25/03/2025 22:13

Publicação
25/03/2025 05:53

Remetidos os Autos
24/03/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 15:02

Conclusos
18/03/2025 16:39

Recebidos os autos
24/01/2024 16:23

Remetidos os Autos
24/01/2024 16:21

Expedição de documento
17/11/2023 12:06

Petição Juntada
13/11/2023 00:31

Ato ordinatório
18/10/2023 22:46

Publicação
18/10/2023 13:35

Remetidos os Autos
18/10/2023 12:36

Ato ordinatório
05/10/2023 19:09

Petição Juntada
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Aparecido Souza (OAB 332958/SP) Processo 1001453-48.2022.8.26.0323 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Net Facil Ltda Sistemas Eletrônicos Me -

Vistos.

Primeiramente certifico que somente nesta data tive ciência dos Embargos de Declaração opostos.

Recebo os embargos de declaração fls. 866/871 porquanto tempestivos.

No entanto, não será acolhido, eis que não existe nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na sentença.

O eventual equívoco apontado apresenta nítido caráter infringente cuja apreciação é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Vale ressaltar a posição de LUIZ ORIONE NETO: É muito repetida na doutrina e na jurisprudência a assertiva consoante a qual a decisão sobre os embargos declaratórios se limita a revelar o verdadeiro conteúdo da decisão embargada e não pode trazer inovação alguma.

Segundo essa concepção, portanto, seria inadmissível, em sede de embargos de declaração, a alteração do julgado.

Isso porque, no desenvolvimento da atividade judiciária, proferida a decisão, o ofício do juiz termina officio francius est.

Resolvida está a reclamação jurídica substancial e defeso é revê-la em outra decisão..

Deve-se ressaltar, também, a posição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.

Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado.

Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC 535 I, redação da L 8.950/94 1º).

A esse respeito, merece ser destacada nota de THEOTÔNIO NEGRÃO ao disposto no artigo 535, do Código de Processo Civil: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638).

Há de se destacar posição jurisprudencial atinente à questão: Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo..

Desta forma, deixo de conhecer os embargos visto que, não há qualquer defeito na sentença exarada nestes autos, na forma em que alegada pelo Embargante.

Neste sentido, a jurisprudência: Os embargos de declaração tem por finalidade eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição.

Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 535, CPC.

Portanto, persiste a decisão tal como está lançada.

Intime-se.
28/08/2023 22:55

Publicação
28/08/2023 00:25

Remetidos os Autos
25/08/2023 14:20

Expedição de documento
25/08/2023 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 07:38

Conclusos
06/06/2023 22:59

Publicação
06/06/2023 05:50

Remetidos os Autos
05/06/2023 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 11:34

Conclusos
05/06/2023 11:31

Expedição de documento
23/05/2023 19:59

Petição Juntada
15/05/2023 13:36

Expedição de documento
19/04/2023 17:49

Ato ordinatório
18/04/2023 22:51

Publicação
18/04/2023 13:33

Remetidos os Autos
18/04/2023 12:05

Julgada Procedente a Ação
30/01/2023 13:51

Conclusos
26/01/2023 16:42

Petição Juntada
09/01/2023 14:43

Expedição de documento
09/01/2023 14:42

Ato ordinatório
09/09/2022 07:32

Expedição de documento
29/08/2022 13:05

Expedição de documento
29/08/2022 13:05

Ato ordinatório
08/07/2022 21:38

Publicação
08/07/2022 00:16

Remetidos os Autos
07/07/2022 18:21

Embargos de Declaração Acolhidos
06/07/2022 15:40

Conclusos
06/07/2022 15:40

Expedição de documento
06/07/2022 15:35

Documento Juntado
06/07/2022 15:33

Documento Juntado
06/07/2022 09:27

Petição Juntada
28/06/2022 15:23

Mandado devolvido
28/06/2022 15:23

Documento Juntado
22/06/2022 17:11

Petição Juntada
22/06/2022 17:05

Petição Juntada
15/06/2022 11:48

Expedição de documento
15/06/2022 11:47

Expedição de documento
15/06/2022 11:45

Expedição de documento
15/06/2022 11:45

Expedição de documento
15/06/2022 11:11

Ato ordinatório
15/06/2022 11:05

Ato ordinatório
15/06/2022 10:58

Expedição de documento
15/06/2022 10:41

Ato ordinatório
15/06/2022 10:37

Ato ordinatório
06/06/2022 20:54

Publicação
06/06/2022 00:25

Remetidos os Autos
06/06/2022 00:24

Remetidos os Autos
05/06/2022 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2022 12:43

Conclusos
05/06/2022 12:38

Concedida a Medida Liminar
24/05/2022 11:41

Conclusos
24/05/2022 11:40

Expedição de documento
20/05/2022 15:20

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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