19/11/2023 07:21

Arquivado Definitivamente
19/11/2023 07:21

Expedição de Certidão.
08/11/2023 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 01:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2023 21:43

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:12

Baixa Definitiva
30/10/2023 15:12

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nicolas Delgado Rossi (OAB 416461/SP) Processo 1030253-03.2022.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Invtante: Felipe Matias do Carmo, Sabrina Matias do Carmo, Maria Luiza Matias do Carmo -

Vistos.

Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por falecimento de G.M.S., processando-se nos termos do art. 659, § 2º do CPC.

Apresentadas as últimas declarações (págs. 111/112), restaram regulares as certidões negativas municipais e perante a Secretaria da Receita Federal, inexistindo lavratura de testamento, conforme expediente do Colégio Notarial do Brasil.

Todos os herdeiros e cônjuges encontram-se devidamente representados.

O procedimento fiscal será realizado fora dos autos, conforme julgamento do tema repetitivo 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." É o relatório.

DECIDO.

Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 659, § 2º do CPC, a partilha de págs. 111/112, destes autos de arrolamento sumário dos bens deixados por falecimento de G.M.S.

Em consequência, adjudico aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros.

Com a entrada em vigor do Prov.

CG nº 11/2013, tratando-se de procedimento sucessório patrocinado pela justiça gratuita (pág. 32/33), os benefícios concedidos estendem-se a todos os herdeiros e cônjuges, inclusive para isenção de emolumentos junto aos registros públicos, após o devido procedimento fiscal e lançamento administrativo do imposto e outros tributos incidentes, nos termos do art. 662, § 2º do CPC.

Autorizo o(a) inventariante a proceder à transferência para si ou terceiros do veículo deixado pelo "de cujus", podendo o(a) inventariante (ou quem este indicar) assinar a documentação necessária para tal fim, junto aos órgãos de trânsito competentes.

Servirá a presente como Alvará, com prazo de 365 dias, observando a qualificação das partes e dados do veículo no cabeçalho deste documento.

Autorizo o(a) inventariante a proceder ao levantamento (saque) dos valores existentes em nome do(a) "de cujus", junto aos Bancos Santander, Banco do Brasil e Nu Pagamentos, à títulos de saldos de conta corrente, poupança e demais aplicações, encerrando-se referidas contas, assinando-se a documentação necessária para tal fim.

Servirá a presente como Alvará, com prazo de 365 dias, observando a qualificação das partes no cabeçalho deste documento.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao advogado nomeado (págs. 03/04).

Desnecessária a expedição de formal de partilha, ante a ausência de bem imóvel.

Sem custas, ante a gratuidade deferida nos autos.

P.I.C.
26/08/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 06:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 15:43

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 11:25

Conclusos para julgamento
11/08/2023 11:57

Conclusos para despacho
09/08/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 04:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 01:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 03:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 01:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 05:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 06:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/05/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 14:51

Conclusos para despacho
17/05/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2023 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 16:26

Conclusos para decisão
11/04/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 14:35

Conclusos para despacho
01/04/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 02:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/03/2023 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 11:34

Conclusos para decisão
03/03/2023 15:36

Conclusos para despacho
02/03/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 10:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2023 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 18:03

Conclusos para decisão
07/12/2022 14:22

Conclusos para despacho
05/12/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 09:56

Expedição de Certidão.
09/11/2022 09:54

Classe retificada de 39 para 31
08/11/2022 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
08/11/2022 18:06

Expedição de Certidão.
08/11/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 12:45

Conclusos para despacho
03/11/2022 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2022 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2022 02:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/10/2022 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 08:38

Conclusos para decisão
13/10/2022 08:33

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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