TJSP - 1502629-96.2022.8.26.0616

1ª instância - 01 Criminal de Poa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL DA SILVA BATISTA

CPF *28.***.*08-17

Advogados

CLAUDEMIR CELES PEREIRA

OAB: 118581/SP

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ADALBERTO FERREIRA DA SILVA

GABRIEL DE SOUZA LIMA

ALFREDO PAULINO DA SILVA

CPF *83.***.*20-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2024 20:20

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2024 20:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/01/2024 11:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/01/2024 11:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/01/2024 12:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/01/2024 08:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/01/2024 16:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/11/2023 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2023 11:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/10/2023 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 04:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 12:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 09:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2023 15:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/09/2023 14:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2023 13:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/09/2023 10:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 09:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 09:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 14:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 15:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2023 11:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 04:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Claudemir Celes Pereira (OAB 118581/SP) Processo 1502629-96.2022.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Daniel da Silva Batista - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    Erika Dalaruvera de Moraes Almeida Controle nº 1350/22

    Vistos.

    Certificado o trânsito em julgado (fls. 233), cumpra-se o Venerando Acórdão de fls. 204/216 e procedam-se às anotações e comunicações necessárias, inclusive ao IIRGD.

    Fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena e por estar o réu preso por outro processo, expeça-se mandado de prisão.

    Tão logo cumprida a ordem de prisão, expeça-se guia de execução ao Juízo das Execuções criminais competente.

    Elabore-se cálculo da pena de multa, deduzida eventual fiança recolhida (se não declarada quebrada ou perdida), e intimem-se as partes.

    Se não impugnado, fica o referido cálculo homologado.

    Em relação à multa, nos termos do Provimento CG 05/22, que deu nova redação ao artigo 479 das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença e dê-se vista ao Ministério Público.

    Fixo honorários ao advogado dativo.

    Expeça-se certidão.

    Por ter sido o réu defendido no curso do feito por defensor dativo, fica concedida a justiça gratuita, subsumida a cobrança das custas fixadas na sentença aos termos dos artigos 98 a 100 do Novo Código de Processo Civil.

    Declarada a perda do dinheiro apreendido em favor da União, providencie a serventia o quanto necessário à transferência.

    Estando os autos em fase de arquivamento, autorizo a incineração do entorpecente apreendido e contraprova, oficiando-se para as providências necessárias.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

    Intime-se.

    Poá, 21 de agosto de 2023.

    NOTA DE CARTÓRIO: "Fica o D.

    Defensor intimado para ciência do cálculo da pena de multa imposta ao réu, elaborado nas folhas 248-249."

  • 23/08/2023 17:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2023 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 09:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 09:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 09:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 09:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 09:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2023 15:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 14:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2023 14:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 14:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 14:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 10:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 09:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 14:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/08/2023 11:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/08/2023 18:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/08/2023 18:39

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/07/2023 09:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/07/2023 12:55

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 19/07/2023 12:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/07/2023 04:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2023 19:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/07/2023 06:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2023 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 13:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/07/2023 12:10

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 12:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/04/2023 20:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2023 20:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2023 17:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/04/2023 03:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 11:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2023 11:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 06:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 14:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/04/2023 11:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/04/2023 19:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/04/2023 19:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/04/2023 15:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/03/2023 10:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/03/2023 10:17

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 21/03/2023 10:17

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 21/03/2023 10:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/03/2023 11:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/03/2023 03:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 10:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 19:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2023 19:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2023 19:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2023 19:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2023 19:40

    Julgado procedente o pedido

  • 28/02/2023 19:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2023 15:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/02/2023 08:09

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 27/02/2023 19:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2023 19:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 19:49

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 26/02/2023 19:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/02/2023 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2023 15:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/02/2023 18:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/02/2023 15:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/02/2023 15:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/02/2023 15:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/02/2023 05:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2023 13:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2023 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 10:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/02/2023 09:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/02/2023 09:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/02/2023 04:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2023 05:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 15:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/02/2023 13:55

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 30/01/2023 02:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/01/2023 16:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/01/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 15:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/01/2023 15:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/01/2023 15:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/01/2023 15:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/01/2023 13:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/01/2023 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 09:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/01/2023 17:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/01/2023 16:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2023 16:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2023 16:42

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 26/01/2023 16:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/01/2023 16:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/01/2023 11:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/01/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 20:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/01/2023 03:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2023 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/01/2023 10:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/01/2023 10:35

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 09/01/2023 08:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/12/2022 18:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/12/2022 16:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2022 16:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/12/2022 16:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/12/2022 03:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2022 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/12/2022 09:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/12/2022 09:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/12/2022 09:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/12/2022 16:48

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 07/12/2022 16:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/11/2022 22:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/11/2022 17:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/11/2022 15:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/11/2022 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 11:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/11/2022 21:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/11/2022 21:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/11/2022 18:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/11/2022 18:26

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 24/11/2022 15:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/11/2022 14:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/11/2022 10:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/11/2022 14:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/11/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 13:42

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/11/2022 13:42

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/11/2022 13:42

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 11:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 21/11/2022 10:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2022 10:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/11/2022 10:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/11/2022 10:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/11/2022 09:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/11/2022 09:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/11/2022 09:32

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 21/11/2022 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 08:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2022 08:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/11/2022 08:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/11/2022 07:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/11/2022 07:19

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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