26/05/2025 17:09

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:54

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
09/05/2025 03:53

Suspensão do Prazo
14/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:01

Remetido ao DJE
14/04/2025 11:14

Ato ordinatório
11/04/2025 21:25

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
28/03/2025 09:47

Petição Juntada
18/03/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:06

Remetido ao DJE
14/03/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 04:43

Petição Juntada
20/02/2025 15:38

Ofício Juntado
20/02/2025 15:38

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
24/09/2024 02:59

Petição Juntada
10/09/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:11

Remetido ao DJE
06/09/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 16:15

Bloqueio/penhora on line
11/07/2024 09:10

Conclusos para despacho
25/06/2024 06:12

Petição Juntada
10/06/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:06

Remetido ao DJE
08/06/2024 12:55

Ato ordinatório
27/05/2024 22:19

Petição Juntada
04/05/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:10

Remetido ao DJE
02/05/2024 17:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 16:26

Documento Juntado
26/02/2024 17:59

Bloqueio/penhora on line
14/02/2024 15:12

Conclusos para despacho
14/02/2024 15:06

Decurso de Prazo
18/12/2023 10:18

Petição Juntada
23/11/2023 09:02

AR Positivo Juntado
21/11/2023 22:17

Suspensão do Prazo
03/11/2023 08:36

Certidão Juntada
02/11/2023 11:41

Carta de Intimação Expedida
02/11/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 19:35

Petição Juntada
04/10/2023 22:28

Suspensão do Prazo
03/10/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 12:02

Remetido ao DJE
02/10/2023 10:53

Ato ordinatório
23/08/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 0001917-14.2023.8.26.0272 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A -

Vistos.

I Com fundamento no art. 346 do Código de Processo Civil, determino a intimação do executado (revel em fase de conhecimento), via imprensa oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Com efeito, tratando-se de cumprimento de sentença contra réu que foi revel na fase de conhecimento, dispensável é a sua intimação pessoal, porquanto, como dito, aplica-se à espécie o disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil: Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Parágrafo único.

O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança.

Fase de cumprimento de sentença.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de intimação pessoal do devedor para o início do cumprimento de sentença.

Réu que se tornou revel na fase cognitiva do processo.

Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para pagamento voluntário da dívida.

Efeitos da revelia que se estendem à fase de cumprimento de sentença.

Inteligência do art. 346 do CPC.

Precedentes do C.

STJ.

Contudo, antes da efetivação de qualquer medida constritiva, deve ser iniciado o prazo legal de 15 dias para pagamento, de modo a possibilitar a eventual incidência da multa moratória de 10% e honorários advocatícios também de 10%, na hipótese de inadimplemento.

Decisão reformada em parte.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - AI: 22602358520188260000 SP 2260235-85.2018.8.26.0000, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 18/02/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2019) Também nesse sentido é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR REVEL PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA.

ART. 475-J DO CPC/1973.

EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRÉVIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE AUTORIZA A SUA MAJORAÇÃO.

RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal do devedor revel para o cumprimento espontâneo da sentença. 2.

Existência de condenação prévia ao pagamento de honorários advocatícios que autoriza a sua majoração. 3.

Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4.

Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1409010 SP 2018/0318484-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2019) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).

II - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá ainda requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.

Intime-se.
22/08/2023 00:07

Remetido ao DJE
21/08/2023 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 13:06

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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