06/08/2024 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/08/2024 12:30

Expedição de Certidão.
03/08/2024 18:32

Juntada de Petição de Contra-razões
18/07/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 19:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/06/2024 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 13:17

Julgado improcedente o pedido
13/05/2024 15:51

Conclusos para julgamento
13/05/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:29

Conclusos para decisão
23/04/2024 11:27

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2024 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 17:53

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 04:05

Juntada de Certidão
01/03/2024 12:58

Expedição de Carta.
08/02/2024 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 07:31

Conclusos para julgamento
30/10/2023 07:29

Expedição de Certidão.
13/10/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 18:53

Juntada de Petição de Réplica
14/09/2023 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:00

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 11:22

Expedição de Carta.
24/08/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior (OAB 496030/SP) Processo 1001434-23.2023.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Tadeu Segantini, Emerson Tadeu Sagantini-me -

Vistos.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso vertente, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória.

Com efeito, os contratos devem ser observados pelas partes nos exatos termos daquilo que foi contratado, em homenagem ao princípio da autonomia privada que rege as relações dessa natureza.

E, embora as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor e no próprio Código Civil permitam uma certa flexibilização do referido princípio, a revisão contratual continua sendo uma excepcionalidade, que somente é possível nos casos em que haja evidente ilegalidade ou abuso por parte de um dos contratantes.

Não é o que se verifica no caso em exame, já que a maioria das teses aventadas na inicial (capitalização de juros, taxa média de mercado e ilegalidade dos encargos moratórios) se encontram pacificadas na jurisprudência do E.

TJSP e do próprio STJ, com entendimento consolidado em sentido contrário àquele defendido pelo autor.

Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, devendo o consumidor continuar pagando as parcelas na forma contratada e pelos canais da própria instituição financeira, não servindo o depósito judicial como forma de pagamento.

Sem prejuízo, concedo a gratuidade da justiça à parte autora.

Anote-se.

No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se a parte ré para oferecer contestação, nos termos do art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais delineadas nos artigos 4º e 6º do citado diploma processual, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

No mesmo prazo, caberá à parte requerida acostar aos autos cópia do instrumento contratual de financiamento celebrado com a parte autora (cédula de crédito bancário empréstimo capital de giro).

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Tudo cumprido, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/08/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 13:37

Conclusos para decisão
17/08/2023 13:24

Conclusos para despacho
17/08/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 09:51

Conclusos para decisão
24/07/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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