02/04/2025 16:13

Conclusos para decisão
28/01/2025 17:47

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
11/01/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:44

Remetido ao DJE
09/01/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:34

Remetido ao DJE
25/11/2024 14:47

Remetido ao DJE para Republicação
18/11/2024 19:45

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
06/11/2024 18:35

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
05/11/2024 02:08

Suspensão do Prazo
31/10/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 09:07

Remetido ao DJE
31/10/2024 08:32

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
20/08/2024 20:55

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
19/08/2024 16:15

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
25/07/2024 15:47

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
23/07/2024 16:06

Certidão de Objeto e Pé Expedida
22/07/2024 17:31

Conclusos para despacho
28/06/2024 13:36

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
22/05/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 07:04

Remetido ao DJE
20/05/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:28

Conclusos para despacho
06/05/2024 18:55

Petição Juntada
25/04/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 01:10

Remetido ao DJE
24/04/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 10:50

Conclusos para despacho
23/04/2024 10:48

Remetido ao DJE
23/04/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 10:34

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
23/04/2024 10:34

Documento Juntado
23/04/2024 10:34

Expedição de documento
21/04/2024 12:08

Suspensão do Prazo
02/02/2024 16:32

Bloqueio/penhora on line
18/12/2023 15:32

Conclusos para decisão
19/10/2023 06:23

Petição Juntada
04/10/2023 05:43

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
27/09/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:57

Remetido ao DJE
25/09/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:31

Conclusos para despacho
25/09/2023 09:50

Certidão de Cartório Expedida
25/09/2023 09:49

Bacen Jud Positivo Juntado
25/09/2023 09:49

Bacen Jud Positivo Juntado
25/09/2023 09:48

Conclusos para decisão
25/09/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 13:41

Remetido ao DJE
22/09/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 13:24

Certidão de Cartório Expedida
22/09/2023 11:44

Expedição de documento
22/09/2023 10:45

Conclusos para despacho
22/09/2023 10:44

Conclusos para decisão
29/08/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fauzi Jose Saab Junior (OAB 118370/SP), Karina Freitas Morais E Silva (OAB 148218/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP) Processo 1000002-31.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eliana Marchesi Bicalho de Andrade - Exectdo: Roberto Marchesi Bicalho -

Vistos.

Passo à análise da impugnação à penhora apresentada pelo coexecutado Roberto às fls. 1113/1114.

Alega aquele que o montante de R$ 978,49 bloqueado em sua conta tinha a finalidade de poupar e defende sua impenhorabilidade, ao argumento de que se aplica ao caso em apreço, o recente entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil atinge não somente valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles existentes emconta corrente ou outros investimentos.

A princípio, deve-se deixar consignado que nenhuma hipótese de impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil é absoluta, devendo sempre ser realizado um juízo de valor a respeito da natureza do crédito exequendo, natureza do bem penhorado, capacidade econômica do devedor, preservação da subsistência digna, dentre outros fatores.

Até mesmo o salário, outrora tido como absolutamente impenhorável, atualmente comporta constrição em determinadas situações.Não se olvida,

por outro lado, do entendimento que o E.

STJ vem adotando recentemente, no sentido de que reservas financeiras guardadas em outros tipos de contas que não caderneta de poupança, ou mesmo na forma papel-moeda,sãoimpenhoráveis, por aplicação analógica do art. 833, X, do Código de Processo Civil.

No entender desta magistrada, em que pese o entendimento do E.

STJ citado pelo executado, este não é vinculante, admitindo que o juízo analise, no caso concreto, a penhorabilidade ou não do numerário existente em conta corrente.

No caso em apreço, apesar de intimado, o executado sequer trouxe aos autos o extrato bancário da conta bloqueada, ônus esse que lhe cabia, nos termos do §3º do artigo 854 do CPC, não sendo possível verificar se a referida conta se destina ao propósito de constituir economia do devedor.

Demais disso, de acordo com o art. 789 do CPC, a responsabilidade do devedor recai sobre seu patrimônio e, conforme previsão do artigo 797 do mesmo código, a execução se dá em favor do credor.

Assim, afasto a alegação de impenhorabilidade e determino que se mantenha a penhora do numerário.

Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento do valor penhorado a favor da parte exequente, nos termos do formulário de fls. 1132.

