30/10/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/10/2024 07:28

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2024 17:25

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 14:59

Conclusos para despacho
07/10/2024 20:26

Recebidos os autos
07/10/2024 20:18

Recebidos os autos
25/04/2024 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/04/2024 16:25

Expedição de Certidão.
12/04/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 20:55

Juntada de Petição de Contra-razões
08/03/2024 10:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 08:30

Expedição de Certidão.
26/02/2024 01:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2024 17:09

Expedição de Certidão.
23/02/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 12:28

Conclusos para despacho
27/11/2023 12:25

Expedição de Certidão.
25/09/2023 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 08:52

Expedição de Certidão.
30/08/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Patricia Laurindo Gervais (OAB 197897/SP) Processo 1028358-38.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ramon Charles Rocha - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por RAMON CHARLES ROCHA para condenar o MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP: (i) à obrigação de fazer consistente em incluir na base de cálculo da Sexta Parte percebida pelo autor a verba denominada Adicional de Risco de Vida (Código 98), apostilando-se o direito; e (ii) ao pagamento das diferenças decorrentes do recálculo que ora se determina, acrescido de correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora contados da citação, respeitada a prescrição quinquenal.

Em relação aos juros e correção monetária, aplique-se a Tabela para Atualização Monetária do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 113/21, acessível no portal eletrônico do TJ/SP.

A data de início do cômputo de juros é a citação por jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (TJSP 10.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nª 1010298-07.2017.8.26.0562 9 Rel.

Des.

Torres de Carvalho j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 12.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1052561-63.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Edson Ferreira j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 3.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1052714-96.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Maurício Fiorito j. 06 de fevereiro de 2018); (TJSP 5.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1038622-16.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Francisco Bianco j. 14 de dezembro de 2017); e (TJSP 2.ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0001033-95.2012.8.26.0069 Rel.

Des.

Renato Delbianco j. 08 de novembro de 2017).

Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar.

Importante frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação, possíveis de serem obtidos por meros cálculos aritméticos, atende o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, não havendo se falar, portanto, que a presente sentença é ilíquida e, consequentemente, nula.

Nesse entender, assiste o teor do Enunciado de n.º 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, in verbis: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Sem remessa necessária nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/09.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
29/08/2023 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 13:50

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:50

Julgado procedente o pedido
16/05/2023 15:13

Conclusos para julgamento
16/05/2023 15:12

Expedição de Certidão.
11/03/2023 00:42

Expedição de Certidão.
03/03/2023 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 06:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2023 13:48

Expedição de Certidão.
28/02/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 15:17

Juntada de Petição de Réplica
10/11/2022 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 06:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 15:55

Juntada de Petição de contestação
24/07/2022 07:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 07:12

Expedição de Certidão.
04/07/2022 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2022 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2022 18:47

Expedição de Certidão.
30/06/2022 17:35

Expedição de Mandado.
30/06/2022 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2022 10:56

Conclusos para despacho
30/06/2022 10:44

Conclusos para decisão
29/06/2022 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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