TJSP - 1000641-02.2019.8.26.0229

1ª instância - 3 Civel de Hortolandia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ: 60.736.279/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

CAMBURI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

CNPJ: 01.189.846/0001-84

JOSE LUIS BERRONDO AVALOS

FRANCISCO BERRONDO

GABRIEL PENTEADO

CPF *63.***.*28-83

JOSE ROBERTO MOURA PENTEADO

CPF *14.***.*63-15

C&I INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

CNPJ: 00.965.792/0001-39

JOBELPA S.A.

CNPJ: 01.150.611/0001-89

MABE MERCOSUR PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 02.829.723/0001-23

EXINMEX S.A. DE C.V.

COCINAS MABE S.A. DE C.V

JOBELPA USA LLC

GE ILUMINACAO DO BRASIL COMERCIO DE LAMPADAS LTDA.

CNPJ: 10.140.586/0001-43

D.O. PAIOL INTERNATIONAL LLC

D.O. PAIOL S.A.

CNPJ: 01.189.848/0001-73

CAMBURI INTERNATIONAL LLC

GENERAL ELECTRIC INTERNATIONAL (BENELUX) B.V.

GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA

CNPJ: 33.482.241/0001-73

GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA (GEHC)

CNPJ: 00.029.372/0001-40

GE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ: 01.821.234/0001-62

GE BRAZIL HOLDING LIMITED

CNPJ: 05.707.451/0001-87

MABE S.A. DE C.V.

CONTROLADORA MABE S.A. DE C.V.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

CNPJ:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ:

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ:

PGFN PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PGE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

FATIMA CRISTINA BONASSA

DIEGO FALECK

CPF *65.***.*80-22

POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 15:44

    Petição Juntada

  • 28/04/2025 14:59

    Petição Juntada

  • 24/04/2025 14:34

    Petição Juntada

  • 14/04/2025 09:26

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 20:26

    Petição Juntada

  • 07/04/2025 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 12:07

    Remetido ao DJE

  • 07/04/2025 11:23

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 02/04/2025 16:31

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 09:12

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 18:11

    Embargos de Declaração Juntados

  • 10/03/2025 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2025 00:31

    Remetido ao DJE

  • 07/03/2025 14:59

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 26/02/2025 16:23

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2025 09:07

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 19:20

    Petição Juntada

  • 09/12/2024 12:14

    Petição Juntada

  • 28/11/2024 23:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2024 10:35

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2024 09:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2024 13:36

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 12:39

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 21:55

    Petição Juntada

  • 30/10/2024 20:28

    Petição Juntada

  • 30/10/2024 18:01

    Embargos de Declaração Juntados

  • 30/10/2024 11:40

    Petição Juntada

  • 29/10/2024 22:20

    Petição Juntada

  • 29/10/2024 22:18

    Embargos de Declaração Juntados

  • 21/10/2024 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 10:41

    Remetido ao DJE

  • 21/10/2024 10:20

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 16/10/2024 21:06

    Petição Juntada

  • 15/10/2024 21:26

    Petição Juntada

  • 09/10/2024 18:36

    Petição Juntada

  • 09/10/2024 17:59

    Petição Juntada

  • 09/10/2024 15:28

    Petição Juntada

  • 08/10/2024 12:54

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 17:33

    Petição Juntada

  • 07/10/2024 17:13

    Petição Juntada

  • 30/09/2024 23:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 00:15

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2024 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2024 18:46

    Petição Juntada

  • 25/09/2024 17:59

    Embargos de Declaração Juntados

  • 25/09/2024 17:14

    Especificação de Provas Juntada

  • 25/09/2024 17:11

    Embargos de Declaração Juntados

  • 25/09/2024 13:07

    Especificação de Provas Juntada

  • 24/09/2024 14:14

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 09:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/09/2024 12:39

    Especificação de Provas Juntada

  • 23/09/2024 12:38

    Embargos de Declaração Juntados

  • 23/09/2024 10:11

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 20:15

    Petição Juntada

  • 20/09/2024 20:06

    Embargos de Declaração Juntados

  • 17/09/2024 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 00:17

    Remetido ao DJE

  • 13/09/2024 15:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2024 15:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2024 15:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2024 15:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2024 15:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2024 15:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2024 15:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2024 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 11:13

