TJSP - 0001671-54.2016.8.26.0695
1ª instância - Vara Unica de Nazare Paulista
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            21/08/2023 04:09 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            21/08/2023 00:00 Intimação ADV: Maria Regina Batista (OAB 363708/SP) Processo 0001671-54.2016.8.26.0695 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: André Luis Gonçalves Pinheiro -
 
 Vistos.
 
 Tendo em vista que a instrução processual já se encontra encerrada e não houve pelas partes interesse em restituição, determino a destruição do bem apreendido relacionado às fls. 328/329, nos termos do artigo 516, §2º, das NSCGJ.
 
 Após, retornem os autos ao arquivo.
 
 Int.
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                                            18/08/2023 00:37 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            17/08/2023 11:07 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            17/08/2023 10:16 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            15/08/2023 18:30 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            15/08/2023 15:32 Conclusos #{tipo_de_conclusao} 
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                                            21/07/2023 16:05 Conclusos #{tipo_de_conclusao} 
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                                            23/06/2023 18:20 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            23/06/2023 16:36 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            23/06/2023 16:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/06/2023 15:53 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            23/06/2023 15:46 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            17/02/2022 16:59 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            17/02/2022 16:59 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            13/11/2020 09:45 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            13/11/2020 09:42 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            12/11/2020 18:48 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            12/11/2020 15:15 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            23/11/2018 13:08 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            22/11/2018 12:57 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            22/11/2018 10:29 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            19/11/2018 16:05 Arquivado Definitivamente 
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                                            19/11/2018 15:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/11/2018 12:15 Conclusos #{tipo_de_conclusao} 
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                                            14/11/2018 12:15 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            30/10/2018 17:10 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            10/10/2018 11:04 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            10/10/2018 11:04 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            19/09/2018 13:25 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            18/09/2018 11:01 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            17/09/2018 13:37 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            13/09/2018 20:27 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            13/09/2018 13:12 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            12/09/2018 11:40 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            12/09/2018 11:40 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            12/09/2018 11:40 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            12/09/2018 11:36 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            12/09/2018 11:27 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            12/09/2018 11:20 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            12/09/2018 11:19 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            06/09/2018 14:57 Mandado devolvido #{resultado} 
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                                            06/09/2018 14:57 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            09/08/2018 10:19 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            03/08/2018 15:49 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            01/08/2018 17:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/07/2018 15:58 Conclusos #{tipo_de_conclusao} 
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                                            25/07/2018 10:39 Recebidos os autos 
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                                            26/03/2018 12:29 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            26/03/2018 12:28 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            22/03/2018 11:17 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            28/02/2018 16:20 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            26/02/2018 12:04 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            26/02/2018 12:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/02/2018 15:30 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            16/02/2018 13:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/02/2018 12:12 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            09/02/2018 12:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/02/2018 12:08 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            09/02/2018 12:08 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            09/02/2018 12:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            08/02/2018 13:56 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            07/02/2018 15:30 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            07/02/2018 15:20 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            07/02/2018 11:23 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            26/01/2018 16:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/01/2018 13:51 Conclusos #{tipo_de_conclusao} 
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                                            09/01/2018 14:26 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            09/01/2018 14:26 Mandado devolvido #{resultado} 
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                                            09/01/2018 14:25 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            19/12/2017 10:47 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            15/12/2017 18:19 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            14/12/2017 12:53 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            13/12/2017 18:21 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            13/12/2017 18:20 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            13/12/2017 18:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/12/2017 18:19 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            13/12/2017 15:27 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            12/12/2017 11:54 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            11/12/2017 15:04 Julgado procedente o pedido 
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                                            06/12/2017 11:21 Conclusos #{tipo_de_conclusao} 