Intimem-se.
28/08/2023 01:06

Remetido ao DJE
25/08/2023 16:00

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/08/2023 15:50

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
25/08/2023 10:44

Conclusos para decisão
14/08/2023 12:15

Conclusos para despacho
12/08/2023 06:22

Documento Juntado
12/08/2023 06:22

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
03/08/2023 04:29

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 06:06

Remetido ao DJE
01/08/2023 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2023 07:25

Petição Juntada
17/05/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 10:40

Remetido ao DJE
16/05/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2023 04:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 13:37

Remetido ao DJE
15/05/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 17:01

Conclusos para despacho
06/03/2023 10:50

Petição Juntada
24/02/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 00:46

Remetido ao DJE
22/02/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2023 11:59

Petição Juntada
10/02/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:43

Remetido ao DJE
08/02/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 15:57

Conclusos para despacho
08/02/2023 15:50

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
17/01/2023 11:38

Bloqueio/penhora on line
13/12/2022 15:40

Conclusos para decisão
26/09/2022 10:36

Guia Juntada
26/09/2022 10:36

Petição Juntada
12/09/2022 03:39

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 01:10

Remetido ao DJE
08/09/2022 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2022 16:14

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
08/07/2022 05:12

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 00:35

Remetido ao DJE
06/07/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 14:40

Conclusos para decisão
31/05/2022 20:40

Petição Juntada
11/05/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 05:38

Remetido ao DJE
09/05/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 14:46

Conclusos para decisão
29/03/2022 14:26

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
18/02/2022 20:16

Conclusos para despacho
01/11/2021 17:00

Petição Juntada
15/10/2021 06:10

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2021 10:55

Remetido ao DJE
14/10/2021 10:23

Proferido Despacho
30/09/2021 16:02

Conclusos para decisão
27/07/2021 22:35

Petição Juntada
23/07/2021 20:28

Planilha de Cálculos Juntada
23/07/2021 20:28

Petição Juntada
13/07/2021 10:34

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2021 08:58

Remetido ao DJE
08/07/2021 12:06

Proferido Despacho
07/07/2021 10:52

Conclusos para decisão
07/07/2021 10:49

Documento Juntado
08/06/2021 09:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2021 11:15

Remetido ao DJE
01/06/2021 12:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2021 15:09

Conclusos para decisão
21/05/2021 17:30

Embargos de Declaração Juntados
13/05/2021 09:53

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 12:19

Remetido ao DJE
11/05/2021 17:23

Decisão
04/05/2021 12:36

Conclusos para decisão
12/03/2021 22:57

Documento Juntado
12/03/2021 22:57

Documento Juntado
12/03/2021 22:56

Certidão de Cartório Expedida
12/03/2021 21:32

Documento Juntado
12/03/2021 21:32

Petição Juntada
10/03/2021 14:10

Conclusos para despacho
26/02/2021 22:11

Petição Juntada
11/01/2021 18:23

Certidão de Cartório Expedida
11/01/2021 18:05

Apensado ao processo
11/12/2020 14:55

Petição Juntada
06/12/2020 09:37

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2020 09:37

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2020 12:15

Remetido ao DJE
30/11/2020 16:36

Proferido Despacho
20/11/2020 10:48

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
13/11/2020 10:49

Conclusos para despacho
06/10/2020 12:30

Petição Juntada
22/09/2020 21:42

Documento Juntado
22/09/2020 21:42

Documento Juntado
22/09/2020 21:42

Documento Juntado
22/09/2020 21:42

Documento Juntado
22/09/2020 21:42

Documento Juntado
22/09/2020 21:42

Documento Juntado
22/09/2020 21:42

Pedido de Extinção Juntada
17/09/2020 11:55

Pedido de Penhora Juntado
10/09/2020 09:37

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2020 09:37

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2020 10:24

Remetido ao DJE
04/09/2020 19:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2020 13:12

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2020 13:12

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2020 18:39

Remetido ao DJE
19/08/2020 15:50

Decisão
19/08/2020 15:04

Conclusos para decisão
07/08/2020 17:41

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
27/07/2020 11:22

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2020 17:41

Remetido ao DJE
22/07/2020 16:09

Proferido Despacho
22/07/2020 13:51

Conclusos para despacho
22/07/2020 13:49

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
02/07/2020 15:53

Bloqueio/penhora on line
24/04/2020 14:16

Conclusos para decisão
06/03/2020 16:56

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
06/03/2020 16:56

Guia Juntada
06/03/2020 16:56

Planilha de Cálculos Juntada
05/03/2020 11:24

Petição Juntada
14/02/2020 10:27

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2020 10:45

Remetido ao DJE
24/01/2020 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2019 17:01

