26/08/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016056-74.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Valdecy Manoel da Silva -

Vistos.

DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante a juntada de planilha de cálculos do débito, atualizada e discriminada, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como recolhimento das custas necessárias.

Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica.

Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado.

Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos.

Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º).

Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º).

Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836).

Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados.

Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito.

Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º).

A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto.

Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita.

Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844).

Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Relego a apreciação dos demais pedidos para momento oportuno.

Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito.

Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação.

Intime-se.

Campinas, 27 de setembro de 2024. - ADV: EDUARDO NEVES DE SOUZA (OAB 130275/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)
25/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 12:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/05/2025 14:19

Mudança de Magistrado
04/04/2025 13:17

Expedição de documento
10/03/2025 16:07

Petição Juntada
20/01/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:13

Remetido ao DJE
17/01/2025 15:52

Ato ordinatório
27/09/2024 20:18

Bloqueio/penhora on line
27/09/2024 18:05

Conclusos para decisão
17/07/2024 15:36

Petição Juntada
16/07/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 09:00

Remetido ao DJE
15/07/2024 07:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 07:50

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/07/2024 14:06

Mandado Expedido
01/07/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 10:47

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
24/04/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:09

Remetido ao DJE
23/04/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 14:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:09

Remetido ao DJE
19/04/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 14:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/04/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 13:32

Remetido ao DJE
10/04/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 13:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/03/2024 05:53

Petição Juntada
08/03/2024 10:28

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 10:22

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 13:45

Petição Juntada
25/01/2024 12:03

Remetido ao DJE
25/01/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 00:14

Remetido ao DJE
24/01/2024 16:25

Penhora Deferida
24/01/2024 13:06

Conclusos para decisão
12/11/2023 16:37

Suspensão do Prazo
01/11/2023 12:22

Petição Juntada
26/10/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 10:31

Remetido ao DJE
25/10/2023 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 10:27

Documento Juntado
25/10/2023 10:27

Documento Juntado
25/10/2023 10:27

Documento Juntado
25/10/2023 10:27

Documento Juntado
25/10/2023 10:07

Expedição de documento
24/10/2023 11:40

Decurso de Prazo
28/08/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP), Eduardo Neves de Souza (OAB 130275/SP) Processo 1016056-74.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Valdecy Manoel da Silva -

Vistos.

Segundo consta, foi efetuado um bloqueio de R$ 36.170,47 na conta bancária do impugnante (fls. 113/114).

Além das quantias referidas na decisão de fls. 102, o restante também deve ser desbloqueado.

Isso por que a jurisprudência vem se firmando no sentido de que a garantia aproveita a qualquer reserva financeira do devedor até o limite de 40 salários-mínimos quando ele não possua outras quantias remanescentes.

No presente caso, a verba serve para a subsistência do impugnante Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E EM CADERNETA DE POUPANÇA NUMERÁRIO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS IMPOSSIBILIDADE Entendimento do C.

STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas, também, em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2212273-32.2019.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel.

Des.

Luis Fernando Nishi, DJ: 07/11/2019).

Assim, revendo posicionamento anteriormente adotado em casos similares e considerando a necessária isonomia envolta na prestação da atividade jurisdicional, decorrente mesmo da Constituição Federal, e alinhando ao posicionamento majoritário firmado pelas turmas julgadoras de Superior Instância, entende-se que a quantia bloqueada é impenhorável.

Ante o exposto, acolho a impugnação ofertada para declarar impenhorável o montante de R$ 36.170,047, bloqueado na conta bancária do impugnante, o qual deve ser desbloqueado após o decurso do prazo para eventual recurso.

Deixo de arbitrar verba honorária, pois o impugnado não tinha como saber a natureza da verba.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

Intime-se.
25/08/2023 09:24

Remetido ao DJE
24/08/2023 18:23

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
22/08/2023 17:18

Conclusos para decisão
09/08/2023 05:59

Petição Juntada
03/07/2023 17:34

Documento Juntado
03/07/2023 17:33

Expedição de documento
30/06/2023 05:27

Petição Juntada
30/06/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 05:41

Remetido ao DJE
28/06/2023 18:07

Ato ordinatório
23/06/2023 06:06

Petição Juntada
13/06/2023 11:13

Documento Juntado
13/06/2023 11:13

Documento Sigiloso Juntado
13/06/2023 11:13

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
22/05/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2023 05:49

Petição Juntada
19/05/2023 05:45

Remetido ao DJE
18/05/2023 18:28

Decisão Interlocutória de Mérito
18/05/2023 10:46

Conclusos para decisão
18/05/2023 09:04

Conclusos para despacho
18/05/2023 09:03

Expedição de documento
17/05/2023 05:57

Petição Juntada
25/04/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2023 00:01

Suspensão do Prazo
21/04/2023 00:12

Remetido ao DJE
20/04/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 15:36

Conclusos para decisão
20/04/2023 09:15

Conclusos para despacho
19/04/2023 09:45

Petição Juntada
11/04/2023 07:10

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 00:08

Remetido ao DJE
05/04/2023 15:07

Decisão Interlocutória de Mérito
05/04/2023 11:14

Conclusos para decisão
05/04/2023 11:08

Conclusos para despacho
04/04/2023 12:58

Petição Juntada
30/03/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 12:03

Remetido ao DJE
29/03/2023 10:43

Ato ordinatório
28/03/2023 06:56

Petição Juntada
04/11/2022 14:40

Bloqueio/penhora on line
04/11/2022 13:01

Conclusos para decisão
04/11/2022 10:33

Conclusos para despacho
27/10/2022 05:46

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
23/09/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:11

Remetido ao DJE
21/09/2022 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 14:06

Conclusos para decisão
24/08/2022 10:07

Petição Juntada
22/08/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 13:37

Remetido ao DJE
19/08/2022 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 00:14

Remetido ao DJE
17/08/2022 14:04

Penhora Deferida
17/08/2022 13:08

Conclusos para decisão
10/08/2022 14:59

Petição Juntada
27/07/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 13:36

Remetido ao DJE
26/07/2022 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2022 16:40

Certidão do Art. 828 do CPC
25/07/2022 09:17

Conclusos para despacho
19/07/2022 21:39

Suspensão do Prazo
21/06/2022 15:16

Petição Juntada
10/06/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 05:14

Remetido ao DJE
08/06/2022 16:12

Ato ordinatório
08/06/2022 16:10

Documento Juntado
08/06/2022 16:10

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/05/2022 23:18

Suspensão do Prazo
03/05/2022 17:02

Mandado de Citação Expedido
26/04/2022 02:55

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2022 00:23

Remetido ao DJE
20/04/2022 14:08

Recebida a Petição Inicial
20/04/2022 10:46

Conclusos para decisão
20/04/2022 10:29

Certidão de Cartório Expedida
19/04/2022 12:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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