TJSP - 0011100-36.2023.8.26.0554
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/04/2024 14:50
Arquivado Definitivamente
-
25/04/2024 14:48
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 14:47
Baixa Definitiva
-
25/04/2024 14:47
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 23:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2024 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/03/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 17:05
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2024 09:59
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 10:32
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 23:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/01/2024 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/01/2024 16:39
Expedição de Certidão.
-
16/01/2024 16:39
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
16/01/2024 14:17
Conclusos para julgamento
-
11/01/2024 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 22:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/01/2024 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/01/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 14:10
Juntada de Outros documentos
-
08/12/2023 01:03
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 02:52
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 17:45
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 01:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/10/2023 19:42
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 19:42
Protocolizada Petição
-
20/10/2023 17:10
Requisição de pagamento de pequeno valor minutada
-
20/10/2023 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/10/2023 17:33
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
19/10/2023 15:28
Conclusos para despacho
-
09/10/2023 11:07
Conclusos para despacho
-
09/10/2023 11:07
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 17:36
Recebido pelo Distribuidor
-
22/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Jakeline Fragoso de Medeiros (OAB 180801/SP) Processo 0011100-36.2023.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ricardo de Souza Vieira -
Vistos.
Na forma do artigo 85, §4º, II, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor apurado, nos termos do artigo 85, §3º, I, do aludido diploma legal, excluindo-se o valor referente às prestações vincendas a partir da sentença (Súmula nº111 do C.
STJ).
Nesse sentido convergem as decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça, publicadas em 27/03/2023, acórdãos de mérito nos Recursos Especiais nº 1.883.715/SP, nº 1.883.722/SP e nº 1.880.529/SP, processos-paradigma do Tema nº 1105 Honorários - Previdenciária - Cumprimento - Sentença - Súmula 111/STJ, com a seguinte tese: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios." Apresente o autor nova planilha de cálculo com a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais ora arbitrados e, após, manifeste-se o Instituto, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.
Int.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
26/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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