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                                            01/12/2017 12:51 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            23/11/2017 13:49 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            22/11/2017 11:41 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            16/11/2017 11:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/11/2017 13:21 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            07/11/2017 13:37 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            07/11/2017 13:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/10/2017 10:52 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            24/10/2017 12:53 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            23/10/2017 14:34 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            19/10/2017 15:47 Conclusos #{tipo_de_conclusao} 
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                                            19/10/2017 15:46 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            19/10/2017 15:45 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            19/10/2017 15:45 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            25/09/2017 12:03 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            06/09/2017 15:07 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            06/09/2017 09:37 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            02/09/2017 16:02 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            02/09/2017 16:00 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            02/09/2017 16:00 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            01/09/2017 19:17 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            01/09/2017 17:06 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            01/09/2017 11:53 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            31/08/2017 10:45 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            21/08/2017 16:06 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            21/08/2017 16:06 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            03/08/2017 11:39 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            18/05/2017 12:34 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            28/04/2017 10:43 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            07/04/2017 10:49 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            30/03/2017 10:53 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            30/03/2017 09:31 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            29/03/2017 11:54 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            28/03/2017 12:02 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            27/03/2017 11:44 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            27/03/2017 11:40 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            23/03/2017 11:21 Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte} 
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                                            22/03/2017 14:22 Conclusos #{tipo_de_conclusao} 
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                                            09/03/2017 00:00 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            06/03/2017 10:47 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            17/02/2017 10:16 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            17/02/2017 09:56 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            16/02/2017 12:21 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            13/02/2017 18:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/02/2017 18:33 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            13/02/2017 18:30 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            02/02/2017 10:54 Juntada de #{tipo_de_documento} 
- 
                                            30/11/2016 11:44 Juntada de #{tipo_de_documento} 
- 
                                            29/11/2016 18:13 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            29/11/2016 17:48 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
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                                            23/11/2016 10:31 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            11/11/2016 17:32 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            11/11/2016 11:49 Conclusos #{tipo_de_conclusao} 
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                                            26/10/2016 13:12 Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao} 
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                                            25/10/2016 08:05 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
- 
                                            14/10/2016 14:13 Expedição de #{tipo_de_documento}. 
- 
                                            14/10/2016 14:12 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/10/2016 14:03 Juntada de #{tipo_de_documento} 
- 
                                            14/10/2016 13:17 Juntada de #{tipo_de_documento} 
- 
                                            14/10/2016 10:22 Apensado ao processo #{numero_do_processo} 
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                                            14/10/2016 10:21 Juntada de #{tipo_de_documento} 
- 
                                            14/10/2016 10:21 Juntada de #{tipo_de_documento} 
- 
                                            14/10/2016 10:21 Juntada de #{tipo_de_documento} 
- 
                                            14/10/2016 10:21 Juntada de #{tipo_de_documento} 
- 
                                            14/10/2016 10:20 Juntada de #{tipo_de_documento} 
- 
                                            14/10/2016 10:20 Juntada de #{tipo_de_documento} 
- 
                                            14/10/2016 10:20 Juntada de #{tipo_de_documento} 
- 
                                            14/10/2016 10:20 Juntada de #{tipo_de_documento} 
- 
                                            14/10/2016 10:20 Juntada de #{tipo_de_documento} 
- 
                                            14/10/2016 10:19 Juntada de #{tipo_de_documento} 
- 
                                            14/10/2016 10:19 Juntada de #{tipo_de_documento} 
- 
                                            14/10/2016 10:19 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            14/10/2016 10:19 Juntada de #{tipo_de_documento} 
- 
                                            14/10/2016 10:19 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            14/10/2016 10:19 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            14/10/2016 10:19 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            14/10/2016 10:19 Juntada de #{tipo_de_documento} 
- 
                                            14/10/2016 10:19 Juntada de #{tipo_de_documento} 
- 
                                            14/10/2016 10:19 Juntada de #{tipo_de_documento} 
- 
                                            14/10/2016 10:19 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            14/10/2016 10:19 Juntada de #{tipo_de_documento} 
- 
                                            14/10/2016 10:18 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            14/10/2016 10:18 Juntada de #{tipo_de_documento} 
- 
                                            14/10/2016 10:18 Juntada de #{tipo_de_documento} 
- 
                                            14/10/2016 08:54 Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            14/10/2016                                        
                                            Ultima Atualização
                                            21/08/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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