22/04/2025 09:56

Arquivado Provisoriamente
22/04/2025 09:55

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
08/03/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:09

Remetido ao DJE
06/03/2025 14:58

Certidão de Homonímia Expedida
06/03/2025 14:46

Processo Desarquivado Sem Reabertura
01/03/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:51

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
28/02/2025 13:47

Certidão de Objeto e Pé Expedida
28/02/2025 13:38

Remetido ao DJE
28/02/2025 13:35

Processo Desarquivado Sem Reabertura
20/06/2024 08:37

Arquivado Provisoriamente
20/06/2024 08:37

Certidão de Cartório Expedida
10/05/2024 15:58

Certidão de Honorários Expedida
12/04/2024 11:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/04/2024 11:25

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
12/04/2024 11:25

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
20/02/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:12

Remetido ao DJE
16/02/2024 17:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/02/2024 17:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/02/2024 10:50

Conclusos para Sentença
06/02/2024 15:45

Sob sigilo Juntado
30/01/2024 18:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2024 18:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 05:26

Petição Juntada
11/01/2024 12:54

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 18:05

Remetido ao DJE
26/12/2023 15:10

Alegações Finais Juntadas
19/12/2023 08:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2023 07:56

Termo Expedido
19/12/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:45

Remetido ao DJE
15/12/2023 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 16:11

Alegações Finais Juntadas
13/12/2023 13:41

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2023 11:25

Conclusos para decisão
13/12/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023 05:35

Petição Juntada
13/12/2023 05:25

Petição Juntada
24/11/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:55

Remetido ao DJE
22/11/2023 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 08:42

Recebidos os autos da Assistente Social
21/11/2023 08:41

Relatório/Informação Serviço Social Juntado
14/11/2023 12:01

Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social
14/11/2023 12:00

Certidão de Cartório Expedida
13/11/2023 02:05

Suspensão do Prazo
27/10/2023 10:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/10/2023 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/10/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 09:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/10/2023 14:25

Petição Juntada
30/08/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Flavia Amaral dos Santos (OAB 280550/SP), Luan Gamino Ferreira (OAB 460381/SP) Processo 1005387-94.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eduarda Castro dos Santos, Daiane Fernanda Castro Elias - Reqdo: Andre Luiz dos Santos -

Vistos.

D.F.C.E., por si e como representante legal de M.E.C. dos S., ajuizou a presente ação de alimentos cumulada com pedidos de regulamentação de guarda e visitas em face de A.L.

Dos S..

Narrou a inicial que a infante M.E.C.

Dos S., nascida em 02 de novembro de 2013, é filha dos litigantes e desde o nascimento está sob a guarda materna.

Afirmou que o demandado exerce atividade laborativa formal e requereu a fixação de alimentos à filha no valor equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, com incidência sobre o 13º salário, PLR, adicional de férias, horas extras e verbas rescisórias, no caso de trabalho com vínculo empregatício ou 60% do salário mínimo nacional vigente à época dos pagamentos nos casos de trabalho informal ou desemprego.

Pleiteou a autora a guarda unilateral da filha e a regulamentação das visitas assistidas do pai à filha, uma vez que ela nunca teve contato com o genitor.

Requereu a tutela de urgência consistente na fixação de alimentos provisórios devidos pelo réu à prole e guarda unilateral da filha para a genitora (fls. 01/12 e documentos de fls. 13/19 e fls. 24 e documentos de fls. 25/31).

Concedidos à autora os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 20), fixados alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos do réu, no caso de trabalho com vínculo empregatício ou 1/3 do salário mínimo nacional vigente à época dos pagamentos nas hipóteses de trabalho informal ou desemprego, devidos a partir da citação, concedida a guarda compartilhada da infante para ambos os pais e residência com a genitora e regulamentadas as visitas provisórias do réu à filha em sábados e domingos alternados, das 9 às 18 horas, sem pernoite, com retirada e devolução no lar materno.

No mais, determinada a realização de estudo psicossocial dos envolvidos e a citação do requerido (fls. 37/39).

O réu foi citado e intimado (fls. 53/54) e apresentou contestação e documentos (fls. 63/76 e 77/105).

Preliminarmente, requereu a gratuidade judiciária.

No mérito, afirmou que ele e a autora firmaram acordo extrajudicial, para pagamento de pensão alimentícia à filha no valor mensal de R$ 300,00, afirmou que paga alimentos a outro filho menor (14 anos) e imputou à demandante a prática de litigância de má fé.

No mais, concordou com a concessão da guarda unilateral da criança para a mãe e requereu a regulamentação das visitas à filha em finais de semana de folga, mediante aviso prévio à genitora, no Dia dos Pais e alternância nas datas comemorativas (Dia das Crianças metade do dia com o pai e a outra metade com a mãe) e festividades do final de ano.

Ofertou alimentos nos valores de 30% do salário mínimo nacional vigente, nos casos de trabalho informal ou desemprego ou 15% de seus rendimentos líquidos, na hipótese de trabalho formal.

No mais, concordou com os alimentos provisórios fixados e, ao final, pugnou pela procedência parcial dos pedidos contidos na inicial.

Apresentou o demandado comprovante de pagamento dos alimentos provisórios referentes ao mês de abril de 2023 (fls. 110/111 e 112).

Estudo social agendado para o dia 21 de agosto de 2023 (fls. 121).

