TJSP - 0007778-64.2023.8.26.0309
1ª instância - Fazenda Publica de Jundiai
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 20:08
Arquivado Definitivamente
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27/06/2025 20:08
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 19:57
Trânsito em Julgado às partes
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16/04/2024 10:07
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2024 02:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2024 14:56
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
-
12/04/2024 13:19
Conclusos para julgamento
-
12/04/2024 13:16
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2023 12:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2023 12:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2023 09:19
Conclusos para decisão
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25/09/2023 19:18
Conclusos para despacho
-
22/09/2023 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/09/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/09/2023 11:26
Certidão de Publicação Expedida
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12/09/2023 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/09/2023 12:26
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2023 18:53
Conclusos para decisão
-
11/09/2023 18:33
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 10:25
Expedição de Certidão.
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06/09/2023 10:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/09/2023 10:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/09/2023 22:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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29/08/2023 06:50
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Josy Cristina Malavase Fantausse (OAB 253658/SP), Jefferson Augusto Fantausse (OAB 324288/SP) Processo 0007778-64.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lilian Nunes da Silva -
Vistos.
Ante o teor das decisões de fls. 191/193 e 222, e por força do disposto no artigo 35, I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, competem ao juízo da Vara da Fazenda Pública o processamento e o julgamento desta demanda.
Destarte, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processamento e julgamento da demanda.
Anota-se que o reconhecimento da incompetência sem prévia manifestação da autora não viola as disposições dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, porque não é possível a adoção de medida diversa.
Findo o prazo para eventual interposição de recurso contra esta decisão, ou caso haja expressa renúncia da autora, providencie a serventia o que for necessário para a redistribuição destes autos à Vara da Fazenda Pública desta Comarca.
Int.
Jundiaí, 27 de agosto de 2023. -
28/08/2023 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2023 20:45
Determinada a Redistribuição dos Autos
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21/08/2023 09:25
Conclusos para decisão
-
19/08/2023 08:52
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 11:10
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 11:08
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 11:05
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 10:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2023
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
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