02/10/2024 16:55

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 08:53

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:20

Expedição de Certidão.
27/06/2024 06:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:10

Conclusos para despacho
19/06/2024 18:05

Recebidos os autos
28/04/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/03/2024 10:19

Expedição de Certidão.
02/02/2024 13:59

Expedição de Certidão.
29/01/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 16:44

Expedição de Certidão.
18/01/2024 21:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 19:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/01/2024 11:39

Expedição de Certidão.
15/12/2023 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2023 17:01

Embargos de declaração não acolhidos
13/12/2023 04:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 15:49

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 15:34

Expedição de Certidão.
11/12/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 11:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/12/2023 08:36

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:50

Conclusos para despacho
30/11/2023 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2023 11:33

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 13:10

Julgado improcedente o pedido
23/11/2023 10:42

Conclusos para julgamento
21/11/2023 15:19

Conclusos para despacho
17/11/2023 17:27

Juntada de Petição de Réplica
17/11/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 09:30

Expedição de Certidão.
03/11/2023 08:35

Expedição de Certidão.
26/10/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 15:13

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 05:42

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 16:07

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:59

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:34

Expedição de Mandado.
20/10/2023 06:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 17:53

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 11:04

Conclusos para despacho
18/10/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 13:48

Expedição de Certidão.
02/10/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
30/09/2023 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 08:28

Expedição de Certidão.
19/09/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 22:24

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 22:21

Expedição de Ofício.
12/09/2023 22:21

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 22:21

Expedição de Ofício.
12/09/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 13:47

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:37

Expedição de Carta.
06/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Oscar Krueger (OAB 457999/SP) Processo 1026889-28.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alisson Renato de Souza Gomes Freitas -

Vistos.

Defiro a gratuidade da Justiça.

Anote-se.

Tarje-se.

Dispenso a designação de audiência de conciliação em razão do desinteresse por parte da Autarquia-ré manifestado através do Oficio nº 227/PSF-SBC/PGF/AGU datado de 14 de março de 2016.

Anote-se a não participação do Ministério Público, nos termos do Ato Normativo 313/03 PGJ/CGMP, de 24 de junho de 2003.

Em sede de cognição sumária, não estão presentes os requisitos para a antecipação da tutela pretendida, uma vez que necessária a realização da perícia médica para se apurar a possibilidade de restabelecimento do benefício do autor.

Nos termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 14.331/2022, caso o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a)descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b)indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; e deverá ser instruída com os seguintes documentos: a)comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b)comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.

Assim, concedo o prazo de 15 dias para emenda da inicial, se o caso.

O INSS deverá ser intimado de todos os atos do processo.

Entendo que o juiz também tem seus poderes instrutórios, por isso, antecipo a perícia médica de ofício, a fim de que em audiência já contenham os autos todos os elementos probatórios, possibilitando uma melhor ouvida de testemunhas e prolação de sentença, salientando que esta antecipação é possível em se tratando de ação acidentária, ante a peculiaridade de nela indenizarem quaisquer lesões ligadas ao trabalho, ainda que não alegadas na petição inicial, o que torna desnecessário o aguardo de contestação para fixação de âmbito de discussão fática e consequente perícia.

Nomeio para tanto o(a) Dr(a).Fernanda Awada Campanella, já habilitado(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça.

Laudo em 30 (trinta dias), indicando de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso com o laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.

Com a juntada do laudo pericial, cite-se o INSS.

Arbitro os honorários do(a) Sr(a).

Perito(a) Judicial, de acordo com o estipulado na Portaria conjunta em vigor nesta comarca, a serem antecipados pelo INSS (§2º, art.8º, da Lei nº 8.620/93).

Intime-se a Autarquia-ré para tomar as providencias necessárias ao pagamento dos honorários periciais.

Intime-se o autor a comparecer na data agendada junto a sala de perícias deste Fórum, munido de documento de identidade e respectivos exames médicos, bem como providenciar os exames complementares eventualmente solicitados.

Faculto às partes a indicação de assistente técnico.

Apresente o autor quesitos em cinco dias.

Oficie-se à empregadora do obreiro, devendo a parte autora fornecer qualificação completa da(s) empregadora(s), com CNPJ, endereço com CEP e e-mail instituicional se houver.

Em se verificando a necessidade de vistoria no ambiente de trabalho, deverá o perito comunicar, nos autos, com antecedência mínima de trinta dias, viabilizando aos assistentes técnicos o acompanhamento necessário (artigos 466, §2º e 474, ambos do CPC) e justificar, de maneira pormenorizada, a necessidade da realização do ato .

Laudo em 30 (trinta) dias.

Os assistentes poderão apresentar seus laudos no prazo legal.

São quesitos deste juízo: 1.Se o autor(a) está incapacitado(a) para o trabalho? 2.Qual é o grau desta incapacidade (total, parcial e/ou temporária/permanente)? 3.Se há nexo de causalidade entre o acidente e a incapacidade? 4.Em caso de incapacidade, qual a data de início da incapacidade? Por ocasião da elaboração do Laudo Pericial, deverá o perito nomeado responder aos quesitos previamente formulados pela Autarquia-ré, mediante ofício encaminhado a este Juízo, e que se encontra arquivado em Cartório, a seguir transcritos.

