAB 220142/SP), Lucas Augusto Praca Costa (OAB 223110/SP), William Milem Ibrahim (OAB 304437/SP), Rita Cordeiro Alves (OAB 382349/SP), Guilherme de Jesus Araujo (OAB 444032/SP) Processo 1017453-52.2014.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Governadores Gerais - Exectdo: William Milem Ibrahim, William Milem Ibrahim -

Vistos.

A sub-rogação sobre o respectivo preço de arrematação decorre por força de lei (Artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional), não podendo as partes ou o juízo dispor sobre isso.

Ademais, o crédito tributário possui preferência sobre o crédito perseguido pelo exequente, não podendo a Fazenda Municipal ser preterida para receber por último.

Nesse sentido, dispõe o artigo 186, do Código Tributário Nacional: Art. 186.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Veja-se a jurisprudência a respeito: No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive ao crédito condominial, ressalvados apenas aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (REsp nº 1.580.750/SP, 3ª Turma, Rel.

Min Nancy Andrighi, j. 19/06/2018).

Cobrança de despesas condominiais.

Fase de cumprimento de sentença.

R. despacho que reconheceu a preferência de créditos tributários em relação ao crédito condominial e aos honorários sucumbenciais.

Agravo instrumental interposto só pelo Condomínio exequente.

Créditos com origem em despesas condominiais possuem preferência com relação a qualquer outro, ante sua natureza propter rem, com exceção dos créditos tributários e trabalhistas.

Intelecção dos arts. 186, do CTN, e 908, § 1º, do CPC.

Nega-se provimento ao agravo instrumental do Condomínio credor. (AI 2032332-54.2021.8.26.0000, Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Guarujá; Data do Julgamento: 29/03/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de despesas de condomínio.

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido do fisco municipal, no sentido de reconhecer a preferência do crédito tributário (IPTU) em relação ao crédito do condomínio.

Decisão reformada.

Dicção do art. 186 do CTN.

Crédito tributário que prefere aos demais, ressalvados os de natureza trabalhista e acidentária.

Produto de eventual arrematação que deve observar a ordem legal de preferências.

RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2115813-12.2021.8.26.0000, rel.

CARMEN LUCIA DA SILVA, j. 12/11/21).

Assim, indefiro o pedido do exequente e do terceiro interessado.

Intime-se.
25/08/2023 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 18:31

Decisão Interlocutória de Mérito
23/08/2023 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2023 09:25

Decisão Interlocutória de Mérito
14/07/2023 13:09

Conclusos para decisão
14/07/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 15:39

Decisão Interlocutória de Mérito
28/06/2023 17:31

Conclusos para decisão
28/06/2023 17:30

Expedição de Certidão.
19/06/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito
15/06/2023 15:03

Conclusos para decisão
10/06/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2023 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 15:36

Decisão Interlocutória de Mérito
01/03/2023 14:54

Conclusos para decisão
22/02/2023 14:08

Conclusos para despacho
22/11/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2022 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 12:23

Ato ordinatório
19/04/2022 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 12:09

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 14:42

Decisão
05/04/2022 14:01

Conclusos para decisão
29/03/2022 17:52

Conclusos para despacho
26/01/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2021 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 10:24

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2021 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 09:24

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021 20:13

Decisão
18/08/2021 17:59

Conclusos para decisão
16/08/2021 17:32

Conclusos para despacho
13/08/2021 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 08:35

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2021 11:35

Decisão
09/08/2021 09:56

Conclusos para decisão
26/07/2021 12:06

Conclusos para despacho
22/07/2021 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 11:17

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2021 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2021 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 15:59

Expedição de Certidão.
02/03/2021 11:12

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2021 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2021 11:49

Decisão
23/02/2021 18:05

Conclusos para decisão
19/02/2021 17:08

Conclusos para despacho
04/12/2020 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 08:34

