08/11/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 14:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/08/2024 07:33

Expedição de Certidão.
14/08/2024 06:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 10:48

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 10:32

Conclusos para decisão
13/08/2024 10:20

Recebidos os autos
11/10/2023 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/10/2023 15:26

Juntada de Petição de Contra-razões
11/10/2023 08:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 15:46

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/09/2023 07:25

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:13

Conclusos para despacho
18/09/2023 11:11

Expedição de Certidão.
16/09/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 13:36

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 277971/SP), Sandro Carlos Balarin (OAB 309909/SP) Processo 1015071-06.2023.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Odivaldo Escaquete -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerida alegando vício na sentença em relação aos critérios de atualização monetária/juros.

Decido.

Recebo os presentes Embargos de Declaração porque tempestivos.

Em que pesem as bem articuladas linhas, sem razão o embargante, visto que não há o vício apontado, não incidindo, no mérito recursal, a norma do Artigo 1.022 do CPC.

Observe-se, conforme consta da sentença, que não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Em verdade, pretende o embargante conferir efeito infringente à sentença embargada, com a análise de nova regra jurídica, o que se mostra inviável nesta sede; qualquer outra alteração avança em seara não permitida pelo ordenamento, não sendo fato que requisite a atuação do Artigo 1.022 do CPC.

ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.

Intimem-se.
26/08/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 06:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 16:04

Decisão Interlocutória de Mérito
10/08/2023 10:51

Conclusos para julgamento
07/08/2023 11:58

Conclusos para decisão
05/08/2023 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 06:54

Expedição de Certidão.
02/08/2023 04:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 14:44

Conclusos para decisão
25/07/2023 14:43

Expedição de Certidão.
25/07/2023 12:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2023 12:05

Expedição de Certidão.
23/07/2023 12:05

Julgado procedente o pedido
02/07/2023 14:03

Conclusos para julgamento
30/06/2023 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 17:40

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:36

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 13:00

Expedição de Certidão.
21/06/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2023 11:59

Expedição de Mandado.
21/06/2023 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 09:40

Conclusos para despacho
21/06/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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