TJSP - 1039966-67.2021.8.26.0114
1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2023 08:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/08/2023 02:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Fernanda Soares de Marialva (OAB 197715/SP), Vitor Munhoz (OAB 242898/SP), Isadora Almeida Martins de Paula (OAB 331028/SP), Israel de Oliveira Correia (OAB 378136/SP), Natália Fávero Furlanetto (OAB 438852/SP) Processo 1039966-67.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denise da Silva Pereira - Reqdo: EMPRESA MUNIC.
DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTOS, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, os pedidos constantes do aditamento à inicial (fls. 296/329) e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DENISE DA SILVA PEREIRA contra a EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS e revogo a tutela de urgência concedida.
Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).
O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).
O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
P.R.I. -
29/08/2023 00:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/08/2023 13:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/08/2023 13:54
Julgado improcedente o pedido
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18/08/2023 11:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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12/05/2023 12:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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24/02/2023 07:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/02/2023 06:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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15/02/2023 02:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/02/2023 00:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/02/2023 18:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/02/2023 18:12
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/10/2022 09:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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21/07/2022 11:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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12/07/2022 15:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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06/07/2022 02:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/07/2022 12:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/07/2022 11:22
Ato ordinatório praticado
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02/06/2022 15:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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07/05/2022 21:35
Ato ordinatório praticado
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06/05/2022 07:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/04/2022 04:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/04/2022 15:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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26/04/2022 15:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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26/04/2022 00:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/04/2022 19:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2022 19:23
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/04/2022 13:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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05/04/2022 15:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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21/02/2022 09:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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13/01/2022 14:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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17/12/2021 03:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/12/2021 12:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/12/2021 11:33
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/12/2021 18:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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25/11/2021 09:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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25/11/2021 08:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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23/11/2021 04:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/11/2021 00:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/11/2021 14:06
Ato ordinatório praticado
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19/11/2021 14:01
Mandado devolvido #{resultado}
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19/11/2021 14:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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13/11/2021 06:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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09/11/2021 06:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/11/2021 23:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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08/11/2021 12:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/11/2021 12:04
Ato ordinatório praticado
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08/11/2021 12:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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28/10/2021 05:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/10/2021 12:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/10/2021 11:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2021 11:23
Ato ordinatório praticado
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27/10/2021 09:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/10/2021 04:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2021 13:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/10/2021 15:32
Concedida a Antecipação de tutela
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20/10/2021 12:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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15/10/2021 16:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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15/10/2021 09:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/10/2021 11:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/10/2021 10:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/10/2021 17:02
Determinada a emenda à inicial
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06/10/2021 11:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/10/2021 15:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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05/10/2021 15:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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05/10/2021 12:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/10/2021 11:33
Determinada a emenda à inicial
-
30/09/2021 15:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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30/09/2021 14:48
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2021
Ultima Atualização
12/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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