Laudo do Setor de Psicologia juntado às fls. 125/126.

O D.

Promotor de Justiça manifestou-se pela vinda do estudo social e pelo saneamento do feito (fls. 174/175). É o que se apresenta até o momento.

Decido. 1 Concedo ao requerido os benefícios da gratuidade judiciária, anotando-se. 2 Aguarde-se por 30 dias a vinda do estudo social e decorrido o prazo in albis, cobre-se. 3 No mais, verifico, que há no processo questão que deve ser de plano resolvida, razão pela qual, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado parcial do mérito. 3.1 Da regulamentação da guarda da criança: Levando em consideração a concordância do demandado com a concessão da guarda unilateral da filha para a autora, defiro a guarda unilateral da criança M.E.C.

Dos S., nascida em 02 de novembro de 2013, para a mãe.

Transitada em julgado, expeça-se o termo de guarda, que deverá ser impresso diretamente pelo eSAJ pela autora e/ou seu advogado.

Dessa forma, julgo parcialmente o mérito da ação, nos termos acima descritos. 4 Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a serem sanadas.

Em saneamento dos pontos não decididos, passo à organização do processo para definir as questões controvertidas e delimitar o ônus da prova (art. 357, CPC).

Independem de prova os fatos notórios confessados e em cujo favor milita a presunção de legal de existência ou de veracidade.

Os pontos controvertidos versam sobre o regime de visitas do pai à filha que melhor atendam aos interesses da infante e a capacidade financeira do réu para o pagamento da pensão alimentícia devida à infante, cujas necessidades são presumidas em razão da tenra idade.

Para dirimi-los, já determinada a realização de estudo psicossocial dos envolvidos e constatado por este Juízo que os documentos apresentados nos autos dão conta da capacidade financeira do requerido, não havendo que se produzir outras provas neste sentido.

Com a vinda do estudo social, desde já declaro encerrada a instrução, abrindo-se vista às partes para apresentação das alegações finais, no prazo de 10 dias.

Após, ao D.

Promotor de Justiça para parecer final e tornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
29/08/2023 00:44

Remetido ao DJE
28/08/2023 14:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2023 16:25

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:28

Petição Juntada
17/08/2023 14:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2023 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 20:15

Petição Juntada
16/08/2023 02:34

Suspensão do Prazo
04/08/2023 14:20

AR Positivo Juntado
27/07/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:33

Remetido ao DJE
25/07/2023 21:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2023 21:14

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/07/2023 20:14

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/07/2023 20:14

Documento Juntado
12/07/2023 17:02

Mandado Urgente Expedido
12/07/2023 17:02

Mandado Urgente Expedido
12/07/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 12:09

Remetido ao DJE
11/07/2023 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 11:32

Documento Juntado
11/07/2023 10:13

Certidão de Cartório Expedida
11/07/2023 10:10

Ofício Expedido
10/07/2023 13:34

Conclusos para decisão
09/07/2023 21:25

Petição Juntada
07/07/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:33

Remetido ao DJE
05/07/2023 18:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2023 13:45

AR Negativo Juntado - Não Procurado
02/07/2023 13:15

Petição Juntada
25/06/2023 04:31

Suspensão do Prazo
20/06/2023 09:25

AR Positivo Juntado
15/06/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 05:54

Remetido ao DJE
13/06/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 10:41

Conclusos para decisão
05/06/2023 14:00

Conclusos para despacho
05/06/2023 05:25

Petição Juntada
03/06/2023 05:46

AR Positivo Juntado
23/05/2023 10:01

Carta de Intimação Expedida
23/05/2023 10:01

Carta de Intimação Expedida
09/05/2023 13:41

Relatório/Informação Serviço de Psicologia Juntado
03/05/2023 15:17

Ofício Expedido
01/05/2023 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2023 12:10

Recebidos os autos da Assistente Social
29/04/2023 12:08

Relatório/Informação Serviço Social Juntado
28/04/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:34

Remetido ao DJE
26/04/2023 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 16:43

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/04/2023 16:43

Documento Juntado
24/04/2023 13:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2023 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2023 16:35

Petição Juntada
21/04/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 05:58

Remetido ao DJE
19/04/2023 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2023 15:13

Sob sigilo Juntada
10/04/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023 11:51

Termo Expedido
09/04/2023 23:45

Petição Juntada
04/04/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 05:44

Remetido ao DJE
01/04/2023 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2023 13:46

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/04/2023 13:15

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/04/2023 13:15

Documento Juntado
27/03/2023 09:37

Mandado Expedido
27/03/2023 09:37

Mandado Expedido
27/03/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 12:03

Remetido ao DJE
24/03/2023 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2023 12:11

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
22/03/2023 12:10

Relatório/Informação Serviço de Psicologia Juntado
21/03/2023 12:58

Mandado Expedido
21/03/2023 12:55

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2023 12:52

Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia
21/03/2023 12:52

Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social
08/03/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:25

Remetido ao DJE
06/03/2023 17:42

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/03/2023 16:23

Conclusos para decisão
02/03/2023 10:36

Conclusos para despacho
01/03/2023 17:25

Petição Juntada
25/02/2023 08:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2023 10:25

Emenda à Inicial Juntada
09/02/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 10:39

Remetido ao DJE
08/02/2023 10:06

Determinada a Emenda à Petição Inicial
06/02/2023 16:21

Conclusos para decisão
05/02/2023 23:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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