AR Positivo Juntado
09/10/2019 10:37

Petição Juntada
01/10/2019 09:13

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2019 13:35

Carta Expedida
24/09/2019 14:33

Remetido ao DJE
20/09/2019 18:49

Proferido Despacho
20/09/2019 18:37

Conclusos para despacho
01/08/2019 15:21

AR Negativo Juntado
19/07/2019 13:42

AR Positivo Juntado
12/07/2019 09:44

AR Negativo Juntado
11/07/2019 11:28

AR Negativo Juntado
11/07/2019 11:28

AR Negativo Juntado
11/07/2019 11:28

AR Negativo Juntado
11/07/2019 11:28

AR Negativo Juntado
28/06/2019 14:51

AR Negativo Juntado
24/06/2019 20:44

Petição Juntada
12/06/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2019 17:56

Certidão de Cartório Expedida
03/06/2019 17:19

Carta de Citação Expedida
03/06/2019 17:19

Carta de Citação Expedida
03/06/2019 17:18

Carta de Citação Expedida
03/06/2019 17:18

Carta de Citação Expedida
03/06/2019 17:18

Carta de Citação Expedida
03/06/2019 17:18

Carta de Citação Expedida
03/06/2019 17:18

Carta de Citação Expedida
03/06/2019 17:18

Carta de Citação Expedida
03/06/2019 10:12

Remetido ao DJE
31/05/2019 17:16

Proferido Despacho
30/05/2019 13:55

Conclusos para despacho
30/05/2019 12:23

Ofício Juntado
20/05/2019 15:13

Petição Juntada
10/05/2019 09:21

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2019 15:46

Remetido ao DJE
30/04/2019 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2019 18:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2019 19:06

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
13/03/2019 09:23

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2019 12:27

Remetido ao DJE
01/03/2019 17:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2018 05:04

AR Negativo Juntado - Não Procurado
10/10/2018 13:52

Carta Expedida
20/08/2018 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2018 01:22

Suspensão do Prazo
10/07/2018 21:00

Petição Juntada
27/06/2018 10:58

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2018 11:18

Remetido ao DJE
18/06/2018 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2018 21:00

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
15/03/2018 13:14

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2018 10:38

Remetido ao DJE
06/03/2018 17:49

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2018 18:34

Conclusos para decisão
01/12/2017 19:36

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
18/10/2017 13:29

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2017 10:02

Remetido ao DJE
09/10/2017 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2017 07:20

AR Negativo Juntado
05/10/2017 07:20

AR Negativo Juntado
14/09/2017 16:18

Carta Expedida
14/09/2017 16:13

Carta Expedida
14/08/2017 14:13

Documento Juntado
29/06/2017 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2017 15:50

Ofício Juntado
26/06/2017 21:27

Petição Juntada
22/06/2017 09:18

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2017 10:14

Remetido ao DJE
13/06/2017 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2017 20:51

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
20/09/2016 09:37

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2016 09:56

Remetido ao DJE
12/09/2016 12:03

Ato ordinatório
12/09/2016 11:52

Carta Precatória Expedida
06/09/2016 13:41

Certidão do Art. 615-A do CPC Expedida
29/06/2016 17:55

Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado
16/05/2016 10:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2016 13:27

Remetido ao DJE
05/05/2016 10:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória
25/02/2016 10:15

Petição Juntada
25/02/2016 10:15

Documento Juntado
25/02/2016 10:15

Documento Juntado
25/02/2016 10:15

Documento Juntado
25/02/2016 10:15

Documento Juntado
25/02/2016 10:15

Documento Juntado
25/02/2016 10:15

Documento Juntado
25/02/2016 10:15

Documento Juntado
25/02/2016 10:15

Documento Juntado
25/02/2016 10:15

Documento Juntado
28/01/2016 21:22

Petição Juntada
15/01/2016 09:46

Conclusos para despacho
14/01/2016 15:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2016

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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