29/05/2024 11:10

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 07:44

Expedição de Certidão.
23/04/2024 06:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 01:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024 16:53

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:12

Conclusos para despacho
19/04/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 07:41

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:45

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/04/2024 09:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/04/2024 08:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 15:02

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:22

Conclusos para decisão
01/04/2024 12:01

Recebidos os autos
30/10/2023 16:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 16:09

Juntada de Petição de Contra-razões
22/10/2023 06:45

Expedição de Certidão.
12/10/2023 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2023 11:27

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/10/2023 10:10

Conclusos para despacho
11/10/2023 10:09

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 07:25

Expedição de Certidão.
15/09/2023 13:31

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Amantine Maronezi Junior (OAB 411671/SP) Processo 1004712-94.2023.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andre Luiz Ribeiro Bicudo -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido alegando omissão na sentença, vez que a referida progressão já teria sido concedida.

Decido.

Recebo os presentes Embargos de Declaração porque tempestivos.

Em que pesem as bem articuladas linhas, sem razão o embargante, visto que não há o vício apontado, não incidindo, no mérito recursal, a norma do Artigo 1.022 do CPC.

Observe-se, conforme consta da sentença, que não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Em verdade, pretende o embargante conferir efeito infringente à sentença embargada, com a análise de nova regra jurídica, o que se mostra inviável nesta sede; qualquer outra alteração avança em seara não permitida pelo ordenamento, não sendo fato que requisite a atuação do Artigo 1.022 do CPC.

ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.

Intimem-se.
26/08/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 06:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:00

Decisão Interlocutória de Mérito
10/08/2023 10:51

Conclusos para julgamento
03/08/2023 16:25

Conclusos para decisão
03/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 16:47

Conclusos para decisão
13/07/2023 16:46

Expedição de Certidão.
13/07/2023 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2023 07:22

Expedição de Certidão.
28/06/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 05:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 17:23

Expedição de Certidão.
26/06/2023 17:23

Julgado procedente o pedido
15/05/2023 15:20

Conclusos para julgamento
15/05/2023 14:46

Juntada de Petição de Réplica
19/04/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 06:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 17:07

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 17:08

Expedição de Certidão.
02/03/2023 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 09:22

Conclusos para despacho
28/02/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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