28/05/2024 10:30

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 06:45

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:36

Expedição de Certidão.
27/04/2024 00:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:00

Conclusos para despacho
24/04/2024 12:03

Recebidos os autos
01/02/2024 08:47

Expedição de Certidão.
25/01/2024 06:50

Expedição de Certidão.
16/01/2024 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024 13:19

Juntada de Petição de Contra-razões
15/01/2024 07:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 12:41

Expedição de Certidão.
12/01/2024 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:09

Conclusos para decisão
09/01/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 05:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 17:53

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:53

Embargos de declaração não acolhidos
12/12/2023 10:34

Conclusos para decisão
11/12/2023 16:53

Conclusos para despacho
22/11/2023 11:16

Conclusos para decisão
21/11/2023 06:41

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2023 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 10:28

Expedição de Certidão.
10/11/2023 10:28

Julgado improcedente o pedido
07/11/2023 10:51

Conclusos para julgamento
18/09/2023 05:28

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2023 04:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Poliane Cristina de Abreu Scandar (OAB 327433/SP), Danyele Salloum Scandar (OAB 344947/SP) Processo 1042555-33.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aldemar Fernandes de Aguiar -

Vistos.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.

INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, uma vez que somente as partes e seus patronos possuem acesso aos documentos acostados aos autos como sigilosos.

Diante do Comunicado nº 118/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, da decisão do Superior Tribunal de Justiça, na Reclamação Constitucional nº 4909/MG, nos termos da Resolução nº 12/09, e da documentação colacionada aos autos, DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, cujo acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009), cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Cumpra-se.

Intime-se.
28/08/2023 11:05

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 09:51

Expedição de Certidão.
28/08/2023 01:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:34

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:32

Expedição de Mandado.
25/08/2023 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 09:34

Conclusos para decisão
24/08/2023 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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