28/09/2023 16:54

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 16:54

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:20

Transitado em Julgado em #{data}
22/09/2023 11:20

Expedição de Certidão.
15/09/2023 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 16:27

Expedição de Mandado.
28/08/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andre Gustavo Rodrigues Miguel (OAB 317480/SP), Laíse Helena de Moraes (OAB 366919/SP) Processo 1001714-97.2022.8.26.0586 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Reqte: Luiz Alves - Reqda: Elza Abigail de Mello -

Vistos.

Tendo em vista os documentos juntados às fls. 63-63, defiro a parte requerido os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Luiz Alves e Elza Abigail de Mell , qualificados na inicial, pleitearam a conversão de sua separação em divórcio consensual, com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição da República e art. 35 e seguintes da Lei 6.515/77, alegando, em síntese, que por sentença proferida em 20/04/1978, tiveram decretada sua separação consensual, transitada em julgado, portando há mais de 44 anos. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuida-se de conversão em divórcio de separação judicial consensual havida entre as partes, homologada por sentença proferida por este Juízo, transitada em julgada há mais de 44 anos, conforme a averbação constante da certidão de casamento que instruiu o pedido de (fls. 19-20).

Comprovado o lapso temporal superior ao que alude o art. 25 da Lei 6.515/77 e o art. 1.580 do Código Civil, inocorre óbice ao acolhimento da pretensão deduzida.

Em razão do exposto, converto em divórcio a separação judicial dos requerentes, com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição Federal c.c. os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77 e 1580 do Código Civil,e permanecendo em vigor as demais cláusulas inalteradas da separação consensual, ratificadas na inicial desta ação de conversão.

Havendo preclusão lógica para a interposição de recurso, esta decisão transita em julgado nesta data.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Expeça-se mandado de averbação, continuando a cônjuge varoa a assinar o seu nome de solteira, ou seja: ELZA ABIGAIL DE MELLO. fls. 19-20) P.I.C.
25/08/2023 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 15:34

Julgado procedente o pedido
02/07/2023 23:05

Conclusos para despacho
17/05/2023 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 17:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2023 13:37

Expedição de Carta.
23/01/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
23/12/2022 19:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2022 16:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2022 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2022 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2022 04:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2022 15:28

Expedição de Carta.
11/11/2022 15:28

Expedição de Carta.
11/11/2022 15:27

Expedição de Carta.
11/11/2022 15:27

Expedição de Carta.
26/10/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2022 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2022 13:50

Expedição de Carta.
01/07/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2022 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2022 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2022 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 09:48

Conclusos para despacho
11/05/2022 11:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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