11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:17

Ato ordinatório
30/04/2025 17:49

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/02/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
18/04/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 08:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 09:53

Recebidos os autos do Advogado
06/03/2024 09:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/03/2024 15:29

Expedição de Certidão.
20/10/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 13:57

Embargos de Declaração Acolhidos
02/10/2023 15:42

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 12:30

Recebidos os autos do Advogado
06/09/2023 09:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/08/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB 27291/SP) Processo 0502904-47.2006.8.26.0576 - Execução Fiscal - Reqdo: Itamar Leonidas P Paschoal - Destarte, aplicando o entendimento dos recentes julgados do E.

STJ, e o reconhecimento do prazo decenal para a prescrição dos débitos de tarifa de água e esgoto, reconheço de oficio a ocorrência da prescrição intercorrente e julgo EXTINTA a execução fiscal.

Sem custas, diante da disposição do art. 26 da LEF.

Sem honorários, porquanto em se tratando de extinção pela prescrição, o que motivou a extinção da execução foi o decurso do tempo e não qualquer tipo de atuação do causídico.

Nesse sentido é que houve a alteração legislativa do § 5º do art. 921 do CPC enfrentado pelo E.

STJ no Resp 2.025.303/DF, que concluiu que a causalidade se dá contra o devedor que, ante a inadimplência, motivou o ajuizamento.

O reconhecimento da prescrição então se dá em seu favor somente pelo decurso do tempo, não havendo causalidade em sentido contrário a justificar a fixação de verba honorária para quaisquer das partes.

Sem reexame necessário.

Em se tratando de débito de consumo, a extinção da execução não extingue o crédito.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.
29/08/2023 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 16:21

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
28/07/2022 00:02

Recebidos os autos do Distribuidor local
28/07/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
28/07/2022 00:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2022 00:00

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/07/2022 23:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/07/2022 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 12:16

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 11:04

Recebidos os autos do Advogado
02/06/2022 09:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/06/2022 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2022 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 14:41

Recebidos os autos do Advogado
13/04/2022 10:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/04/2022 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 13:39

Recebidos os autos do Advogado
10/04/2020 03:57

Suspensão do Prazo
30/03/2020 00:40

Suspensão do Prazo
10/02/2020 16:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/02/2020 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 12:11

Recebidos os autos do Advogado
24/01/2020 14:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/01/2020 09:55

Recebidos os autos do Advogado
24/01/2020 09:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
21/01/2020 10:03

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2020 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2020 16:31

Decisão
06/12/2019 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2019 11:50

Recebidos os autos do Advogado
14/11/2019 15:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/11/2019 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2019 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2006 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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