22/03/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 12:14

Expedição de Certidão.
22/03/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 14:11

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/03/2024 11:23

Transitado em Julgado em #{data}
13/03/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 00:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 09:34

Julgado procedente o pedido
22/02/2024 16:47

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:45

Expedição de Certidão.
28/11/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 14:37

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 14:27

Expedição de Carta.
12/09/2023 12:46

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 18:40

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 07:50

Expedição de Ofício.
30/08/2023 07:50

Expedição de Ofício.
25/08/2023 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriano Measso (OAB 180483/SP) Processo 1010145-94.2023.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mpsports Modas Barretos Ltda Me - Vistos, Considerando que o requerente nega a existência dos débitos - os quais deverão ser demonstrados pela requerida -, colocando-os em discussão (probabilidade do direito invocado) - e considerando ainda o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que é evidente em casos tais, já que provoca sérias restrições ao crédito, e sabendo-se, inclusive, que autora juntou comprovante do débito em questão pago em outubro de 2021 (fls. 20) fazendo uso do permissivo do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro medida liminar para o fim de suspender a negativação do nome do autor - Mpsports Modas Barretos Ltda Me, CNPJ 04.***.***/0001-00 - do(s) banco(s) de dados do(s) órgão(s) de proteção ao crédito mencionado(s), relativo ao(s) débito(s) indicado(s) a fls. 19 (R$ 745,89).

Oficie-se.

Considerando que o CEJUSC atualmente é o responsável pelas realizações das audiências de conciliação no Estado de São Paulo, contando com conciliadores capacitados e habilitados; considerando que a referida unidade possui coordenação e corregedoria afetas a outro juízo; considerando que, segundo informes oficiais do CEJUSC, está definitivamente inviabilizada a realização de audiências no formato híbrido por falta de espaço e material, circunstância que traz enormes dificuldades para o regular andamento da marcha processual e a efetiva realização do ato; considerando a recorrência na prática de atos processuais com o escopo de viabilizar a realização das audiências de conciliação, que nem sempre se concretiza em decorrência de várias situações impeditivas; considerando que a experiência recente revelou um número baixíssimo de acordo entre as partes por ocasião dos feitos encaminhados ao CEJUSC; considerando que as situações detectadas não se compatibilizam com os princípios norteadores do sistema especial, mormente a celeridade, informalidade e economia processual; considerando que este juízo tomou conhecimento no sentido de que os conciliadores do CEJUSC solicitaram formalmente (via ofício subscrito por todos os membros) a dispensa em tentar conciliar nos processos do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que estão desmotivados pelo excesso de trabalho, com um percentual de acordo praticamente zerado, bem como sem a percepção dos honorários conciliatórios; considerando que os servidores do CEJUSC não possuem condições técnicas de substituir os conciliadores em suas funções, por impedimento e também pela falta de habilitação junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) , fica dispensada a designação de audiência de conciliação.

Com efeito, eventual acordo extrajudicial, que poderá ser obtido via qualquer meio de comunicação, tal como Whats App, e-mail, telefone etc., deverá ser comunicado ao juízo para análise e homologação, se for o caso.

Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) dos termos da ação, via postal, para tentativa de conciliação extrajudicial em 15 (quinze) dias, ficando suspenso o prazo para apresentação de eventual defesa neste ínterim.

Não obtida a composição no período supramencionado, terá início a contagem do prazo também de 15 (quinze) dias (a partir do 16º dia em relação àquele estipulado para eventual avença) para apresentação de contestação, podendo ainda ser ofertada proposta de acordo para o caso em pauta em preliminar na própria peça defensiva.

Após a juntada de eventual contestação e documentos ou certidão indicativa de ausência da peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 (noventa) dias contados a partir da efetiva intimação da presente decisão.

Não haverá novas intimações.

Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial.

Nesta última hipótese deverá ainda a parte autora se manifestar expressamente sobre o interesse na produção de provas.

De igual modo, deverá o ocupante do polo passivo expressamente se manifestar em contestação sobre a questão probatória.

No silêncio acerca de tal assunto, interpretar-se-á que o feito poderá ser sentenciado.

Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente à apresentação da contestação, sob pena de revelia.

Oportunamente, conclusos para ulteriores deliberações.

Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o requerido(a)(s)-executado(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

Requerimento de expedição de ofícios/pesquisas a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade.

Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supramencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial.

Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido.

Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95.

Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários.

Intime-se.

Barretos, 23 de agosto de 2023.
24/08/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 09:40

Concedida a Medida Liminar
23/08/2023 11:06

Conclusos para decisão
22/08/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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