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 15:58

    Petição Juntada

  • 29/08/2024 15:58

    Réplica Juntada

  • 21/08/2024 16:03

    Carta Rogatória Juntada

  • 21/08/2024 16:03

    Carta Rogatória Juntada

  • 21/08/2024 16:03

    Carta Rogatória Juntada

  • 21/08/2024 16:03

    Carta Rogatória Juntada

  • 21/08/2024 13:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/08/2024 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2024 12:04

    Remetido ao DJE

  • 06/08/2024 10:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2024 09:58

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 14:48

    Petição Juntada

  • 17/06/2024 20:56

    Contestação Juntada

  • 14/06/2024 15:34

    Contestação Juntada

  • 13/06/2024 20:11

    Contestação Juntada

  • 10/06/2024 11:51

    Petição Juntada

  • 06/06/2024 23:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2024 15:30

    Contestação Juntada

  • 06/06/2024 12:03

    Remetido ao DJE

  • 06/06/2024 11:56

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 05/06/2024 12:00

    Petição Juntada

  • 05/06/2024 10:19

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 11:27

    Embargos de Declaração Juntados

  • 24/05/2024 10:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/05/2024 16:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/05/2024 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2024 00:34

    Remetido ao DJE

  • 21/05/2024 16:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/05/2024 16:02

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 14:28

    Petição Juntada

  • 21/05/2024 09:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/05/2024 10:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/05/2024 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 10:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/05/2024 10:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/05/2024 09:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/05/2024 05:45

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2024 18:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2024 10:14

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 18:19

    Petição Juntada

  • 26/04/2024 23:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 00:30

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2024 14:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2024 15:05

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 11:03

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 22/11/2023 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2023 00:12

    Remetido ao DJE

  • 17/11/2023 19:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2023 15:59

    Petição Juntada

  • 16/11/2023 14:52

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 16:48

    Petição Juntada

  • 09/11/2023 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 08/11/2023 10:59

    Determinada Requisição de Informações

  • 09/10/2023 10:22

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 18:06

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Wellington Viturino de Oliveira (OAB 211443/SP), João Guilherme Thiesi da Silva (OAB 410293/SP), ANTONIO TAVARES PAES JUNIOR (OAB 59793/RJ), Joana Gomes Baptista Bontempo (OAB 270487/SP), Leticia Alessandra Costa Nauata (OAB 261365/SP), Juliana Garcia Garibaldi (OAB 256495/SP), Luis Alberto Benatti Carmona (OAB 246585/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Renata Martins de Oliveira Amado (OAB 207486/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Carolina Xavier da Silveira Moreira (OAB 182761/SP), Ricardo Pomeranc Matsumoto (OAB 174042/SP), Carlos Eduardo Rodrigues Baladi Martins (OAB 173869/SP), Paulo David Cordioli (OAB 164876/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP) Processo 1000641-02.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mabe Brasil Eletrodomésticos LTDA - Reqdo: General Eletric do Brasil Ltda, Ge Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médico-hospitalares Ltda (gehc), Ge Brazil Holding Limited, Gabriel Penteado, Jose Roberto Moura Penteado, Jobelpa S.a., Mabe Mercosur Participações Ltda, Jobelpa Usa Llc, Ge Iluminação do Brasil Comércio de Lâmpadas Ltda., D.o.

    Paiol International Llc, D.o.

    Paiol S.a., Camburi International Llc, Camburi Administradora de Bens Ltda -

    Vistos.

    Torno sem efeito o decisório retro, haja vista que a requerida GE BRASIL HOLDING LIMITED já se deu por citada espontaneamente.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 09:24

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 14:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 16:28

    Petição Juntada

  • 10/08/2023 17:36

    Petição Juntada

  • 10/08/2023 06:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 00:17

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2023 19:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2023 20:31

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 15:48

    Petição Juntada

  • 12/07/2023 11:01

    Documento Juntado

  • 12/07/2023 11:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/07/2023 12:19

    Petição Juntada

  • 18/06/2023 15:40

    Ofício Juntado

  • 28/05/2023 15:35

    Petição Juntada

  • 22/05/2023 22:17

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 17/05/2023 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2023 09:04

