22/07/2024 16:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/07/2024 12:48

Ofício Expedido
22/07/2024 12:47

Ofício Expedido
22/07/2024 11:34

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 09:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/07/2024 05:34

Remetido ao DJE
17/07/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 15:41

Conclusos para decisão
17/07/2024 15:25

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:23

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
01/07/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:03

Remetido ao DJE
28/06/2024 15:32

Contramandado de Prisão Expedido
28/06/2024 15:31

Contramandado de Prisão Expedido
28/06/2024 15:14

Sentença de Impronúncia - Sentença Completa
28/06/2024 15:13

Termo de Audiência Expedido
28/06/2024 11:33

Conclusos para Sentença
26/06/2024 15:48

Mandado Juntado
26/06/2024 15:47

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/06/2024 10:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/06/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:06

Remetido ao DJE
18/06/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:34

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:19

Conclusos para despacho
17/06/2024 18:50

Petição Juntada
17/06/2024 14:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/06/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/06/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:04

Remetido ao DJE
13/06/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:25

Conclusos para despacho
12/06/2024 14:42

Conclusos para despacho
12/06/2024 14:37

Certidão de Cartório Expedida
12/06/2024 13:57

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
12/06/2024 13:57

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/06/2024 13:57

Mandado Juntado
12/06/2024 13:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/05/2024 13:17

Ofício Expedido
08/05/2024 13:16

Ofício Expedido
08/05/2024 10:27

Mandado Expedido
08/05/2024 10:27

Mandado Expedido
08/05/2024 10:27

Mandado Expedido
07/05/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 12:03

Remetido ao DJE
07/05/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 11:04

Audiência de Instrução e Julgamento
04/05/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 16:49

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:27

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:20

Petição Juntada
03/05/2024 00:07

Remetido ao DJE
02/05/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 19:15

Conclusos para despacho
02/05/2024 19:06

Certidão de Cartório Expedida
02/05/2024 19:02

Certidão de Cartório Expedida
02/05/2024 18:11

Termo de Audiência Expedido
30/04/2024 12:42

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/04/2024 12:27

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/04/2024 12:27

Mandado Juntado
29/04/2024 12:26

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/04/2024 12:26

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
16/04/2024 09:41

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2024 12:56

Ofício Juntado
09/04/2024 15:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/04/2024 12:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/04/2024 11:20

Ofício Juntado
05/04/2024 16:41

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/04/2024 16:41

Mandado Juntado
02/04/2024 11:43

Mandado Expedido
02/04/2024 11:43

Mandado Expedido
01/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 09:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/03/2024 00:06

Remetido ao DJE
27/03/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 13:32

Conclusos para decisão
27/03/2024 07:51

Conclusos para despacho
27/03/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 19:28

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
26/03/2024 17:20

Petição Juntada
26/03/2024 08:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2024 08:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 00:10

Remetido ao DJE
25/03/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:45

Conclusos para despacho
25/03/2024 16:12

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:41

Petição Juntada
25/03/2024 11:06

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/03/2024 11:06

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/03/2024 11:06

Mandado Juntado
15/03/2024 12:21

Mandado Expedido
15/03/2024 12:21

Mandado Expedido
15/03/2024 11:51

Carta Precatória Expedida
15/03/2024 11:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/03/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:09

Remetido ao DJE
12/03/2024 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 16:39

Conclusos para decisão
12/03/2024 12:27

Conclusos para despacho
12/03/2024 11:30

Mandado Expedido
12/03/2024 11:28

Mandado Expedido
12/03/2024 11:28

Mandado Expedido
11/03/2024 21:50

Petição Juntada
11/03/2024 20:54

Ofício Expedido
11/03/2024 20:53

Ofício Expedido
11/03/2024 11:28

Audiência de Instrução e Julgamento
11/03/2024 11:23

Mandado Juntado
11/03/2024 10:58

Resposta à Acusação Juntada
11/03/2024 10:34

Mandado Juntado
11/03/2024 10:30

Boletim de Ocorrência Juntado
11/03/2024 09:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 20:20

