27/10/2023 12:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 12:42

Expedição de Certidão.
27/10/2023 12:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/10/2023.
04/09/2023 04:31

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Ricardo Ruela Rodrigues (OAB 231772/SP) Processo 1036188-10.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Gloria Marina Oliveira da Rocha -

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança no qual se afirma que a impetrante é proprietária da motocicleta da marca BMW, modelo R1250GS-A, placa FWZ, ano de fabricação 2021, ano modelo 2022, Chassi 99Z0M1000NZ907017, cor preta, código RENAVAM: *12.***.*35-26.

Aduz que motocicleta foi adquirida com 0 KM em 22 de fevereiro de 2022, diretamente da concessionária BMW MOTORRAD GRAND BRASIL.

Enfatiza que em 21 de março de 2023, por volta das 19:10, na Avenida Guido Caloi, altura do número 1.200 a referida motocicleta conduzida por Luiz Carlos de Moraes Lacerda Neto, foi parada em uma blitz policial e o condutor não possuía a Carteira de Habilitação, por tal motivo a motocicleta foi multada e recolhida para o pátio do DETRAN-SP, unidade localizada em Cotia.

Ressalta que conforme CCR o motivo para a apreensão do bem se deu única e exclusivamente por conta da ausência de habilitação do condutor.

Alega que em 22 de março de 2023 a impetrante tentou realizar o pagamento da multa e da diária do pátio do DETRAN, mas não obteve sucesso por conta da informação lançada no sistema do DETRAN de duplicidade do RENAVAM, o que impediu o pagamento e liberação da motocicleta.

Ademais, diante da impossibilidade de pagar os débitos em 23 de março de 2023 a impetrante se dirigiu ao DETRAN-SP e solicitou a abertura de um procedimento administrativo (Protocolo: 2cAokXE4Mh) para sanar o problema da duplicidade do RENAVAM, porém somente cinco dias depois, em 28 de março de 2023, o DETRAN emitiu uma resposta ao requerimento formulado dizendo que a duplicidade do RENAVAM não cabia a eles e para que a impetrante verificasse o Suporte Técnico.

Realça a impetrante que o problema é devido a uma falha do sistema do próprio DETRAN-SP.

Requer, em suma, a retirada da motocicleta do pátio do DENTRAN-SP, com a imediata liberação do sistema para o pagamento apenas da multa por ausência de habilitação e as diárias do pátio referente a dois dias.

Juntou documento.

A liminar foi parcialmente deferida (fls. 27-29).

A autoridade impetrada não prestou informações (fls. 49).

Houve novo pedido de tutela de urgência para imediata liberação do veículo (fls. 70-71), sendo concedida a fls. 81-81.

O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls. 95-96). É o relatório.

Decido.

Cuida o mérito em saber se há direito na retirada da motocicleta do pátio do DENTRAN-SP, com a imediata liberação do sistema para o pagamento apenas da multa por ausência de habilitação e as diárias do pátio referente a dois dias.

Narra a impetrante, em suma, que seu veículo, uma motocicleta da marca BMW, modelo R1250GS-A, de placas FWZ-1F33, ano de fabricação 2021, modelo 2022, chassi: 99Z0M1000NZ907017, cor: preta, código RENAVAM: *12.***.*35-26, foi apreendida no dia 21 de março de 2023 em decorrência de uma blitz policial que constatou que o condutor, o senhor Luiz Carlos de Moraes Lacerda Neto, não possui CNH.

Afirma que tentou pagar a multa aplicada, mas foi informada que há duplicidade de número de RENAVAM.

Aduz que está há oitenta dias sem conseguir sanar o que alega ser uma irregularidade administrativa do próprio órgão de trânsito quanto a duplicidade de RENAVAM.

No que tange a alegada falha administrativa que indica a duplicidade de número de RENAVAM para o veículo da impetrante, fato este de suma importância que indispensável de esclarecimentos e de resolução por parte da Administração Pública, a impetrante junta a fls. 14 da inicial a nota fiscal de venda do veículo à impetrante, a fls. 15 junta o certificado de registro e licenciamento de veículo do exercício 2022 e a fls. 24 consta a pesquisa de débitos e restrições do veículo, datada de 9 de junho de 2023, indicando haver a restrição de "veículo apreendido", além de indicar que o último licenciamento é do ano de 2023, IPVA pago e multas no total de R$4.772,39.

Afirma a impetrante que pretende pagar pela multa aplicada em decorrência da ausência de CNH do condutor do veículo e pela estadia parcial no pátio da impetrada localizado no município de Cotia-SP.

Diante dos documentos de propriedade do veículo (nota fiscal a fls. 14 e certificado de registro do exercício de 2022 a fls. 15), verifico a existência de indícios de provas que vinculam a propriedade do bem à impetrante.

Veja-se que a impetrante aparentemente não deu causa ao erro sistêmico que impediu o pagamento das multas e a liberação do bem.

Ademais, o Detran informou na última manifestação que o problema de duplo registro foi sanado (fls. 84-88).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, CONCEDO A ORDEM para determinar a isenção das custas com o pátio após os 2 primeiros dias.

As custas processuais, se apuradas, devem ser suportadas pela pessoa jurídica vinculada à autoridade impetrada.

P.R.I.
25/08/2023 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 07:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 15:21

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:21

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
24/08/2023 09:53

Conclusos para julgamento
23/08/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 09:27

Expedição de Certidão.
22/08/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 10:06

Expedição de Certidão.
21/08/2023 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 15:16

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:16

Concedida a Medida Liminar
18/08/2023 14:15

Conclusos para decisão
18/08/2023 14:13

Conclusos para julgamento
18/08/2023 13:23

Conclusos para decisão
18/08/2023 13:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/08/2023.
15/08/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 03:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 00:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 01:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 16:18

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 09:27

Conclusos para decisão
08/08/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 11:09

Juntada de Mandado
01/08/2023 04:55

Expedição de Certidão.
26/07/2023 11:05

Expedição de Mandado.
24/07/2023 22:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 00:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 10:17

Expedição de Certidão.
21/07/2023 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 08:55

Conclusos para decisão
20/07/2023 16:31

Conclusos para despacho
20/07/2023 16:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/07/2023.
20/07/2023 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 18:06

Expedição de Certidão.
03/07/2023 22:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 14:56

Expedição de Certidão.
30/06/2023 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 10:03

Conclusos para decisão
29/06/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 22:03

Expedição de Certidão.
15/06/2023 22:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 14:23

Expedição de Mandado.
15/06/2023 11:25

Expedição de Certidão.
15/06/2023 06:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 18:54

Concedida a Medida Liminar
14/06/2023 15:26

Conclusos para decisão
14/06/2023 15:25

Expedição de Certidão.
14/06/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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