    Remetido ao DJE

  • 15/05/2023 19:22

    Decisão Determinação

  • 12/05/2023 10:36

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 10:28

    Ofício Juntado

  • 18/10/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2022 13:31

    Remetido ao DJE

  • 17/10/2022 12:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2022 18:20

    Petição Juntada

  • 07/09/2022 14:18

    Documento Juntado

  • 07/09/2022 12:38

    Documento Juntado

  • 07/09/2022 12:04

    Documento Juntado

  • 07/09/2022 11:59

    Documento Juntado

  • 07/09/2022 11:54

    Documento Juntado

  • 07/09/2022 11:50

    Documento Juntado

  • 07/09/2022 11:30

    Documento Juntado

  • 07/09/2022 11:25

    Documento Juntado

  • 06/09/2022 22:49

    Documento Juntado

  • 06/09/2022 22:22

    Documento Juntado

  • 06/09/2022 22:05

    Documento Juntado

  • 06/09/2022 21:55

    Documento Juntado

  • 06/09/2022 21:47

    Documento Juntado

  • 06/09/2022 21:04

    Documento Juntado

  • 06/09/2022 20:52

    Documento Juntado

  • 06/09/2022 18:08

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 06/09/2022 15:52

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 06/09/2022 08:18

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 06/07/2022 11:58

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2022 00:14

    Remetido ao DJE

  • 15/05/2022 19:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2022 15:42

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 21:17

    Petição Juntada

  • 02/05/2022 18:42

    Petição Juntada

  • 28/04/2022 16:26

    Petição Juntada

  • 20/04/2022 17:34

    Petição Juntada

  • 12/04/2022 15:08

    Petição Juntada

  • 04/04/2022 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2022 12:08

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2022 11:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/03/2022 16:01

    Petição Juntada

  • 23/03/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2022 12:50

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/03/2022 00:18

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2022 15:35

    Decisão

  • 11/03/2022 17:11

    Petição Juntada

  • 05/03/2022 09:12

    Petição Juntada

  • 05/03/2022 08:27

    Petição Juntada

  • 05/03/2022 07:37

    Petição Juntada

  • 03/03/2022 21:50

    Petição Juntada

  • 22/02/2022 11:28

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 22/02/2022 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2022 00:19