Rol de Testemunha Juntado
08/02/2024 17:02

Termo de Audiência Expedido
07/02/2024 16:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/02/2024 16:44

Mandado Juntado
07/02/2024 14:18

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
07/02/2024 14:18

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
02/02/2024 16:55

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/02/2024 16:55

Mandado Juntado
02/02/2024 16:54

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
02/02/2024 16:54

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
02/02/2024 16:54

Mandado Juntado
02/02/2024 16:54

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/01/2024 11:06

Mandado Expedido
16/01/2024 11:06

Mandado Expedido
12/01/2024 15:36

Ofício Expedido
10/01/2024 11:37

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
08/01/2024 22:50

Suspensão do Prazo
11/12/2023 11:01

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
11/12/2023 11:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/11/2023 11:36

Mandado Expedido
24/11/2023 11:36

Mandado Expedido
24/11/2023 11:35

Mandado Expedido
24/11/2023 11:35

Mandado Expedido
24/11/2023 11:35

Mandado Expedido
24/11/2023 11:35

Mandado Expedido
24/11/2023 11:35

Mandado Expedido
23/11/2023 17:32

Ofício Expedido
23/11/2023 15:48

Audiência de Instrução e Julgamento
03/11/2023 19:50

Petição Juntada
30/10/2023 14:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/10/2023 15:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/10/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2023 00:03

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:00

Remetido ao DJE
25/10/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 13:42

Conclusos para decisão
25/10/2023 07:20

Conclusos para despacho
25/10/2023 07:18

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
23/10/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:00

Remetido ao DJE
19/10/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 16:29

Laudo IML-pessoa Juntado
04/10/2023 14:17

Conclusos para despacho
04/10/2023 12:57

Conclusos para despacho
04/10/2023 11:30

Petição Juntada
02/10/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 09:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2023 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 00:00

Remetido ao DJE
29/09/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 13:57

Conclusos para despacho
29/09/2023 12:42

Conclusos para despacho
29/09/2023 08:50

Petição Juntada
21/09/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 06:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/09/2023 06:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/09/2023 00:00

Remetido ao DJE
20/09/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 19:16

Ofício Expedido
20/09/2023 15:24

Conclusos para despacho
20/09/2023 15:20

Conclusos para despacho
16/09/2023 10:10

Pedido de Habilitação Juntado
15/09/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:00

Remetido ao DJE
14/09/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 12:04

Conclusos para despacho
13/09/2023 21:10

Petição Juntada
13/09/2023 09:41

Certidão de Cartório Expedida
13/09/2023 09:29

Apensado ao processo
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Erica Cristina Viaro (OAB 317097/SP), Tania Ungefehr (OAB 388585/SP) Processo 1501273-12.2022.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Igor Santos Serpa, Lucas dos Santos Serpa -

Vistos. 1.

Consoante procuração de fl. 70, anotem-se as patronas, atualizando o sistema SAJ (fls. 156/157).

Ainda, não obstante o rol de testemunha apresentado, verifica-se que a Defesa alegou prejuízo na apresentação de resposta à acusação naquele momento (fls. 157/158) em virtude de não haver acesso aos autos da medida cautelar.

Considerando que o acesso foi regularizado (fl. 180) e, para evitar qualquer futura alegação de cerceamento de Defesa, intime-se a Defesa de Lucas para ratificar/complementar a peça defensiva de fls. 157/158, se entender pertinente.

Após, nova vista ao MP. 2.

Atualize a representação processual do corréu Igor no sistema SAJ e intime-se a Defesa para que junte instrumento de procuração, no prazo de 15 dias, a fim de regularizar a representação processual (fls. 205/213).

Sem prejuízo, passo a analisar o pedido de revogação da prisão preventiva de Igor Santos Serpa.

Alega, em síntese, a ausência dos requisitos da medida.

Tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus.

Por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua aplicação.

Eventual alteração do quadro analisado pode determinar a substituição ou até mesmo revogação da medida.

