TJSP - 1010011-67.2023.8.26.0066

ADV: Ederson Matheus (OAB 310146/SP) Processo 1010011-67.2023.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raimundo Cleber Araujo Rocha - VISTOS, Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pretende a parte autora a rescisão do pacto celebrado (fls. 9 e seguintes) e, ainda, a restituição de valores pagos, na forma especificada na inicial.

Ocorre que, em se tratando de rescisão de contrato, o valor a ser considerado para fins de competência obrigatoriamente é o valor do contrato (natural valor da causa), que no caso em apreço é de R$153.182,40 (fls. 9), bem superior ao teto do juizado especial cível (R$52.800,00).

Assim, não é possível conhecer o mérito das questões postas em juízo, devendo o interessado submeter suas pretensões ao juízo comum.

Dispõe o artigo 292, inciso II do CPC que o valor da causa será o valor do ato quando o litígio tiver por objeto a rescisão de ato jurídico.

Destaque-se que a rescisão é uma realidade jurídica que não admite fracionamento.

Há pleito expresso de rescisão contratual para que a autora não mais seja alcançada por todas as cláusulas estabelecidas (aliás, objeto de pedido de tutela antecipada, dada a amplitude da situação suspensão de exigibilidade; impedimento de negativação etc).

A restituição - e sua extensão - se constitui apenas em efeito da extinção do contrato.

Noutras palavras, sem o pronunciamento de natureza declaratória (de rescisão do pacto) não há como ser apreciado o pleito de restituição na forma posta, pois este tem por pressuposto lógico antecedente aquele.

Enfim, nos termos do artigo 3º, inciso I da Lei nº 9.099/95 compete ao Juizado Especial promover a conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo.

Ocorre que a parte autora, não observando tal preceito, eis que não atribuiu o valor correto à causa, ajuizou a presente ação visando, dentre outras, a pretensão rescisória do contrato, que ultrapassa o teto do Juizado Especial Cível.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação em que figura como requerente RAIMUNDO CLEBER ARAÚJO ROCHA contra BLLA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, com fundamento no art. 51, inciso II da Lei n.º 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se estes autos digitais, observadas as cautelas de praxe.

Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios.

P.I.C.