TJSP - 0017249-55.2023.8.26.0002
1ª instância - 01 Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/06/2025 13:01
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 12:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/06/2025 12:05
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 19:52
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 15:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/05/2025 15:51
Conclusos para decisão
-
30/05/2025 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 09:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/05/2025 07:07
Suspensão do Prazo
-
07/04/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 15:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/04/2025 15:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/04/2025 15:27
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 11:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2025 11:01
Conclusos para despacho
-
26/02/2025 20:23
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
17/02/2025 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 18:36
Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
-
12/02/2025 10:38
Conclusos para decisão
-
11/02/2025 16:29
Conclusos para despacho
-
11/02/2025 16:28
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2024 11:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/12/2024 17:02
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 13:31
Conclusos para despacho
-
10/12/2024 13:30
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 15:44
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 16:09
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 10:05
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 09:10
Expedição de Certidão.
-
25/02/2024 09:27
Suspensão do Prazo
-
28/01/2024 23:12
Suspensão do Prazo
-
07/12/2023 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2023 20:00
Suspensão do Prazo
-
29/11/2023 02:22
Suspensão do Prazo
-
06/10/2023 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2023 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2023 16:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2023 10:24
Conclusos para despacho
-
03/10/2023 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2023 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2023 19:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/09/2023 15:54
Conclusos para despacho
-
29/09/2023 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2023 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2023 17:44
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
04/09/2023 10:40
Conclusos para decisão
-
04/09/2023 10:03
Conclusos para despacho
-
01/09/2023 23:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/09/2023 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 18:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/08/2023 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Ivan Marchini Comodaro (OAB 297615/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Adalton Almeida Santos (OAB 380729/SP) Processo 0017249-55.2023.8.26.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Reqdo: Victor Orlando Verrone Frederico, Felipe Orlando Verrone Federico, Elv Manutençao, Comércio e Blindagens Ltda, E11 Blindagens Especiais Ltda, G11 Comercio de Veiculos Ltda, Luiz Henrique Verrone Frederico -
Vistos.
Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com pedido de reconhecimento de grupo econômico apresentado por BANCO BRADESCO S/A em face de LUIZ HENRIQUE VERRONE FREDERICO E OUTROS, sob o fundamento da ausência de bens passíveis de penhora, caracterizado abuso da personalidade jurídica com intuito de ocultar patrimônio e lesar credores.
Citados, os correqueridos apresentaram manifestação às fls. 286/305, 320/336, 338/342, 375/387 e 396/419, impugnando os pedidos formulados pela parte autora. É o relatório.
DECIDO.
Regularmente processado o pedido, passo a apreciá-lo, nos termos do artigo 136, do Código de Processo Civil.
A parte requerente logrou êxito em comprovar que a sociedade executada não possui bens a serem penhorados no presente feito, de acordo com pesquisas realizadas em sistemas auxiliadores do Poder Judiciário.
No caso em tela, o abuso da personalidade jurídica restou caracterizado pelo esvaziamento da empresa, inexistência de patrimônio apto à garantia dos compromissos assumidos, de modo a frustrar credores, inclusive utilizando-se das demais pessoas jurídicas atuantes no mesmo ramo de atividade, próprio grupo econômico, a teor do artigo 50, do Código Civil.
Assim, inequívoca a existência de grupo econômico integrado pela executada e demais pessoas jurídicas indicadas, diante da identidade dos quadros societários, empresas sediadas no mesmo endereço comercial e desenvolvimento de atividades comerciais no mesmo ramo de mercado, parentesco entre os sócios, insolvência da devedora caracterizada nos autos da execução de fundo, além da notória confusão patrimonial, provável estratégia para lesar credores.
Ante o exposto, nos termos do art. 50, do Código Civil, decreto a desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico de ELV MORUMBI COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI - EPP para que a execução alcance o patrimônio de VICTOR ORLANDO VERRONE FREDERICO, LUIZ HENRIQUE VERRONE FREDERICO, FELIPE ORLANDO VERRONE FEDERICO, G11 COMERCIO DE VEICULOS LTDA, E11 BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA, ELV MANUTENÇAO, COMÉRCIO E BLINDAGENS LTDA, a serem incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença.
Em tempo, converto o arresto de fls. 270/283 em penhora e, para melhor elucidação acerca das impugnações ofertadas, concedo aos impugnantes o prazo de cinco dias para apresentação de extratos de movimentações bancárias dos três meses anteriores à constrição.
No mais, providencie a serventia as anotações necessárias, prosseguindo-se com a execução principal.
Sem verbas sucumbenciais na espécie.
P.R.I.C. -
24/08/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2023 18:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2023 07:47
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 21:20
Conclusos para despacho
-
17/08/2023 21:19
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2023 11:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2023 10:12
Conclusos para decisão
-
11/08/2023 09:46
Conclusos para despacho
-
10/08/2023 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2023 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2023 18:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2023 16:05
Conclusos para despacho
-
07/08/2023 16:02
Juntada de Decisão
-
04/08/2023 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2023 11:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/08/2023 09:53
Conclusos para decisão
-
03/08/2023 09:40
Conclusos para despacho
-
02/08/2023 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 04:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/07/2023 03:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/07/2023 03:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/07/2023 03:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/07/2023 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2023 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2023 17:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/07/2023 11:14
Conclusos para despacho
-
19/07/2023 11:13
Juntada de Decisão
-
19/07/2023 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2023 15:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2023 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2023 17:05
Conclusos para despacho
-
14/07/2023 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2023 11:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/07/2023 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2023 18:08
Juntada de Petição de contestação
-
13/07/2023 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2023 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 14:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/07/2023 13:34
Conclusos para decisão
-
12/07/2023 11:31
Conclusos para despacho
-
12/07/2023 10:47
Expedição de Carta.
-
12/07/2023 10:46
Expedição de Carta.
-
12/07/2023 10:46
Expedição de Carta.
-
12/07/2023 10:43
Expedição de Carta.
-
12/07/2023 01:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2023 10:41
Expedição de Certidão.
-
10/07/2023 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2023 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2023 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2023 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 12:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/07/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2023 11:38
Bloqueio/penhora on line
-
04/07/2023 15:58
Conclusos para decisão
-
04/07/2023 13:30
Conclusos para decisão
-
04/07/2023 09:00
Conclusos para decisão
-
04/07/2023 08:56
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2022
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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