QUESITOS DO INSS À PERÍCIA MÉDICA 1 A parte autora é portadora de alguma doença/lesão, sequela, deficiência física ou mental? Se afirmativo, especificar esta(s) afecção(ões), codificando-as pela CID 10 e a discriminando sua(s) origem(ns): se degenerativa(s), inerente(s) à faixa etária do(a) periciando(a), hereditária(s), congênita(s), adquirida(s) ou outra causa.

EM CASO AFIRMATIVO: 2 Essa(s) doença(s), lesão(ões), sequela(s) ou deficiência(s) está(ão) produzindo INCAPACIDADE PARA O TRABALHO habitual ou atividade que lhe garanta subsistência, verificável e inequivocamente constatada no momento pericial? 3 Em que dados e critérios técnicos o(a) Sr(a).

Perito(a)-judicial fundamentou a sua convicção pela existência de incapacidade para o trabalho? Essa convicção é motivada pela existência de doença/lesão, sequela, deficiência física ou mental? Informar NECESSARIAMENTE se a convicção é extraída: a) do exame clínico (histórico ocupacional, anamnese e exame físico dentre outros); b) do(s) exame(s) complementar(es) (laboratoriais, imagenológicos e outros aceitos na prática médica); e/ou c) de documental médico-hospitalar (diagnósticos firmados, tratamentos, internações, cirurgias). 4 É possível precisar qual a data inicial da doença? Se essa doença gera incapacidade laborativa, DETERMINE/FIXE o(a) senhor(a) perito(a) Judicial a data do início da incapacidade (ainda que aproximada).

Se não for possível determinar/fixar a data de início da incapacidade, é possível dizer que esse evento se deu a menos de 6 ou 12 meses? Ou se houve agravamento de doença, lesão ou deficiência, desde quando? 5 Existe inequívoco nexo causal entre a atividade laboral habitual do(a) Autor(a) e a doença/lesão, sequela, deficiência física ou mental (doença profissional ou do trabalho) por ele(a) apresentada ou, ainda, se ela decorreu de acidente do trabalho habitual? Justifique tecnicamente. 6 A sequela ou lesão porventura verificada enquadra-se em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto nº 3.048/99? Não havendo previsão e opinando o Perito do Juízo pela concessão do benefício, com que base legal ou doutrinária o faz? 7 Se existente incapacidade para o trabalho habitual, descrever quais as limitações físicas e/ou mentais que a doença ou lesão impõem ao periciando. 8 Queira o(a) Sr(a).

Perito(a)-judicial identificar e discriminar as atividades desempenhadas pelo periciando no exercício de sua(s) ocupação(ões) laborativa(s) habitual(is) formal(is) e informal(is), bem como, codificá-la(s) pela CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES 2002 publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego MTE (e encontrada no sítio do ministério na internet), bem como caracterizá-la(s) quanto à jornada de trabalho, se há sistema de escalas e turnos, períodos de repouso intra-jornada, sazonalidade da produção, esclarecendo em que fonte de dados fundamentou-se para assim concluir. 9 Se existente incapacidade para o trabalho, discrimine a(s) tarefa(s) integrante(s) da ocupação habitual/posto de trabalho da parte autora para a(s) qual(is) ela se encontra incapacitada. 10 Caso existente, a incapacidade laborativa do(a) periciando(a) pode ser caracterizada, em relação à sua atividade laborativa habitual, como total ou parcial? Em relação à duração, essa incapacidade é definitiva ou temporária? Ainda quanto à abrangência, essa incapacidade pode ser caracterizada como a) multiprofissional que implica na impossibilidade do desempenho de múltiplas atividades profissionais; ou b) uniprofissional que implica apenas na impossibilidade do desempenho de sua atividade específica/habitual? 11 Havendo incapacidade temporária, qual o tempo necessário para recuperação da capacidade laborativa e/ou para reavaliação do benefício por incapacidade da parte autora, quando submetida a adequado tratamento da doença/lesão? Justifique tecnicamente. 12 Havendo incapacidade, discrimine o(s) tratamento(s) realizado(s) e o(s) atual(is) efetivamente em curso especificando se há método(s) terapêutico(s), alternativo(s) ou complementar(es) ao(s) empregado(s) até então que poderia(m) resultar na recuperação total ou parcial da capacidade laborativa da parte Autora, ESPECIFICANDO-O(S), NECESSARIAMENTE. 13 Havendo incapacidade total e definitiva para sua atividade habitual, a parte autora poderia ser reabilitada ou readaptada para desempenhar outra(s) atividade(s) laborativa(s)? Especifique em que condições, considerando as possíveis atividades a serem desempenhadas. 14 Sendo possível a reabilitação/readaptação para outra(s) atividade(s) ou função(ões), especifique que restrições/limitações ainda remanescerão ao(à) periciando(a) e razão da doença/lesão, seqüela, deficiência física ou mental incapacitante. 15 - Esclareça o Sr.

Perito se a parte autora possui CNH - Carteira Nacional de Habilitação.

Em caso positivo, informar desde quando, bem como a data do último exame médico para fins de renovação da carteira de habilitação, discriminando o resultado. 16 - Queira o(a) Sr(a).

Perito(a)-judicial tecer outras considerações elucidativas que entender pertinentes para o caso.

Com a apresentação do laudo, intime-se o Inss para comprovar depósito de horários e expeça-se guia de levantamento dos honorários periciais e digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o INSS, representado pelo Procuradoria Federal/AGU, apresentar eventual proposta de acordo por petição escrita ou manifestar sobre o laudo, em alegações finais.

Intimem-se
29/08/2023 01:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 17:07

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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