12/06/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 12:23

Expedição de Certidão.
02/06/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:34

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/02/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:38

Realizado cálculo de custas
21/01/2025 09:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/12/2024 15:15

Juntada de Petição de Contra-razões
03/12/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/11/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:33

Julgada improcedente a ação
08/11/2024 12:35

Conclusos para julgamento
29/07/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 16:45

Expedição de Certidão.
05/04/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 11:05

Conclusos para decisão
05/04/2024 11:05

Expedição de Certidão.
01/02/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:42

Conclusos para decisão
04/12/2023 13:39

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:33

Apensado ao processo
02/11/2023 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 11:15

Conclusos para despacho
05/10/2023 07:31

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2023 05:55

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 10:18

Expedição de Carta.
30/08/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1040947-16.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucia Helena Pacheco -

Vistos.

Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei nº 10.741/03, ante os documentos de fl. 27.

Anote-se, colocando-se tarja.

Defiro à autora os benefícios da Lei 1060/50, ante a declaração de fl. 26.

Anote-se.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cc tutela de urgência para a suspensão dos descontos a tírulo de Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC) no benefício previdenciário da autora.

Aduz a autora que haveria vício de consentimento na contratação da operação de empréstimo consignado; que vieram acréscimos de descontos a título de RMC e RCC que só teve conhecimento após redução de seus proventos.

Alegou que os descontos seriam ilegais, sendo certo que inseridos de forma unilateral.

Em que pese a alegação da autora de que não teve a intenção de contratar cartão de crédito consignado, a requerente, ao que tudo indica, foi beneficiado por créditos dessa natureza, e está, em tese, obrigada a arcar com o pagamento das prestações ajustadas.

A prova documental que instrui a inicial não contém elementos que evidenciem, de forma suficiente, a probabilidade do direito invocado, de modo que se faz indispensável a dilação probatória para aferição, por exemplo, do suscitado vício de consentimento.

Demais disso, há, em tese, a possibilidade de os fatos terem ocorrido de forma diversa da narrada pela demandante, o que somente poderá ser analisado adequadamente sob o contraditório.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Ação declaratória e indenizatória - Indeferimento em primeiro grau - Recurso do autor - Insurgência - Descabimento - Autor afirma não ter celebrado o contrato de empréstimo com o banco réu - Pretensão à suspensão da exigibilidade das parcelas do empréstimo - Ausência do "fumus boni iuris" e "periculum in mora" necessários à concessão da tutela pretendida, nos termos do art. 300 do CPC - Necessidade de dilação probatória - Prudência do d. juiz de primeiro grau que deve ser mantida até ulterior decisão, após o contraditório e instrução probatória Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2003522- 98.2023.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023) Indefiro, portanto, a tutela de urgência.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Int.
29/08/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 15:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 13:34

Conclusos para decisão
28/08/2023 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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