    Remetido ao DJE

  • 18/02/2022 14:12

    Decisão

  • 18/02/2022 06:19

    Petição Juntada

  • 17/02/2022 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2022 00:22

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2022 15:50

    Decisão

  • 30/01/2022 03:32

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 12:36

    Petição Juntada

  • 09/12/2021 20:06

    Embargos de Declaração Juntados

  • 09/12/2021 17:59

    Petição Juntada

  • 08/12/2021 07:40

    Embargos de Declaração Juntados

  • 08/12/2021 07:23

    Embargos de Declaração Juntados

  • 07/12/2021 05:31

    Petição Juntada

  • 07/12/2021 05:30

    Petição Juntada

  • 06/12/2021 18:03

    Petição Juntada

  • 06/12/2021 16:36

    Petição Juntada

  • 02/12/2021 07:53

    Documento Juntado

  • 02/12/2021 07:52

    Carta Rogatória Juntada

  • 02/12/2021 07:52

    Carta Rogatória Juntada

  • 02/12/2021 07:52

    Carta Rogatória Juntada

  • 02/12/2021 07:52

    Carta Rogatória Juntada

  • 02/12/2021 07:52

    Carta Rogatória Juntada

  • 02/12/2021 07:52

    Carta Rogatória Juntada

  • 30/11/2021 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2021 00:24

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2021 09:30

    Decisão

  • 25/11/2021 11:53

    Ofício Juntado

  • 23/09/2021 15:29

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 04/08/2021 15:18

    Petição Juntada

  • 14/07/2021 11:38

    Petição Juntada

  • 12/07/2021 18:57

    Carta Rogatória Expedida

  • 12/07/2021 18:57

    Carta Rogatória Expedida

  • 12/07/2021 18:57

    Carta Rogatória Expedida

  • 12/07/2021 18:56

    Carta Rogatória Expedida

  • 12/07/2021 18:56

    Carta Rogatória Expedida

  • 12/07/2021 18:56

    Carta Rogatória Expedida

  • 05/07/2021 17:56

    Embargos de Declaração Juntados

  • 25/06/2021 12:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2021 09:45

    Remetido ao DJE

  • 23/06/2021 12:34

    Decisão

  • 21/06/2021 18:44

    Petição Juntada

  • 15/06/2021 20:33

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 12:55

    Petição Juntada

  • 08/06/2021 10:27

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 27/05/2021 17:21

    Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/05/2021 17:21

    Transferência de Processo - Saída

  • 27/05/2021 12:18

    Documento Juntado

  • 21/05/2021 22:39

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/05/2021 22:39

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 14/05/2021 22:02

    Suspensão do Prazo

  • 03/05/2021 22:02

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2021 21:57

    Suspensão do Prazo

  • 24/03/2021 10:07

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 24/03/2021 10:07

    Mandado Juntado

  • 24/03/2021 10:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/03/2021 10:07

    Carta Rogatória Juntada

  • 24/03/2021 10:07

    Carta Rogatória Juntada

  • 09/03/2021 15:47

    Petição Juntada

  • 05/11/2020 13:23

    Petição Juntada

  • 16/09/2020 11:17

    Petição Juntada

  • 25/08/2020 11:50

    Petição Juntada

  • 15/08/2020 14:47

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/08/2020 00:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2020 05:47

    Remetido ao DJE

  • 05/08/2020 20:51

    Decisão

  • 05/08/2020 13:33

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 17:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/08/2020 16:14

    Mandado Expedido

  • 04/08/2020 15:53

    Mandado de Citação Expedido

  • 04/08/2020 15:40

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/07/2020 21:17

    Petição Juntada

  • 23/07/2020 21:56

    Petição Juntada

  • 23/07/2020 16:41

    Petição Juntada

  • 13/07/2020 18:19

    Petição Juntada

  • 01/07/2020 07:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2020 11:12

    Remetido ao DJE

  • 30/06/2020 01:28

    Decisão

  • 29/06/2020 16:08

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2020 19:47

    Petição Juntada

  • 01/06/2020 09:45

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/05/2020 10:18

    Petição Juntada

  • 03/04/2020 10:54

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/03/2020 18:14

    Petição Juntada

  • 01/03/2020 21:48

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2020 21:46

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 12/02/2020 15:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/02/2020 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2020 10:07

    Remetido ao DJE

  • 05/02/2020 13:39

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/01/2020 10:03

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2019 11:16

    Petição Juntada

  • 11/12/2019 14:04

    Carta Rogatória Juntada

  • 11/12/2019 13:58

    Carta Rogatória Juntada

  • 11/12/2019 13:25

    Carta Rogatória Juntada

  • 10/12/2019 15:29

    Carta Rogatória Juntada

  • 26/11/2019 15:38

    Petição Juntada

  • 25/11/2019 18:45

    Petição Juntada

  • 22/11/2019 18:49

    Embargos de Declaração Juntados

  • 14/11/2019 08:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2019 10:21

    Remetido ao DJE

  • 12/11/2019 19:22

    Decisão

  • 12/11/2019 15:33

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2019 11:26

    Petição Juntada

  • 30/09/2019 18:18

    Petição Juntada

  • 09/09/2019 14:16

    Petição Juntada

  • 26/08/2019 12:55

    Petição Juntada

  • 15/08/2019 12:20

    Petição Juntada

  • 14/08/2019 18:00

    Petição Juntada

  • 14/08/2019 11:46

    Petição Juntada

  • 13/08/2019 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2019 08:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2019 17:40

    Ofício Expedido

  • 12/08/2019 09:12

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2019 17:44

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/08/2019 16:26

    Petição Juntada

  • 25/07/2019 10:37

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2019 17:25

    Petição Juntada

  • 19/07/2019 17:05

    Embargos de Declaração Juntados

  • 15/07/2019 14:23

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 15/07/2019 14:17

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 11/07/2019 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2019 10:15

