23/05/2025 00:57

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 11:28

Trânsito em Julgado às partes
02/07/2024 13:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/07/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2023 08:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/12/2023 09:45

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 01:27

Remetido ao DJE
29/11/2023 18:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2023 18:30

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
28/11/2023 18:14

Conclusos para Sentença
13/10/2023 12:15

Petição Juntada
14/09/2023 09:16

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 01:14

Remetido ao DJE
12/09/2023 21:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2023 00:15

Petição Juntada
31/08/2023 10:02

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 06:10

Remetido ao DJE
30/08/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alan Pessôa de Albuquerque (OAB 353236/SP) Processo 1016965-79.2023.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Nippon Chemical Ind.

Com.

Saneantes e Detergentes Profissionais Ltda -

Vistos.

Embora a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo Cetesb tenha natureza jurídica de sociedade de economia mista, ou seja, de pessoa jurídica de direito privado, a matéria a que se refere este mandado de segurança é de direito administrativo, isto é, de direito público; logo, e tendo em vista a qualidade da autoridade dita coatora, a competência para processamento e julgamento do mandado de segurança é do juízo da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo em situações análogas (Conflito de Competência n.º 9047001-86.2004.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2192949-51.2022.8.26.0000, Conflito de Competência nº 0105407-98.2000.8.26.0000, entre outros julgados).

Publique-se esta decisão e, em seguida, providencie-se a redistribuição à Vara da Fazenda Pública desta Comarca, com urgência.

Int.

Jundiaí, 28 de agosto de 2023.
29/08/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 11:05

Conclusos para decisão
29/08/2023 10:57

Certidão de Cartório Expedida
29/08/2023 10:35

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
29/08/2023 10:33

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/08/2023 10:33

Redistribuição de Processo - Saída
29/08/2023 10:07

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/08/2023 01:13

Remetido ao DJE
28/08/2023 15:05

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/08/2023 09:58

Conclusos para decisão
28/08/2023 09:56

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2023 07:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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