15/01/2024 12:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 12:53

Expedição de Certidão.
15/01/2024 12:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/01/2024.
25/10/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 10:21

Expedição de Certidão.
09/10/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 15:53

Expedição de Ofício.
06/10/2023 15:08

Expedição de Certidão.
06/10/2023 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 16:27

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
05/10/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 12:32

Conclusos para julgamento
03/10/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 16:20

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/09/2023.
04/09/2023 02:36

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Solange Moreira de Carvalho (OAB 184225/SP), Jose Francisco Cunha Ferraz Filho (OAB 106352/SP) Processo 1054585-20.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Luciana Mendes de Oliveira Cerri - 1) Fls. 01/12: LUCIANA MENDES DE OLIVEIRA CERRI impetra mandado de segurança com pedido liminar contra o DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DETRAN/SP.

Aduz que é condutora habilitada na categoria B e que respondeu a um processo administrativo em 23/03/2018.

Informa que foi aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo período de 12 meses, bem como que findo o prazo do bloqueio, foi impedida de realizar o curso de reciclagem e a renovação de sua carteira.

Argumenta que consta no seu cadastro a exigência da entrega de sua habilitação para início do cumprimento da penalidade imposta, o que carateriza violação ao seu direito líquido e certo, uma vez que o início do cumprimento da pena deveria ocorrer 15 dias após o trânsito em julgado da decisão administrativa 18/07/2018.

Requer, em suma, o desbloqueio de seu prontuário e a autorização para realizar o curso de reciclagem.

O Poder Judiciário não é instância recursal dos atos praticados pela Administração Pública, sobretudo quanto aos atos praticados em processos administrativos, sob pena de indevida interferência no mérito administrativo.

Assim, por ser o pedido liminar, em verdade, de tutela satisfativa, não é possível, na cognição sumária da tutela de urgência, determinar o que foi pedido sem antes submeter a questão ao breve contraditório do mandado de segurança, que também não escapa de célere análise, ou seja, com as informações da autoridade impetrada.

Por isso, indefiro o pedido liminar. 2) Defiro a prioridade na tramitação do feito.

Anote-se. 3) Servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico [email protected], no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão.

Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de mandado, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ...

A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.

O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital.

Clique aqui para informar a senha e acessar os autos".

Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos.

A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão.

Intime-se.
25/08/2023 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 09:21

Expedição de Certidão.
25/08/2023 07:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 13:00

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 09:13

Conclusos para decisão
24/08/2023 05:56

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1035462-26.2022.8.26.0100

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Lais Soares Franco

Advogado: Luiza Fernandes Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2022 09:40

Exibir Processo

Processo nº 1035462-26.2022.8.26.0100

Lais Soares Franco

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Icaro Menezes Gago Diniz Couto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2022 20:16

Exibir Processo

Processo nº 1004375-24.2022.8.26.0562

Beneficencia Saude Sociedade Portuguesa ...

Katia Lourenco

Advogado: Marcio Goncalves Felipe

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/03/2022 14:19

Exibir Processo

Processo nº 1500834-21.2023.8.26.0616

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Leandro Romualdo da Silva

Advogado: Viviane Ueno de Campos Pontes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 10:20

Exibir Processo

Processo nº 1002389-14.2022.8.26.0084

Daniela Edneide Nunes

Diogo Marcos de Oliveira

Advogado: Miqueias Costa Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/04/2022 14:34

Exibir Processo