    Remetido ao DJE

  • 05/07/2019 16:24

    Decisão

  • 05/07/2019 13:51

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2019 13:51

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2019 16:29

    Ofício Expedido

  • 13/06/2019 16:47

    Petição Juntada

  • 12/06/2019 16:21

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 12/06/2019 16:21

    Mandado Juntado

  • 12/06/2019 16:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/06/2019 16:20

    Ofício Juntado

  • 12/06/2019 16:20

    Ofício Juntado

  • 12/06/2019 16:19

    Ofício Juntado

  • 11/06/2019 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2019 17:48

    Petição Juntada

  • 10/06/2019 10:05

    Remetido ao DJE

  • 07/06/2019 19:05

    Petição Juntada

  • 07/06/2019 18:33

    Decisão

  • 07/06/2019 17:44

    Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada

  • 07/06/2019 17:32

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2019 20:45

    Petição Juntada

  • 03/06/2019 10:45

    Remetido ao DJE

  • 31/05/2019 19:23

    Decisão

  • 30/05/2019 16:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/05/2019 16:36

    Petição Juntada

  • 30/05/2019 15:19

    Petição Juntada

  • 30/05/2019 14:36

    Petição Juntada

  • 29/05/2019 23:45

    Petição Juntada

  • 29/05/2019 12:17

    Documento Juntado

  • 29/05/2019 12:16

    Documento Juntado

  • 29/05/2019 12:15

    Documento Juntado

  • 29/05/2019 12:14

    Documento Juntado

  • 29/05/2019 12:13

    Documento Juntado

  • 29/05/2019 12:12

    Documento Juntado

  • 29/05/2019 12:11

    Documento Juntado

  • 29/05/2019 12:10

    Documento Juntado

  • 29/05/2019 12:08

    Documento Juntado

  • 29/05/2019 12:07

    Documento Juntado

  • 29/05/2019 12:06

    Documento Juntado

  • 29/05/2019 12:04

    Documento Juntado

  • 29/05/2019 12:01

    Documento Juntado

  • 29/05/2019 11:53

    Documento Juntado

  • 29/05/2019 11:41

    Documento Juntado

  • 29/05/2019 11:38

    Documento Juntado

  • 29/05/2019 11:34

    Documento Juntado

  • 29/05/2019 11:32

    Documento Juntado

  • 29/05/2019 11:31

    Documento Juntado

  • 29/05/2019 11:29

    Documento Juntado

  • 29/05/2019 11:27

    Documento Juntado

  • 29/05/2019 11:25

    Documento Juntado

  • 29/05/2019 11:24

    Documento Juntado

  • 29/05/2019 11:22

    Documento Juntado

  • 29/05/2019 11:16

    Documento Juntado

  • 29/05/2019 11:04

    Documento Juntado

  • 29/05/2019 11:03

    Documento Juntado

  • 29/05/2019 10:52

    Documento Juntado

  • 29/05/2019 10:43

    Documento Juntado

  • 29/05/2019 10:40

    Documento Juntado

  • 29/05/2019 10:35

    Documento Juntado

  • 27/05/2019 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2019 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2019 12:54

    Remetido ao DJE

  • 24/05/2019 12:54

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2019 10:30

    Ato ordinatório

  • 22/05/2019 15:01

    Pedido de Segredo de Justiça (DELPOL) Juntado

  • 22/05/2019 14:59

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2019 13:17

    Petição Juntada

  • 22/05/2019 08:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2019 10:10

    Remetido ao DJE

  • 20/05/2019 18:21

    Decisão

  • 16/05/2019 20:45

    Petição Juntada

  • 16/05/2019 18:26

    Petição Juntada

  • 16/05/2019 16:05

    Petição Juntada

  • 16/05/2019 10:46

    Petição Juntada

  • 15/05/2019 18:07

    Petição Juntada

  • 15/05/2019 16:36

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2019 16:16

    Petição Juntada

  • 13/05/2019 18:16

    Petição Juntada

  • 13/05/2019 15:17

    Petição Juntada

  • 09/05/2019 10:49

    Mandado Expedido

  • 09/05/2019 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2019 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2019 10:25

    Remetido ao DJE

  • 07/05/2019 19:12

    Decisão

  • 07/05/2019 15:20

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2019 14:56

    Petição Juntada

  • 07/05/2019 09:03

    Remetido ao DJE

  • 06/05/2019 18:52

    Decisão

  • 06/05/2019 13:45

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2019 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2019 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2019 19:07

