28/01/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 14:11

Baixa Definitiva
28/01/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
16/08/2024 14:06

INCONSISTENTE
16/08/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 13:23

Processo Reativado
17/01/2024 10:44

Arquivado Definitivamente
17/01/2024 10:44

Expedição de Certidão.
17/01/2024 10:43

Expedição de Certidão.
17/12/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:11

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/12/2023 02:46

Expedição de Certidão.
27/11/2023 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 14:44

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:42

Transitado em Julgado em #{data}
29/09/2023 04:32

Expedição de Certidão.
19/09/2023 22:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 06:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 15:10

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:09

Embargos de Declaração Acolhidos
18/09/2023 11:57

Conclusos para decisão
13/09/2023 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 12:18

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2023 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 15:58

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 14:36

Conclusos para decisão
04/09/2023 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 03:49

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Travain Mendes (OAB 263452/SP), Rubens Amigone Mesquita Junior (OAB 270805/SP) Processo 1047959-82.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Angélica Andriotti Ricci -

Vistos.

Trata-se de ação na qual se afirma que a autora, servidora pública estadual pertencentes ao quadro da Unidade de Saúde, pretende receber o prêmio incentivo na proporção de 50%, bem como a sua consequente inclusão na parte fixa no calculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte, com fundamento no IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000.

Enfim, pede-se a inclusão do Prêmio de Incentivo no cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte.

Juntaram-se documentos.

A parte contrária contestou (fls.25-28), alegando, quanto ao mérito, a não resistência ao pedido e a aplicação das normas do artigo 90, parágrafo 4º do CPC. É o relatório.

Decido.

Cuida o mérito em saber a natureza do Prêmio de Incentivo, se de fato qualifica-se como tal, ou se é simples aumento disfarçado, pois nesta última hipótese a pretensão deve ser acolhida em razão do que dispõe o art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal.

A matéria foi objeto do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (tema n. 7 do Tribunal de Justiça de São Paulo).

A questão submetida a julgamento: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Prêmio de Incentivo - Inclusão no cálculo do 13° salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte - Leis Estaduais n° 8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96 e Decreto n° 41.794/07 - Efetiva repetição de processos - Questão unicamente de direito Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Presença dos requisitos do art. 976, do Código de Processo Civil Incidente admitido." Com o julgamento, foi fixada a seguinte tese: "Por maioria de votos, fixaram a tese jurídica da incidência de 50% do valor pago do prêmio de incentivo parte fixa sobre os adicionais temporais, terço de férias e décimo terceiro salário" Portanto, nestes termos, procede o pedido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a apostilar em favor da parte contrária o Prêmio de Incentivo e a inclusão na parte fixa no calculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte e condená-la ao pagamento das diferenças com a incidência de correção monetária segundo a tabela prática do TJSP, vigente por ocasião do início da execução, a partir do vencimento mensal da remuneração (de cada mês vencido), e juros de mora nos termos da Lei Federal nº 11.960/09 (não declarada inconstitucional, neste particular, pela ADI nº 4357) desde o vencimento mensal da remuneração (de cada mês vencido), limitado o ressarcimento ao lapso de cinco anos contados da distribuição da ação.

Em relação à sucumbência, condeno o vencido a suportar as custas processuais pela metade, conforme o do artigo 90, parágrafo 4º do CPC.

P.R.I.
25/08/2023 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 07:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 14:32

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:32

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 09:22

Conclusos para julgamento
22/08/2023 18:37

Juntada de Petição de Alegações finais
08/08/2023 04:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 23:12

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 12:24

Expedição de Certidão.
31/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 11:09

Expedição de Mandado.
31/07/2023 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 10:13

Conclusos para decisão
29/07/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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