02/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:37

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
30/06/2025 12:44

Conclusos para julgamento
30/06/2025 12:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2025.
20/05/2025 02:39

Suspensão do Prazo
04/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2025.
15/01/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 03:25

Suspensão do Prazo
16/10/2024 01:55

Suspensão do Prazo
13/10/2024 07:32

Suspensão do Prazo
06/10/2024 14:18

Suspensão do Prazo
11/09/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 16:35

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/08/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 14:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/07/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 09:38

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:32

Apensado ao processo
18/06/2024 12:10

Conclusos para decisão
18/06/2024 12:05

Conclusos para despacho
24/04/2024 21:18

Suspensão do Prazo
18/03/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 14:28

Conclusos para decisão
11/03/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 23:25

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 12:39

Conclusos para decisão
02/11/2023 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 11:15

Conclusos para despacho
05/10/2023 07:39

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2023 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 05:30

Juntada de Petição de contestação
09/09/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 10:15

Expedição de Carta.
30/08/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1040737-62.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Celia Pereira -

Vistos.

Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei nº 10.741/03, ante os documentos de fl. 28.

Anote-se, colocando-se tarja.

Defiro à autora os benefícios da Lei 1060/50, ante a declaração de fl. 27.

Anote-se.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cc tutela de urgência para a suspensão dos descontos a título de Reserva de Margem Consignável no benefício previdenciário da autora.

Aduz a autora que haveria vício de consentimento na contratação da operação de empréstimo consignado; que vieram acréscimos de descontos a título de RMC que só teve conhecimento após redução de seus proventos.

Alegou que os descontos seriam ilegais, sendo certo que inseridos de forma unilateral.

Em que pese a alegação da autora de que não teve a intenção de contratar cartão de crédito consignado, a requerente, ao que tudo indica, foi beneficiada por créditos dessa natureza, e está, em tese, obrigada a arcar com o pagamento das prestações ajustadas.

A prova documental que instrui a inicial não contém elementos que evidenciem, de forma suficiente, a probabilidade do direito invocado, de modo que se faz indispensável a dilação probatória para aferição, por exemplo, do suscitado vício de consentimento.

Demais disso, há, em tese, a possibilidade de os fatos terem ocorrido de forma diversa da narrada pela demandante, o que somente poderá ser analisado adequadamente sob o contraditório.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Ação declaratória e indenizatória - Indeferimento em primeiro grau - Recurso do autor - Insurgência - Descabimento - Autor afirma não ter celebrado o contrato de empréstimo com o banco réu - Pretensão à suspensão da exigibilidade das parcelas do empréstimo - Ausência do "fumus boni iuris" e "periculum in mora" necessários à concessão da tutela pretendida, nos termos do art. 300 do CPC - Necessidade de dilação probatória - Prudência do d. juiz de primeiro grau que deve ser mantida até ulterior decisão, após o contraditório e instrução probatória Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2003522- 98.2023.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023) Indefiro, portanto, a tutela de urgência.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Int.
29/08/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 15:09

Recebida a Petição Inicial
28/08/2023 13:41

Conclusos para decisão
25/08/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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