04/05/2025 14:20

Suspensão do Prazo
01/04/2025 09:48

Autos no Prazo
01/04/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz de Oliveira (OAB 255688/SP), Oliveira & Fortuna Advogados Associados (OAB 39221/SP) Processo 1017453-71.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilherme Augusto da Costa Pires - Fls. 172/173: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 120 dias.

Após, intime-se a parte autora em termos de prosseguimento.

Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo.

Int.
31/03/2025 01:26

Remetido ao DJE
28/03/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:05

Petição Juntada
08/11/2024 15:58

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:57

Certidão de Cartório Expedida
06/09/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:51

Remetido ao DJE
04/09/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:12

Conclusos para despacho
13/05/2024 10:29

Petição Juntada
12/04/2024 03:15

Suspensão do Prazo
27/03/2024 13:56

Petição Juntada
24/03/2024 07:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/03/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 01:22

Remetido ao DJE
13/03/2024 14:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 11:35

Conclusos para despacho
12/03/2024 13:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/12/2023 07:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/12/2023 11:53

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/12/2023 11:51

Certidão de Cartório Expedida
28/11/2023 06:33

Contrarrazões Juntada
27/11/2023 07:05

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:18

Remetido ao DJE
23/11/2023 17:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/11/2023 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 11:05

Conclusos para despacho
27/10/2023 10:07

Certidão de Cartório Expedida
21/09/2023 06:00

Recurso Interposto
12/09/2023 08:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/08/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Fortuna (OAB 230922/SP), André Luiz de Oliveira (OAB 255688/SP) Processo 1017453-71.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilherme Augusto da Costa Pires - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por GUILHERME AUGUSTO DA COSTA PIRES contra o MUNICÍPIO DE CAMPINAS para condená-lo à contagem do tempo de serviço anteriormente prestado pelo autor sob o regime estatutário, nos termos das certidões de fls. 23/26 para fins de percepção do Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Sexta-parte e licença-prêmio, desde que preenchidas as condições de tempo, com o efetivo pagamento dos valores até hoje não pagos, respeitada a prescrição quinquenal, e apostilamento do direito ao recebimento, incidindo sobre as parcelas vencidas correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas e com juros de mora contados da citação.

Em relação aos juros e correção monetária, aplique-se a Tabela para Atualização Monetária do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 113/21, acessível no portal eletrônico do TJ/SP.

A data de início do cômputo de juros é a citação por jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (TJSP 10.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nª 1010298-07.2017.8.26.0562 9 Rel.

Des.

Torres de Carvalho j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 12.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1052561-63.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Edson Ferreira j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 3.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1052714-96.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Maurício Fiorito j. 06 de fevereiro de 2018); (TJSP 5.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1038622-16.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Francisco Bianco j. 14 de dezembro de 2017); e (TJSP 2.ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0001033-95.2012.8.26.0069 Rel.

Des.

Renato Delbianco j. 08 de novembro de 2017).

Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar.

Importante frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação, possíveis de serem obtidos por meros cálculos aritméticos, atende o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, não havendo se falar, portanto, que a presente sentença é ilíquida e, consequentemente, nula.

Nesse entender, assiste o teor do Enunciado de n.º 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, in verbis: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.

Sem remessa necessária nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/09.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
29/08/2023 00:46

Remetido ao DJE
28/08/2023 13:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 13:53

Julgada Procedente a Ação
15/05/2023 16:51

Conclusos para Sentença
10/03/2023 07:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/03/2023 05:29

Petição Juntada
01/03/2023 08:31

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 08:05

Petição Juntada
28/02/2023 00:25

Remetido ao DJE
27/02/2023 15:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2023 15:41

Ato ordinatório
16/12/2022 04:55

Suspensão do Prazo
30/11/2022 06:16

Réplica Juntada
18/11/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 16:00

Remetido ao DJE
16/11/2022 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2022 10:57

Contestação Juntada
13/08/2022 00:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/08/2022 06:10

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 00:25

Remetido ao DJE
02/08/2022 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/08/2022 14:04

Mandado de Citação Expedido
02/08/2022 14:03

Recebida a Petição Inicial
25/07/2022 13:13

Conclusos para despacho
22/07/2022 05:47

Emenda à Inicial Juntada
18/07/2022 02:55

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 00:39

Remetido ao DJE
14/07/2022 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2022 03:31

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 01:08

Remetido ao DJE
29/04/2022 14:07

Determinada a Emenda à Petição Inicial
28/04/2022 16:44

Conclusos para despacho
28/04/2022 14:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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