    Documento Juntado

  • 03/05/2019 19:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/05/2019 17:56

    Petição Juntada

  • 03/05/2019 11:27

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2019 11:27

    Remetido ao DJE

  • 02/05/2019 17:18

    Documento Juntado

  • 02/05/2019 16:52

    Proferido Despacho

  • 02/05/2019 16:23

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 16:06

    Documento Sigiloso Juntado

  • 02/05/2019 14:47

    Petição Juntada

  • 02/05/2019 13:21

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/04/2019 17:00

    AR Positivo Juntado

  • 26/04/2019 17:00

    AR Positivo Juntado

  • 22/04/2019 17:00

    AR Positivo Juntado

  • 22/04/2019 17:00

    AR Positivo Juntado

  • 18/04/2019 17:01

    AR Positivo Juntado

  • 18/04/2019 17:01

    AR Positivo Juntado

  • 18/04/2019 16:00

    AR Positivo Juntado

  • 18/04/2019 15:01

    AR Positivo Juntado

  • 18/04/2019 15:01

    AR Positivo Juntado

  • 18/04/2019 02:05

    AR Positivo Juntado

  • 18/04/2019 02:05

    AR Positivo Juntado

  • 16/04/2019 10:25

    Ato ordinatório - AR Positivo Juntado

  • 16/04/2019 10:24

    Ato ordinatório - AR Positivo Juntado

  • 16/04/2019 10:20

    Documento Juntado

  • 16/04/2019 10:20

    Documento Juntado

  • 16/04/2019 10:19

    Carta Rogatória Expedida

  • 16/04/2019 10:19

    Carta Rogatória Expedida

  • 16/04/2019 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2019 11:11

    Remetido ao DJE

  • 15/04/2019 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2019 18:31

    Decisão

  • 12/04/2019 13:17

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2019 17:38

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2019 16:25

    Petição Juntada

  • 11/04/2019 14:08

    Decisão

  • 11/04/2019 14:08

    Ofício Expedido

  • 10/04/2019 13:33

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2019 11:53

    Pedido de Informações Juntado

  • 08/04/2019 11:12

    Carta Rogatória Expedida

  • 08/04/2019 11:12

    Carta Rogatória Expedida

  • 08/04/2019 11:10

    Documento Juntado

  • 05/04/2019 16:25

    Petição Juntada

  • 05/04/2019 14:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/04/2019 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2019 10:52

    Documento Sigiloso Juntado

  • 04/04/2019 10:46

    Documento Juntado

  • 04/04/2019 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2019 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2019 09:30

    Recebidos os autos da Assistente Social

  • 03/04/2019 14:31

    Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social

  • 03/04/2019 11:44

    Carta Expedida

  • 03/04/2019 11:44

    Carta Expedida

  • 03/04/2019 11:43

    Carta Expedida

  • 03/04/2019 11:43

    Carta Expedida

  • 03/04/2019 11:42

    Carta Expedida

  • 03/04/2019 11:41

    Carta Expedida

  • 03/04/2019 11:41

    Carta Expedida

  • 03/04/2019 11:40

    Carta Expedida

  • 03/04/2019 11:39

    Carta Expedida

  • 03/04/2019 11:38

    Carta Expedida

  • 03/04/2019 11:38

    Carta Expedida

  • 03/04/2019 10:53

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2019 10:53

    Remetido ao DJE

  • 02/04/2019 18:03

    Documento Juntado

  • 02/04/2019 18:03

    Documento Juntado

  • 02/04/2019 18:03

    Ofício Expedido

  • 02/04/2019 18:03

    Ofício Expedido

  • 02/04/2019 18:01

    Documento Sigiloso Juntado

  • 02/04/2019 18:01

    Decisão

  • 02/04/2019 16:16

    Petição Juntada

  • 12/03/2019 16:45

    Emenda à Inicial Juntada

  • 12/03/2019 16:35

    Petição Juntada

  • 07/03/2019 18:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/03/2019 18:00

    Ato ordinatório

  • 22/02/2019 16:17

    Petição Juntada

  • 14/02/2019 14:37

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2019 00:24

    Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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