01/07/2025 16:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/03/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/03/2025 14:45

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:59

Juntada de Petição de Contra-razões
05/02/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 09:55

Conclusos para despacho
12/01/2025 10:23

Suspensão do Prazo
24/12/2024 09:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/12/2024 01:14

Suspensão do Prazo
07/12/2024 13:58

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/10/2024 16:23

Conclusos para decisão
10/10/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 08:54

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 07:04

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:09

Conclusos para despacho
28/08/2024 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2024 10:16

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 07:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/07/2024 07:42

Conclusos para julgamento
27/05/2024 14:55

Conclusos para despacho
27/05/2024 14:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2024.
09/02/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 09:55

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 13:05

Conclusos para despacho
18/11/2023 21:20

Suspensão do Prazo
26/10/2023 16:52

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2023 06:56

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 08:08

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 16:10

Conclusos para despacho
03/10/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 12:30

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP) Processo 1116384-20.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Winicius Santos Morais -

Vistos.

De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Postula a parte autora, em sede de tutela antecipada: 1. o direito de depositar o valor das parcelas que reputa devido; 2. a manutenção na posse do bem; 3. a não inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito; 4. que sejam afastadas quaisquer penalidades de mora e 5. que os encargos abusivos sejam restituídos.

Não estão presentes os requisitos da antecipação da tutela, pois o autor reconhece a existência da dívida, devidamente contratada perante a instituição financeira requerida, e as teses relativas às abusividades contratuais não se revelam evidentes, estando, pelo contrário, em conflito com a jurisprudência majoritária a respeito da matéria.

Ademais, a Súmula n. 380 do E.

STJ é clara no sentido de que a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor, de modo que não há como impedir a inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se de direito assegurado ao credor na hipótese de inadimplência.

Ausente, portanto, a probabilidade do direito.

O pedido de consignação das parcelas também não comporta deferimento.

A só discordância do autor em relação ao negócio não o autoriza a pagar valores inferiores àqueles a que ele próprio anuiu.

A mora somente se elide mediante o adimplemento da obrigação nos termos em que pactuados e não, nos termos em que uma das partes passa a reputar como sendo correta.

Assim, somente o pagamento do quanto contratado diretamente ao réu é que tem o condão de afastar os efeitos decorrentes da mora.

Dessa forma, não tem o autor direito de depositar menos do que o previsto no contrato, até que obtenha uma tutela que modifique efetivamente os referidos valores.

Caso pretenda o depósito do valor integral da parcela, por sua vez, a pretensão se revela despida de necessidade, pois a instituição credora não está se recusando a receber a parcela dessa forma.

Por fim, não há que se falar em receio de dano irreparável para o caso de pagamento diretamente ao credor, pois tendo em vista a solidez financeira das instituições financeiras, não se vislumbra risco no caso de inadimplemento de eventual direito do autor à repetição dos valore pagos.

Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela e a consignação.

Cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).

Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual, possibilitando às partes que, por meio de petição conjunta ou após a concordância de ambas, requeiram a designação da sessão conciliatória inicial.

Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC.

Int.
26/08/2023 04:53

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 09:11

Expedição de Carta.
25/08/2023 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 17:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/08/2023 09:07

Conclusos para decisão
22/08/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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