Todavia, o requerimento formulado pela Defesa não trouxe elementos suficientes para revisão da decisão de fls. 131/133. É certo que não houve qualquer alteração fático-jurídica que pudesse ensejar sua modificação.

A aludida decisão, à qual me reporto integralmente, analisou fundamentadamente a pertinência da medida, considerando-se, além da gravidade em concreto do crime cometido, também a necessidade da prisão preventiva para a assegurar a ordem pública, garantir a futura aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal.

Ademais, a presença do acusado no processo confere maior efetividade ao princípio da verdade real, bem como garante a ele o contraditório e a ampla defesa plenos, inerentes a qualquer procedimento criminal.

Por outro lado, sua ausência não só pode tornar inoperante todo o trâmite processual, como muitas vezes frustra a própria realização da justiça.

Neste sentido: o fato de o paciente permanecerforagidoconstitui causa suficiente para caracterizar risco à aplicação da lei penal a autorizar a decretação da preventiva.

Precedentes. (STF.

HC 215663 AgR. 1ª Turma.

Ministra Rosa Weber.

J. 04/07/22.

Dje. 11/07/22).

Ainda, é sedimentado que as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. (STJ.

AgRg no RHC 138.183/MS. 5ª Turma.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

J. 09/12/2020.

Dje. 14/12/2020).

Justificada, por tanto, a contemporaneidade da medida.

Assim, mantenho a prisão preventiva do acusado outrora decretada. 3 Anoto que as respostas à acusação e demais pedidos serão apreciados em conjunto.

Por fim, intime-se a defesa de Igor para que junte cópia do último holerite ou declaração do último imposto de renda ou, ainda, da CTPS a fim de que o pleito de justiça gratuita possa ser analisado.

Int.

São Paulo, 18 de agosto de 2023.
25/08/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 15:56

Laudo Juntado
25/08/2023 15:56

Ofício Juntado
25/08/2023 10:16

Remetido ao DJE
21/08/2023 11:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2023 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/08/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 13:21

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:28

Conclusos para despacho
16/08/2023 15:50

Petição Juntada
16/08/2023 10:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023 20:00

Resposta à Acusação Juntada
14/08/2023 13:00

Documento Juntado
11/08/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 14:35

Conclusos para despacho
11/08/2023 09:47

Conclusos para despacho
10/08/2023 12:32

Folha de Antecedentes Juntada
10/08/2023 12:32

Folha de Antecedentes Juntada
10/08/2023 12:26

Laudo IML- objeto Juntado
10/08/2023 12:25

Documento Juntado
10/08/2023 12:24

Documento Juntado
10/08/2023 11:50

Petição Juntada
08/08/2023 15:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/08/2023 11:28

Mandado de Citação Expedido
08/08/2023 11:27

Mandado de Citação Expedido
07/08/2023 17:45

Ofício Expedido
07/08/2023 17:45

Ofício Expedido
07/08/2023 17:45

Ofício Expedido
07/08/2023 17:44

Ofício Expedido
07/08/2023 17:44

Ofício Expedido
04/08/2023 13:25

Mandado de Prisão Expedido
04/08/2023 13:25

Mandado de Prisão Expedido
02/08/2023 16:54

Evoluída a Classe
01/08/2023 17:35

Recebida a denúncia
31/07/2023 17:17

Conclusos para decisão
31/07/2023 07:50

Conclusos para despacho
27/07/2023 10:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/07/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 20:31

Relatório Final Juntado
17/05/2023 14:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/05/2023 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2023 13:05

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
15/05/2023 13:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2023 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 22:26

Pedido de Prazo Juntada
02/03/2023 13:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/03/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 12:26

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
28/02/2023 14:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2023 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023 13:17

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2023 13:17

Redistribuição de Processo - Saída
15/02/2023 07:52

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
15/02/2023 07:51

Certidão de Cartório Expedida
14/02/2023 20:53

Pedido de Prazo Juntada
18/10/2022 15:49

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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