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2020 17:37

Decisão
26/11/2020 16:46

Conclusos para decisão
25/11/2020 20:13

Conclusos para despacho
25/11/2020 20:09

Expedição de Certidão.
05/08/2020 12:04

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2020 12:04

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2020 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2020 19:22

Decisão
03/08/2020 14:34

Conclusos para decisão
31/07/2020 18:05

Conclusos para despacho
15/06/2020 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 15:23

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2020 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2020 10:45

Decisão
08/06/2020 10:27

Conclusos para decisão
04/06/2020 18:26

Conclusos para despacho
04/06/2020 18:25

Expedição de Certidão.
05/04/2020 01:12

Suspensão do Prazo
21/03/2020 03:28

Suspensão do Prazo
03/03/2020 12:52

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2020 12:52

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2020 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2020 19:40

Embargos de Declaração Acolhidos
11/02/2020 13:36

Conclusos para decisão
10/02/2020 17:14

Conclusos para despacho
06/02/2020 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2020 11:41

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2020 11:41

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2020 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2020 22:17

Decisão
30/09/2019 15:47

Conclusos para decisão
27/09/2019 15:59

Conclusos para despacho
26/08/2019 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2019 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2019 11:10

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2019 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2019 19:59

Decisão
31/07/2019 09:09

Conclusos para decisão
15/07/2019 18:48

Conclusos para despacho
15/05/2019 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2019 12:59

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2019 11:43

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2019 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2019 09:23

Ato ordinatório
05/04/2019 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2019 09:19

Expedição de Certidão.
05/04/2019 09:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2019 13:21

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2019 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2019 13:41

Decisão
01/04/2019 11:16

Conclusos para decisão
29/03/2019 15:44

Conclusos para despacho
20/03/2019 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 11:24

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2019 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2019 12:33

Expedição de Outros documentos.
15/03/2019 09:05

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2019 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2019 18:55

Decisão
06/03/2019 17:56

Conclusos para decisão
28/02/2019 18:31

Conclusos para despacho
28/02/2019 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2019 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2019 18:40

Juntada de Outros documentos
28/01/2019 18:38

Expedição de Certidão.
18/01/2019 16:37

Juntada de Outros documentos
18/01/2019 10:35

Juntada de Outros documentos
18/01/2019 10:35

Juntada de Outros documentos
18/01/2019 10:33

Expedição de Certidão.
10/12/2018 16:32

Expedição de Certidão.
04/12/2018 17:50

Expedição de Certidão.
29/11/2018 09:06

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2018 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2018 00:26

Decisão
27/11/2018 14:28

Conclusos para decisão
27/11/2018 14:24

Expedição de Certidão.
17/07/2018 14:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2018 17:26

Expedição de Certidão.
29/06/2018 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2018 16:14

Expedição de Certidão.
21/06/2018 11:45

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2018 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2018 18:30

Decisão
19/06/2018 16:52

Conclusos para decisão
06/06/2018 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2018 13:40

Expedição de Certidão.
26/03/2018 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2018 09:05

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2018 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2018 14:35

Ato ordinatório
18/03/2018 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2018 14:52

Expedição de Certidão.
25/01/2018 08:51

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2018 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/12/2017 20:16

Decisão
12/09/2017 16:18

Conclusos para decisão
01/08/2017 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2017 16:27

Protocolo Juntado
31/05/2017 16:26

Expedição de Certidão.
22/02/2017 09:54

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2017 09:54

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2017 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2017 15:50

Ato ordinatório
20/02/2017 15:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2017 11:14

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2017 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2017 14:24

Decisão
26/01/2017 12:18

Conclusos para decisão
08/11/2016 19:29

Expedição de Certidão.
28/06/2016 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2016 02:27

Suspensão do Prazo
14/12/2015 09:16

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2015 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2015 14:37

Decisão
09/12/2015 17:03

Conclusos para decisão
30/11/2015 15:52

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2014

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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