04/10/2023 10:57

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 10:57

Expedição de Certidão.
28/09/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 09:16

INCONSISTENTE
25/09/2023 14:38

Conclusos para decisão
06/09/2023 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 22:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 08:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Sarno Gomes (OAB 203990/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1002404-39.2023.8.26.0539 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Scania Banco S.a -

Vistos.

Em emenda, a autora informou que comprovou o recolhimento das custas processuais junto ao juízo de origem, por meio de peticionamento eletrônico como carta precatória, reiterando os termos da inicial (fls. 69/70).

Dispõe o art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/1969: A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.

Bem analisados, observando-se o dispositivo mencionado, não se trata de nova demanda e tampouco de carta precatória, razão inclusive da revogação do Comunicado SPI n° 6/2015, não havendo se falar em recolhimento de custas, diante do não enquadramento da hipótese no tipo do art. 4°, I, da Lei Estadual n° 11.608/2003, cabendo ao autor comprovar o recolhimento do custo da diligência.

No presente caso, o pedido foi instruído com a cópia da petição inicial (fls. 50/57), e decisão que determinou a busca e apreensão (fl. 58), o que é suficiente para acolhimento do pedido formulado.

Desse modo, na regularidade (fls. 64/65), encaminhe-se o expediente à SADM para que seja levada a efeito a busca e apreensão no endereço indicado pela autora (fl. 03), em regime de cumprimento urgente, ficando autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, observando-se, para todos os efeitos ao disposto no art. 212, §§, do CPC.

Int.
28/08/2023 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 15:18

Expedição de Mandado.
25/08/2023 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 10:32

Conclusos para decisão
25/08/2023 08:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 05:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 21:02

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 13:45

Conclusos para decisão
24/08/2023 13:12

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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